Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Critérios de competência para Concurso - Página 12

Q8428

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8428 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, assinale a opção incorreta.

A

O foro de eleição vincula as partes e determina a competência do juiz para solucionar o litígio gerado pelo contrato. Assim, a ação será proposta perante o foro eleito; caso isso não ocorra, o juiz deverá, de ofício, declinar de sua competência.

B

O juiz competente para processar e julgar as ações reais imobiliárias, ainda que não fundadas em direito de propriedade ou posse, é o da situação do imóvel. No entanto, por se tratar de competência relativa, podem as partes contratar o foro de eleição ou o réu opor exceção de incompetência.

C

A competência é um pressuposto da regularidade do processo, bem como de admissibilidade da tutela jurisdicional. O juiz pode decidir sobre sua competência, sem, no entanto, vincular outro juiz a essa decisão.

D

O juiz poderá declarar, de ofício, a incompetência relativa, desde que o faça no primeiro momento em que atue no processo, pois, do contrário, ocorrerá a prorrogação da competência, ainda que se trate de eleição de foro, em contrato de adesão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q5041

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Quanto a competência, julgue os itens a seguir.

A competência funcional é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável. Os atos decisórios emanados de órgão jurisdicional absolutamente incompetente padecem de nulidade insanável. Contudo, se uma sentença resolver o mérito e transitar em julgado, obedecido o prazo legal, poderá ser impugnada por meio da ação rescisória.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q5040

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5040 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Quanto a competência, julgue os itens a seguir.

O juízo do trabalho é competente para processar e julgar ação de indenização por acidente de trabalho fundada no direito civil e previdenciário, mesmo quando cessada a relação de trabalho da vítima.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4252

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4252 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre competência, considere:

I. Dá-se continência quando o objeto ou a causa de pedir de duas ou mais ações lhes for comum.

II. Em regra, o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

III. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele onde houve a primeira citação válida.

IV. A competência em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes.

De acordo com o Código de Processo Civil é correto o que consta APENAS em:

A

II e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1196575

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE

Q1196575 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência do juízo cível, julgue o item que se segue.
A competência estabelecida segundo o critério funcional tem natureza absoluta. Esse critério é estabelecido sempre que o legislador impõe alteração de competência no mesmo processo, em razão das funções exercidas pelo juiz em fases distintas, ou vincula um processo a outro pelo mesmo motivo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1186676

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1186676 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a competência, julgue o item que se segue.
A reunião de duas ações conexas, uma possessória e outra petitória, leva a prevalecer o princípio da perpetuação da jurisdição; dado ter sido modificada em razão da conexão, a competência transmuda-se de relativa para absoluta. Entretanto, uma vez extinta a ação que deu causa à conexidade, não mais subsistirá a vis attractiva que motivou o deslocamento da competência. Conseqüentemente, deverá ser determinado o retorno dos autos ao juízo onde a ação foi originalmente proposta.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q347335

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Uma ação ordinária foi ajuizada com o objetivo de se revisar cláusula do contrato de financiamento pelas regras do sistema financeiro da habitação (SFH). Na ação, o autor alega que firmou contrato com o Banco Popular S.A. e que, devido aos índices aplicados de correção das prestações mensais, tornou- se insolvente. O autor requer, então, que seja declarada a nulidade da cláusula contratual que determina o reajuste do saldo devedor e a condenação da parte ré no ônus da sucumbência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

A justiça federal é a competente para o julgamento dessa ação ajuizada. Entretanto, havendo necessidade de cumprimento de carta precatória para citação e intimação da parte ré em local onde não houver sede da justiça federal, o juiz estadual deverá cumpri- la.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q321231

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321231 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Sendo conexas duas ou mais demandas, e tendo elas sido ajuizadas perante juízos diversos que tenham a mesma competência territorial, prevento é o juízo onde se proferiu o primeiro despacho liminar positivo. Sendo, porém, diferente a competência territorial de um e outro juízo, prevento será aquele onde se realizou a primeira citação válida.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q100492

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100492 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a competência, assinale a opção correta.

A

Considere que seja ajuizada uma ação ordinária perante a justiça federal e, logo após, outra que lhe é conexa, perante a justiça estadual. Nesse caso, em face da exigência legal da reunião das ações para receberem julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal.

B

A competência para determinar a suspensão da execução da sentença, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é do juiz da causa em que a sentença foi proferida.

C

Se o cônjuge mulher ajuizar ação de separação de corpos, o juízo perante o qual a ação foi distribuída torna-se competente, por prevenção, para processar e julgar a ação de separação judicial proposta por quaisquer dos cônjuges, ainda que modifiquem seu domicílio.

D

Considere que, perante juízo de comarca diversa e distinta do local do fato e da residência do autor e do réu, tenha sido proposta ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Considere também que, depois de ter recebido a petição inicial, o juiz tenha verificado que as testemunhas arroladas pelo autor residiam no local onde ocorreu o sinistro. Nessa situação peculiar, é facultado ao juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade real.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1012

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1012 Direito Processual Civil - CPC 1973

O foro contratual convencionado pelas partes

A

pode alterar a competência territorial.

B

pode modificar a competência em razão da matéria.

C

pode alterar a competência em razão da hierarquia.

D

produz efeitos quando constar de contrato verbal.

E

só obriga as partes, não alcançando seus herdeiros ou sucessores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1640030

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640030 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação em que o litígio recai sobre o direito de propriedade de um imóvel

A

pode o autor optar pelo foro de eleição.

B

pode o autor optar pelo foro do domicílio do réu.

C

é absoluta a competência do foro da situação da coisa.

D

a competência do foro da situação da coisa pode ser modificada pela conexão.

E

a competência do foro da situação da coisa pode ser modificada pela continência.

Q430919

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

A

proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

B

conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

C

processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

D

se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.

E

se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

Q412430

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412430 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência e da intervenção de terceiros, assinale a opção incorreta.

A

O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo — vara especializada — nas causas, que devem correr na comarca da capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra comarca, não pode a lei de organização judiciária atrair causas para o foro da capital.

B

Verifica-se a continência quando há identidade de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto. Ocorrendo a continência, impõe-se a extinção de um dos processos sem julgamento do mérito, pois uma das demandas encontra-se inteiramente contida na outra. Assim, há continência, por exemplo, se uma das demandas tem por objeto a anulação de cláusula contratual e outra a nulidade de todo o contrato.

C

Proposta a ação, que ocorre com o despacho e a distribuição da inicial, a competência então determinada não mais se altera, perpetuando-se perante aquele juízo. Assim, modificações posteriores à propositura da demanda, de fato ou de direito, são irrelevantes se o critério determinante disser respeito à competência relativa. Tratando-se de competência absoluta não se aplica a perpetuatio jurisdicionis.

D

Com a denunciação da lide, objetiva-se permitir ao autor ou ao réu denunciante obter, no mesmo processo e pela mesma sentença que o privar do bem de sua posse ou propriedade, ou que lhe impuser a obrigação de ressarcir perdas e danos, o reconhecimento de seu direito de, regressivamente, ser reembolsado, pelo terceiro denunciado, daquilo de que foi desfalcado seu patrimônio, por força de decisão desfavorável proferida contra ele na demanda originária em que ocorreu a intervenção.

E

O chamamento ao processo é a admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio.

Q412334

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à competência, à defesa do réu e ao recurso, assinale a opção incorreta.

A

O prazo recursal para o revel corre a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente da sua intimação. Entretanto, a intervenção do revel no processo afasta os efeitos da revelia para os atos posteriores, não atingindo os atos já praticados.

B

Perpetuada a competência de determinado juízo sobre ação por ele processada, conexa com outra já em curso perante juízo prevento, a exigência do julgamento simultâneo acarretará o deslocamento da causa para este último órgão jurisdicional. Em conseqüência, o primeiro órgão jurisdicional mencionado, que já tinha perpetuada a sua competência para o processamento da ação, acaba por perdê-la em função do deslocamento do feito para o juízo prevento.

C

Interposta apelação contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes do juízo de admissibilidade, o juiz deve determinar a citação do réu para apresentar contra-razões ao recurso.

D

Havendo a tramitação de ações conexas perante comarcas distintas, fica preventa a competência do juízo que promoveu, em primeiro lugar, a citação válida.

E

O juiz que concluir a audiência de instrução estará vinculado para prolatar a sentença, salvo se for promovido, licenciado, aposentado ou afastado por qualquer motivo. Assim, mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial por motivo de promoção ou aposentadoria. Ocorrendo tal hipótese, permite-se ao substituto sentenciar o feito e, se entender necessário, a repetição das provas já produzidas.

Q342045

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342045 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sob o enfoque de casuísmo normativo em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

A

No caso de duplo pedido de abertura de inventário: um perante o juízo cível do local onde o de cujus possuía grande parte dos imóveis e outro no local em que o falecido era funcionário público e vivia em união estável com a companheira e os filhos menores, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para apreciar a ação do inventário.

B

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar conflito negativo de competência instaurado entre o Juiz de Direito e Juizado Especial Cível, bem assim para dirimí-lo, quando suscitado entre Turma Recursal e o Tribunal de Justiça local.

C

Compete ao juízo federal do foro do domicílio do autor ou do local do fato processar e julgar ação que tenha por objeto benefício previdenciário devido em razão de doença adquirida no desempenho de atividade profissional.

D

Na ação de indenização por danos materiais e morais fundada em acidente de trabalho incide a regra geral de competência do foro do domicílio do réu para processar e julgar a ação.

E

Em se tratando de execução de cláusula relativa à partilha de bens, contida em título judicial oriundo de ação de separação consensual, a mudança de residência da ex- cônjuge, considerada a sua condição de hipossuficiência, desloca a competência do juízo em que tramitou a separação judicial para o foro do local do novo domicílio da exeqüente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q342044

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342044 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito do sistema de delimitação da função jurisdicional no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Por força do princípio da perpetuatio iurisdictiones, adotado no diploma processual civil brasileiro, as alterações legislativas que importem em incompetência superveniente à propositura da ação, em se tratando de competência territorial, são irrelevantes relativamente aos processos em curso. No entanto, a supressão de órgão judiciário ou a alteração normativa referente à competência absoluta alcançam as ações pendentes, e determinam o encaminhamento incontinenti dos autos ao órgão que se tornou competente para a causa.

B

No que diz respeito à repartição da atividade jurisdicional entre os órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo, são casos de competência funcional pelo grau de jurisdição, a ação rescisória e a competência recursal. Quanto à competência funcional pelo objeto do juízo, têm- se como exemplos os casos de penhora ou medida cautelar decretada por um juiz e cumprida por outro juízo, via carta precatória, em circunscrição territorial diversa.

C

As ações em que são demandadas as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado submetem-se à regra geral de competência do domicílio do réu, de modo que firma-se a competência do lugar da respectiva sede ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que tenha contraído. Nas ações propostas contra sociedades de fato e as que são destituídas de personalidade jurídica, a competência é determinada pelo foro do local onde exercem sua atividade principal.

D

A prorrogação de competência por conexão ou continência restringe-se às hipóteses de competência relativa, em razão do valor e do território. No tocante à competência absoluta, que é improrrogável, tais fatores de modificação de competência podem ensejar uma inversão no critério de prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma das causas conexas ou continentes, em favor do juízo especial que conheceu posteriormente da outra.

E

As leis de ordem pública que no campo dos contratos dispõem sobre competência, prefiguram hipótese de competência absoluta, insuscetível de sofrer modificação por vontade das partes. De tal modo, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, seja pelo fato do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro, a regra inscrita no Código de Defesa do Consumidor que estabelece a competência do domicílio do autor, em benefício do consumidor, não admite disposição, nem prorrogação da competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q103084

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q103084 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de competência, julgue os itens a seguir.

De regra, a estabilização da demanda em relação às partes e ao objeto do litígio se dá sempre posteriormente à citação, enquanto para o juízo a inalterabilidade, denominada perpetuatio iurisdictionis, estabelece-se com a propositura da ação, sendo que a partir daí são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1657179

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência e à intervenção de terceiros em processos civis, julgue o item a seguir.

Se a ação de conhecimento for proposta no foro do domicílio do réu, eventual mudança deste para outra comarca importa modificação da competência, pois a regra é a de que o réu deve sempre ser demandado no foro de seu domicílio.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1636615

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636615 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.

Sentença proferida por juízo incompetente, após o trânsito em julgado e decorrido o prazo da rescisória, tem o vício da incompetência convalidado, sendo válida e eficaz para todos os efeitos.

Certo

Errado

Q1636599

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636599 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, julgue o item a seguir.

De acordo com a regra processual que determina o forum rei sitae, a ação reivindicatória proposta contra empresa pública federal deve correr no foro da situação do imóvel, ainda que o local não seja sede de justiça federal.

Certo

Errado

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre critérios de competência em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 244 questões