Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 49

Q214001

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q214001 Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 108/2001, voltada à Previdência Complementar, entre outros pontos, trata da estrutura organizacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada, assim, pode-se afirmar que o Conselho Deliberativo é órgão

A

máximo da estrutura organizacional e é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

B

responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pela Diretoria- Executiva.

C

de controle interno operacional da entidade.

D

responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho- Fiscal.

E

abaixo do Conselho-Fiscal e da Diretoria-Executiva e é responsável pela execução das decisões tomadas pela Diretoria Executiva.

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Q213995

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213995 Direito Previdenciário

Em relação à instituição do RPPS pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal é correto afirmar:

A

Há obrigatoriedade instituí-lo, em qualquer parte do Território Nacional que existir funcionário público vinculado à União, ao Município, ao Estado e ao DF.

B

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não são obrigados a instituí-los, existe apenas a possibilidade constitucional de se criar os Regimes Próprios.

C

Apenas a União e os Estados têm obrigatoriedade de instituí-lo, sendo que os Municípios podem optar pelo RGPS.

D

Tem obrigatoriedade de instituí-lo apenas os Municípios ou Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil ) habitantes.

E

A União e os Estados podem instituí-lo somente por determinação e aprovação do Ministério da Previdência Social, fundamentado em laudos atuariais.

Q213993

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213993 Direito Previdenciário

A legislação previdenciária vigente prevê que

A

os Entes não são obrigados a manter um RPPS, pois podem aderir ao RGPS.

B

os Entes com regimes previdenciários altamente deficitários devem ter seus RPPS, já que o RGPS analisa a situação do Plano de Benefícios antes de aceitá-lo.

C

os Municípios com menos de mil servidores devem aderir ao RGPS.

D

apenas e tão somente Municípios sem dívidas com a RGPS podem aderir ao RGPS.

E

a União é responsável pela adesão dos Entes ao RGPS.

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Q213989

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q213989 Direito Previdenciário

Os Entes começam a estudar planos de benefícios da previdência complementar voltados para os novos servidores. A partir da sua implantação,

A

os servidores terão uma grande melhoria em suas aposentadorias, pois além daquelas hoje oferecidas terão um benefício adicional totalmente financiado pelo Ente.

B

os planos de benefícios da previdência complementar irão substituir integralmente os do RPPS, mas o custeio será paritário.

C

a previdência complementar será apenas para cobertura dos benefícios de riscos e os benefícios programados devem continuar com o RPPS.

D

a previdência complementar será obrigatória para todos os servidores, tanto os que já estão nos quadros dos Entes como para o novos.

E

os servidores terão seus benefícios no RPPS limitados àqueles do RGPS e para manutenção de valores acima desse limite devem optar pela previdência complementar.

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Q209691

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209691 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar deverão manter estrutura mínima composta por conselho

A

deliberativo, conselho fiscal e diretoria-financeira.

B

deliberativo e fiscal, apenas.

C

deliberativo, fiscal e administrativo.

D

deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

E

fiscal e administrativo, apenas.

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Q209689

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209689 Direito Previdenciário

Com relação à Lei Complementar nº 108/2001, considere:
I. Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar 108/2001 atenderão à carência mínima de cento e vinte contribuições mensais, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

II. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

III. É vedado à União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, inclusive na condição de patrocinador.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q209688

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209688 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, o ex-diretor membro de diretoria executiva estará impedido de prestar às empresas do sistema financeiro, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço que implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido nos

A

seis meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.

B

dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.

C

dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.

D

doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.

E

doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.

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Q200317

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200317 Direito Previdenciário

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

A

serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.

B

com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.

C

tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

D

tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.

E

tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

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Q172465

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172465 Direito Previdenciário

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

A

pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

B

pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

C

pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

D

Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

E

os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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Q172458

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172458 Direito Previdenciário

Os membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais:

A

são, em caráter compulsório, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

B

são, em caráter facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

C

são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003.

D

são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 43/2003.

E

são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003.

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Q154534

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154534 Direito Previdenciário

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

A

A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex- empregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.

B

Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.

C

Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.

D

A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.

E

O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

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Q154533

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154533 Direito Previdenciário

O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

A

ofertar planos na modalidade de benefício definido.

B

ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.

C

possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.

D

ofertar planos na modalidade contribuição definida.

E

centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

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Q154532

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154532 Direito Previdenciário

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

A

a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

B

prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

C

constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

D

constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

E

constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

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Q154531

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154531 Direito Previdenciário

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

A

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

B

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

C

Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

D

As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

E

Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

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Q154530

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154530 Direito Previdenciário

Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é correto afirmar:

A

A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

B

As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.

C

A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.

D

Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.

E

Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 (nove) representantes do setor privado.

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Q154529

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154529 Direito Previdenciário

Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever

A

carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e cessação do vínculo com o patrocinador para fazer jus a benefício de prestação programada e continuada.

B

concessão de benefício, incluindo abonos e produtividade por força da sua natureza salarial.

C

contribuições adicionais a serem aportadas pelo patrocinador para financiamento dos planos.

D

benefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.

E

a possibilidade de resgate dos valores portados.

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Q154528

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154528 Direito Previdenciário

O regime financeiro mais adequado para a sistemática da previdência privada aberta é o de

A

repartição simples.

B

capitalização misto.

C

capitalização.

D

capitalização coletiva.

E

capitais de cobertura.

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Q154527

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154527 Direito Previdenciário

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

A

fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

B

fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.

C

abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.

D

fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.

E

fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

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Q154526

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154526 Direito Previdenciário

Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:

A

Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.

B

Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.

C

Admite o direito de desistência após o seu exercício.

D

É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.

E

Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.

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Q154525

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154525 Direito Previdenciário

A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à

A

possibilidade de cessão do direito à portabilidade.

B

garantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.

C

criação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à previdência complementar.

D

instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.

E

obrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência complementar aberta.

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Questões de Concurso Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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