De acordo com a legislação que regulamenta o regime de previ...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre as entidades de previdência complementar e como elas devem ser organizadas.

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é o regime de previdência complementar, especificamente sobre a organização das entidades fechadas.

Legislação Aplicável: A questão refere-se à Lei Complementar nº 109/2001, que regulamenta o regime de previdência complementar no Brasil. De acordo com essa lei, as entidades fechadas de previdência complementar devem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Organização e Acessibilidade: Essas entidades são acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas, bem como aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, também podem ser acessíveis aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. Esses grupos são denominados, respectivamente, patrocinadores e instituidores.

Exemplo Prático: Imagine uma grande empresa que decide criar um plano de previdência complementar para seus funcionários. Essa empresa pode instituir uma entidade fechada de previdência complementar, que será uma fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, acessível apenas aos seus empregados.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa marcada como C - certo está correta, pois descreve com precisão a forma de organização e os grupos que têm acesso às entidades de previdência complementar fechadas, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Alternativas Incorretas: Uma alternativa marcada como E - errado estaria incorreta se afirmasse, por exemplo, que as entidades poderiam ter fins lucrativos ou que seriam acessíveis ao público em geral, o que contraria a Lei Complementar nº 109/2001.

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível pegadinha seria confundir as entidades fechadas com as abertas, que possuem características diferentes. As abertas podem ser acessíveis ao público em geral e têm fins lucrativos, ao contrário das fechadas.

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Certo.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC -(fundos de pensão) são organizadas sob a forma de fundação ousociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. As entidades de previdência fechada devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução 3.121, de 25 de setembro de 2003, no que tange à aplicação dos recursos dos planos de benefícios. Também são regidas pela Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.

Assim, EFPC é a instituição criada para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ ou instituídos.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Entidade_fechada_de_previd%C3%AAncia_complementar

Assertiva: "correta".

Lei Complementar 109

art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:

I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e

II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

§ 1º As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.