Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Competência no CPC 1973 para Concurso - Página 3

Q531741

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal

A

julgar o feito no mesmo momento da exclusão.

B

suscitar conflito de competência.

C

extinguir a ação por falta de competência.

D

suspender o feito.

E

restituir os autos ao juiz estadual.

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Q530874

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os enunciados seguintes, relativos à competência interna:

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

II. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

IV. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito houver ocorrido no estrangeiro.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q525443

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525443 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência

A

absoluta, em preliminar de contestação.

B

relativa, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.

C

relativa, em preliminar de contestação.

D

absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.

E

absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada nos próprios autos.

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Q525440

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525440 Direito Processual Civil - CPC 1973

As ações fundadas em direito real sobre bens

A

móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência relativa.

B

móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.

C

imóveis serão propostas sempre no foro da situação da coisa, tratando-se de competência relativa.

D

móveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

E

imóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

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Q513363

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513363 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de competência, marque a alternativa INCORRETA:

A

A competência territorial é, em regra, relativa.

B

A incompetência territorial deve ser arguida, segundo a norma legal, pela via da exceção de incompetência, ajuizada em peça apartada da contestação, autuada em apenso.

C

Reconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente, reputando-se nulos todos os atos praticados, inclusive os decisórios.

D

A incompetência absoluta pode ser reconhecida pelo magistrado ex officio.

Q512244

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512244 Direito Processual Civil - CPC 1973

Abel e Bruno celebraram contrato cujo objeto consistia em bem imóvel localizado em Taguatinga-DF e no qual se estabeleceu Brasília-DF como foro de eleição. No entendimento de Abel, proprietário do imóvel, o contrato previa comodato gratuito por tempo determinado. No entendimento de Bruno, diversamente, o contrato previa doação do bem imóvel. Diante dessa controvérsia, Bruno, visando ao reconhecimento da doação, ajuizou ação declaratória com pedido de manutenção de posse, no foro de Brasília-DF, tendo sido Abel validamente citado em maio de 2014. Abel, de sua vez, visando ao reconhecimento do comodato, ajuizou, no foro de Taguatinga-DF, ação de pretensão declaratória com pedido de reintegração de posse, tendo sido Bruno validamente citado em agosto de 2014. Nenhuma das ações foi, até o momento, sentenciada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Há conexão a impor a reunião das duas ações perante o juízo prevento.

B

Em se tratando de competência absoluta, a eleição do foro é ineficaz. Reconhecida a incompetência do foro de Brasília-DF, a ação de Bruno deverá ser remetida ao foro de Taguatinga-DF, onde deverá ser reunida à ação de Abel, em razão da conexão.

C

Cuidando a hipótese de controvérsia sobre a propriedade do bem imóvel, a competência territorial do foro da situação da coisa é relativa, podendo haver prorrogação da competência na ação ajuizada por Bruno.

D

Os foros de Brasília-DF e de Taguatinga-DF são competentes, respectivamente, para as ações ajuizadas por Bruno e Abel.

E

Há conexão a impor a reunião das duas ações e, sendo a conexão matéria de ordem pública, é possível que a reunião ocorra mesmo após o julgamento de uma das ações.

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Q506054

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506054 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência, da lei do mandado de segurança e dos pressupostos recursais, assinale a alternativa correta.

A

A lei não estende expressamente, à autoridade coatora, a legitimidade para recorrer de sentença proferida em mandado de segurança.

B

A doutrina mais moderna reconhece haver interesse recursal no caso de recurso interposto contra decisão que, embora contenha dispositivo totalmente favorável ao recorrente, estabelece em sua fundamentação precedente que lhe é desfavorável. É o que ocorreu no célebre “caso Embraer”, julgado pelo TST e cujo mérito se encontra pendente de julgamento no STF. No mencionado caso, interpôs-se recurso apenas para discutir o precedente, já que a recorrente não foi condenada pelo TST.

C

Compete ao respectivo tribunal regional federal julgar, em sede de apelação, causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.

D

O preparo configura pressuposto recursal intrínseco.

E

Conforme a doutrina amplamente majoritária, a competência na ação civil pública, por ser territorial, é relativa.

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Q503384

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503384 Direito Processual Civil - CPC 1973

“É correto afirmar que a incompetência absoluta deve ser

A

declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

B

suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.

C

arguida pelo réu, não sendo lícito em a alegação em duplo grau de jurisdição, salvo exceção.

D

arguida pela parte prejudicada desde que não haja preclusão do direito, no prazo de contestação na forma de exceção.

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Q503380

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503380 Direito Processual Civil - CPC 1973

Havendo conflito de competência em processo civil, assinale a alternativa que apresenta quem pode suscitar o conflito.

A

O conflito pode ser suscitado somente pelo autor ou pelo Ministério Público.

B

O conflito pode ser suscitado somente pelo réu ou pelo Ministério Público.

C

O conflito pode ser suscitado tanto pelo Ministério Público quanto pelo juiz.

D

O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

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Q498734

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498734 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA, E ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ:

I - A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

II - Pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua competência.

III - A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação de bens.

IV - O ajuizamento de medida cautelar, no âmbito do STJ, depende da instauração da sua competência jurisdicional, o que verificar-se-á, via de regra, apos a prolação do acordão recorrido, a interposição do recurso especial e a prolação do juízo positivo de admissibilidade na origem.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

Somente as de números I e III estao corretas.

B

Apenas estão corretas as de números II e IV.

C

Todas estão corretas.

D

Estão corretas as de números I, II e III.

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Q498198

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498198 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Tema Competência, julgue os itens abaixo:

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, excepcionalmente, no foro do domicílio do réu porque ao autor cabe o direito de escolher onde propor a ação;

II - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor..

III - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

IV - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e estas não poderão modificar também a competência em razão do valor e do território.

Estão corretas as afirmativas contidas nos itens:

A

Apenas nos itens I, II e III;

B

Apenas nos itens II e IV ;

C

Apenas nos I, III, IV e V

D

Todos os Itens estão corretos;

E

Apenas nos Itens II, III e IV.

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Q497247

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497247 Direito Processual Civil - CPC 1973

A.F. e D.G. residem na cidade de Goiânia, mas são vizinhos de propriedade no município de Pirapora, onde ambos possuem fazendas. Para chegar até a estrada que dá acesso à cidade, A.F. precisa passar em um pequeno trecho dentro da fazenda de D.G., onde fora instituída servidão de passagem. Ocorre que D.G., incomodado com o trânsito pela sua propriedade, bloqueou a referida passagem, levando A.F. a ajuizar ação visando à desobstrução da servidão. Tal ação fora protocolada em Goiânia, sendo que D.G. apresentou contestação negando a existência da servidão, mas nada mencionou no que tange ao foro competente. Tendo em vista as regras de competência do ordenamento jurídico brasileiro, deve-se considerar:

A

Goiânia é o foro competente para a ação mencionada, uma vez que é o domicílio tanto do autor como do réu.

B

Pirapora é o foro competente para a ação ajuizada, mas não tendo sido apresentada exceção de incompetência no prazo legal, fica prorrogada a competência do foro de Goiânia.

C

Goiânia é foro absolutamente incompetente, podendo tal vício ser conhecido de ofício pelo juiz.

D

Pirapora é o foro competente para a ação ajuizada, podendo haver prorrogação da competência do foro de Goiânia se ambas as partes elegerem expressamente tal comarca como o foro competente para dirimir o conflito.

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Q495405

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495405 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum

A

as partes, a causa de pedir e o pedido. Neste caso, o juiz, desde que a requerimento das partes, ordenará a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

B

o objeto ou a causa de pedir. Neste caso, o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ordenará a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

C

o objeto ou a causa de pedir. Neste caso, o juiz, exclusivamente a requerimento das partes, ordenará a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

D

as partes, a causa de pedir e o pedido. Neste caso, o juiz extinguirá, de ofício ou a requerimento das partes, o processo que houver despachado em último lugar.

E

o objeto ou a causa de pedir. Neste caso, o juiz extinguirá, de ofício ou a requerimento das partes, o processo que houver despachado em último lugar.

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Q495289

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495289 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa CORRETA.

A

As incompetências absoluta e relativa devem ser suscitadas mediante exceção.

B

Pelo princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência e determinada no momento em que a ação é ajuizada, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimir o órgão judiciário ou alterar a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

C

A incompetência absoluta somente será declarada mediante provocação da parte interessada; na hipótese de acolhimento do pedido, os autos devem ser remetidos ao juizo competente, sendo declarados nulos somente os atos decisórios proferidos por aquele reputado incompetente.

D

Pelo critério da conexão, a competência relativa poderá ser modificada ex officio ou mediante requerimento de qualquer das partes, ainda que urn dos processos já tenha sido julgado.

E

A competência em razão da matéria e da hierarquia pode ser modificada mediante convenção das partes; o acordo derrogando a competência, entretanto, só produzirá efeitos quando constar do contrato escrito e fizer referência expressa a determinado negócio jurídico.

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Q492692

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492692 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à conexão e à continência:

A

a conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.

B

correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

C

havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.

D

reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.

E

havendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

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Q488431

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488431 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o art. 87, do Código de Processo Civil, “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ...”. Tal regra, conhecida como perpetuatio jurisdictionis, contém algumas exceções. A respeito dessas exceções, assinale a alternativa correta.

A

Havendo a supressão de órgão judiciário, somente os novos processos é que devem ser processados e julgados no juízo que assumiu a competência. Determinada a supressão do órgão, já não se pode mais propor ali demandas judiciais. O órgão judiciário ainda se mantém existente, entretanto, até o encerramento dos processos em curso, com a prolação de sentença em todos eles. A partir daí, há, de fato, sua supressão.

B

Não se aplica a perpetuatio jurisdictionis quando for alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

C

Proposta demanda no juízo estadual, quando este exerça competência federal, opera-se a perpetuatio jurisdictionis. A superveniente instalação de vara federal não afasta a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, devendo os processos que ali tramitavam manter-se lá até final julgamento.

D

Alterado o domicílio do réu em uma ação pessoal, a competência é modificada, com a remessa dos autos ao novo foro competente.

E

A criação de uma vara de fazenda pública não altera a competência do juízo cível que, na comarca, processava e julgava as causas envolvendo o Estado e os Municípios

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Q485205

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sr. Z promove ação de cobrança em face de Srª Q, postulando a quantia de cem mil reais. O processo é distribuído para a Vara da Comarca X, domicílio do credor. Srª Q não opõe exceção de incompetência.

Nesse caso descrito, nos termos das regras processuais, ocorre a denominada

A

prorrogação de competência

B

vinculação de competência

C

extinção de competência

D

declaração de competência

E

suspensão de competência

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Q481529

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência, é correto afirmar:

A

As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já esta- bilizada com a propositura da ação.

B

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro de seu último domicílio.

C

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

D

A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; são, porém, relevantes, como regra geral, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

E

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

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Q467944

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467944 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à competência,

A

ocorrendo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

B

a conexão de causas é matéria de ordem privada, dependendo de requerimento da parte para ser conhecida pelo juiz.

C

para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante.

D

quando decorrer da matéria e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência.

E

como regra normativa, nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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Q466295

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466295 Direito Processual Civil - CPC 1973

A incompetência territorial:

A

pode ter natureza absoluta, quando fundada em critérios de ordem pública;

B

deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão;

C

deve ser arguída pela parte que propôs a demanda;

D

pode ser conhecida no curso do processo, em qualquer tempo ou grau de jurisdição;

E

pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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