Questões de Concurso Comentadas sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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Q1179641 Direito Previdenciário
Na previdência complementar aberta, sobre as características dos planos com cobertura por sobrevivência, é correto afirmar que apenas
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Advogado - CRTR |
Q865513 Direito Previdenciário
Considerando as normas constitucionais sobre o Regime Geral de Previdência, assinale a alternativa incorreta.
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Q855892 Direito Previdenciário
A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei n° 12.618/2012 será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições legais pertinentes. Com relação aos referidos Conselhos, é certo que
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Q855891 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, com relação aos planos de benefícios instituídos por entidades abertas, considere:


I. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser coletivos, sendo que nesses casos terão por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

II. É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.

III. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, exceto para plano de benefício de entidade fechada, sendo que a portabilidade caracteriza resgate.

IV. É vedado, no caso de portabilidade: que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e a transferência de recursos entre participantes.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q855855 Direito Previdenciário
Conforme legislação que regula a Previdência Complementar, as entidades fechadas de previdência complementar terão estrutura mínima composta por
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Q855440 Direito Previdenciário
Acerca dos benefícios do regime geral da previdência social, assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições constitucionais vigentes.
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Q846999 Direito Previdenciário

Paula foi empregada de uma empresa por dez anos, onde exerceu atividade sujeita a condições especiais. Nesse período, ela contribuiu regularmente para o regime geral de previdência social (RGPS). Aprovada em concurso público, na qualidade de servidora pública estatutária, Paula pretende computar, no regime próprio de previdência social (RPPS), o tempo que contribuiu para o regime geral.


Nessa situação hipotética, Paula

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Q846467 Direito Previdenciário
O regime de previdência complementar pode ser constituído
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Q846466 Direito Previdenciário
A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |
Q845570 Direito Previdenciário

Sobre os regimes previdenciários regulados pela Constituição da República do Brasil, considere:


I. Helena, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, participa de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela União. Nessa condição, além das contribuições mensais normais, Helena poderá fazer aportes suplementares de recursos sem a contrapartida da União, na forma prevista no respectivo plano.

II. Baco aposentou-se como analista de sistemas pelo regime próprio de previdência social. Diante da sua grande experiência e versatilidade na execução dos seus serviços, logo após foi contratado para trabalhar como empregado em uma empresa privada que atua no ramo de desenvolvimento de sistemas para entidades públicas. Nessa situação, Baco não é segurado do regime geral, em razão de ter pertencido a um regime próprio, bem como por ser vedado o acúmulo de aposentadorias neste caso.

III. Hermes, advogado, com sessenta anos de idade, foi nomeado para o cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região − RJ na vaga reservada ao quinto constitucional. Ao completar setenta anos de idade, Hermes será aposentado compulsoriamente com proventos integrais, benefício este a ser concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social da União.

IV. Minerva ingressou no serviço público federal no exercício de cargo efetivo no dia 20/12/1999, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência Social da União, de caráter eminentemente contributivo, razão pela qual não será possível a contagem de tempo fictício.


Está correta a situação apresentada APENAS em

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Q839848 Direito Previdenciário

Um deputado estadual propôs projeto de lei instituindo regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereceria aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. O mesmo projeto ainda alterou as normas do regime oficial de previdência obrigatória e fixou limite máximo para o pagamento de aposentadoria a servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos e para o pagamento de pensão a seus dependentes. A propositura determinou que o referido limite, que se aplicaria imediatamente a todos os servidores efetivos, inclusive àqueles titulares de cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei, seria o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, considere:


I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. É juridicamente admissível a instituição do limite previsto no projeto para pagamento de benefícios pelo regime obrigatório de previdência oficial e sua aplicação compulsória a todos os titulares de cargos públicos efetivos.

III. É juridicamente inadmissível a instituição do regime de previdência complementar através de entidade de natureza pública, uma vez que a Constituição Federal prescreve a instituição por intermédio de natureza privada.


Está correto o que se afirma em

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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q823555 Direito Previdenciário

Com relação à seguridade e previdência social, julgue o item.

Com relação à seguridade e previdência social, julgue o item.

Considere-se que Maria seja servidora pública ocupante de cargo efetivo, possua regime próprio de previdência social e pretenda contar como tempo de serviço o período em que trabalhou como empregada em uma empresa privada antes de ser servidora. Nesse caso, essa contagem de tempo será possível, sendo que o RGPS deverá indenizar o regime próprio de Maria.

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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q823551 Direito Previdenciário

Com relação à seguridade e previdência social, julgue o item.

Suponha-se que Maria seja servidora pública ocupante exclusivamente de cargo em comissão e receba salário mensal de R$ 8.000,00. Nesse caso, sua contribuição obrigatória para a seguridade social será de 11% sobre esses R$ 8.000,00.

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Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2017 - UFPA - Assistente em Administração |
Q793987 Direito Previdenciário
A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar:
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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |
Q778205 Direito Previdenciário
Sobre a filiação aos Regimes Previdenciários no Brasil, é correto afirmar que:
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Q768611 Direito Previdenciário

Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir.

O servidor público que, na atualidade, tomar posse em cargo efetivo no poder público poderá optar em manter ou não vínculo com a entidade de previdência complementar vinculada ao respectivo ente público.

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Q2785016 Direito Previdenciário

Um servidor ingressou no Serviço Público Federal em janeiro de 2016 com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em relação à situação desse servidor junto ao Plano de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp), é CORRETO afirmar que ele:

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Q2757391 Direito Previdenciário

Dadas as afirmativas referentes à legislação previdenciária Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que rege os benefícios decorrentes de acidentes de trabalho,

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I. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não sendo acumulativo com qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

II. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

III. No auxílio-doença durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

IV. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nessa Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 dias consecutivos.

-

verifica-se que está(ão) correta(s)

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Q2728425 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos princípios e objetivos inscritos na Constituição Federal de 1988, analise:


I - A seguridade social deve ser organizada com o objetivo de imprimir à sua administração caráter democrático e descentralizado, inclusive mediante participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

II - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, representa concretização do princípio constitucional da distributividade na prestação de benefícios pelo regime geral de previdência social.

III - A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por recursos derivados de contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - A previdência social é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços para sua promoção.


Está correto o que se afirma em

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Q1847299 Direito Previdenciário
Sobre a desaposentação é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Respostas
641: A
642: B
643: E
644: C
645: A
646: B
647: D
648: D
649: B
650: B
651: B
652: C
653: E
654: E
655: A
656: C
657: C
658: C
659: B
660: D