Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 22

Q2647780

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Inspetor de Serviços Públicos |

Q2647780 Direito Previdenciário

No contexto do regime dos servidores públicos federais, assinale qual é a principal função do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A

Fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas.

B

Administrar os fundos de pensão dos servidores.

C

Garantir a aposentadoria e benefícios previdenciários.

D

Gerenciar a folha de pagamento do funcionalismo público.

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Q2521501

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521501 Direito Previdenciário

O regime próprio de previdência social do Estado Alfa estava com um elevado déficit atuarial, que correspondia ao total das receitas que seriam auferidas por mais de uma década, situação devidamente demonstrada em estudos específicos.

Em razão desse quadro, após o processo legislativo regular, foi editada a Lei estadual nº X, segundo a qual a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas corresponderia à parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassasse o dobro do valor do salário mínimo. Insatisfeito com a alteração, o Sindicato Estadual dos Servidores Públicos, Inativos e Pensionistas, consultou seu advogado a respeito da conformidade constitucional da Lei estadual nº X.

Foi corretamente respondido que

A

a faixa de isenção assegurada aos inativos e pensionistas de regime próprio é o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201 da Constituição Federal de 1988, logo, a alteração é constitucional.

B

a alteração, ao estabelecer uma faixa de isenção de dois salários mínimos, dispensou tratamento mais favorável aos beneficiários do regime próprio de previdência social que aquele afeto aos beneficiários do regime geral, sendo, portanto, inconstitucional.

C

o Estado Alfa, no exercício de sua autonomia política, pode definir livremente a faixa de isenção e as alíquotas da contribuição previdenciária devida por inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio por ele mantido, sendo a alteração constitucional.

D

em razão do desequilíbrio atuarial, é reconhecida a possibilidade de o legislador estadual fazer que a contribuição ordinária de inativos e pensionistas incida sobre o valor dos proventos e das pensões no montante indicado, logo, a alteração é constitucional.

E

a alteração promovida tem a natureza de contribuição extraordinária, que somente poderia ser instituída com a paralela adoção de medidas para o equacionamento do déficit, além de ser temporária, o que não foi feito pela Lei estadual nº X, indicativo de sua inconstitucionalidade.

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Q2521491

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521491 Direito Previdenciário

Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta.

A

Homens e mulheres têm a mesma idade mínima para fins de aposentadoria.

B

Servidores com deficiência não possuem direito a regramento favorecido na aposentadoria.

C

Dependentes de servidores não usufruem de quaisquer direitos.

D

A aposentadoria compulsória foi mantida nas regras constitucionais.

E

A exoneração do servidor implica perda de todos os recolhimentos previdenciários pretéritos.

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Q2521489

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521489 Direito Previdenciário

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta.

A

Possui natureza contributiva e solidária.

B

Inclui empregados públicos de estatais.

C

Dispensa contribuições de aposentados e pensionistas.

D

É conjugado ao Regime Geral de Previdência Social.

E

Não foi afetado pelas últimas reformas previdenciárias.

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Q2521473

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521473 Direito Previdenciário

Sobre as regras gerais da previdência social dos servidores públicos, na forma disciplina pela Constituição de 1988, é correto afirmar que

A

o referido regime previdenciário possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e servidores ativos, excluídos inativos.

B

servidores públicos aposentados compulsoriamente terão seus proventos calculados pelas regras vigentes antes da reforma previdenciária de 2019.

C

servidores públicos com atividades insalubres, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, somente poderão aposentar-se após o cumprimento de idade mínima de 60 anos.

D

a possibilidade de contagem recíproca mediante averbação de tempo de contribuição integral em regime previdenciário diverso é admitida, mesmo quando o servidor já for aposentado no regime de origem.

E

a aposentadoria por incapacidade permanente carece de avaliação pericial e somente tomará lugar quando o servidor for considerado insuscetível de readaptação.

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Q2521441

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521441 Direito Previdenciário

José Marcelino, jovem economista, é aprovado em concurso público para a União Federal, para o desempenho de função pública em cargo público de provimento efetivo, com vinculação previdenciária ao regime próprio de previdência dos servidores da União.
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

caso o ingresso de José em cargo público federal tenha sido após a instituição das Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, restará ele necessariamente vinculado a uma delas, até a aposentadoria.

B

José poderá optar, dentre as opções de previdência complementar para servidores públicos federais, por plano de repartição simples para prestações programadas e continuadas.

C

José, caso esteja vinculado a regime de previdência complementar de servidores federais, somente poderá se submeter à incidência de contribuições normais, para fins de constituição das reservas matemáticas.

D

José poderá conciliar, simultaneamente, a adesão a plano de previdência complementar fechado, no âmbito dos servidores públicos federais, de forma concomitante a plano de entidade aberta de previdência complementar.

E

o plano de previdência complementar a que José porventura venha a se filiar, na condição de servidor público federal, não poderá ostentar superávit, sob pena de responsabilidade administrativa dos gestores.

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Q2460871

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460871 Direito Previdenciário

Dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a contribuição patronal pode ser CORRETAMENTE conceituada como:

A

A contribuição previdenciária devida pelo ente público ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de empregador.

B

A contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de segurado.

C

A contribuição previdenciária devida pelo pensionista ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de beneficiário.

D

A contribuição previdenciária devida pelo aposentado ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de segurado.

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Q2460869

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460869 Direito Previdenciário

Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é CORRETO afirmar:

A

Trata-se de norma que afronta as regras do Regime Geral de Previdência Social, portanto, inconstitucional.

B

Em que pese haver tal previsão normativa, a jurisprudência é pacífica ao entender que essa é a regra aplicável tanto no Regime Geral de Previdência Social, quanto nos Regimes Próprios de Previdência Social, mesmo quando não houver disposição expressa.

C

Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira do beneficiário, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária.

D

Possuirá aplicação plena e incondicionada, considerando a autonomia do ente para disciplinar seu Regime Próprio de Previdência Social e por se tratar de verba de natureza acessória.

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Q2434489

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Contador |

Q2434489 Direito Previdenciário

No que diz respeito aos Procedimentos Contábeis Orçamentários específicos referentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a variação no valor presente da obrigação de benefício definido por serviço prestado por empregados, em períodos anteriores, resultante de alteração (introdução, mudanças ou cancelamento de plano de benefício definido) ou de redução (redução significativa, pela entidade, no número de empregados cobertos pelo plano), corresponde à definição de:

A

custo do serviço corrente

B

custo do serviço passado

C

valor presente de obrigação

D

ganho ou perda na liquidação

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Q2374375

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374375 Direito Previdenciário

Conforme a Lei nº. 7.930, de 28 de julho de 2022, a expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime, pode ser caracterizada como

A

equilíbrio atuarial.

B

equilíbrio financeiro.

C

regime financeiro de capitalização.

D

segregação da massa.

E

passivo atuarial.

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Q2340523

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340523 Direito Previdenciário

Com referência ao RPPS dos servidores públicos do Distrito Federal (DF) e ao RPPS dos servidores públicos da União, julgue o item subsecutivo.

Considere-se que Gustavo seja servidor público titular de cargo efetivo da União lotado em Brasília e tenha sido cedido ao Governo do DF a pedido do secretário de segurança pública, com ônus para o cessionário. Nesse caso, Gustavo permanecerá vinculado ao RPPS dos servidores públicos da União.

Certo

Errado

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Q2340350

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340350 Direito Previdenciário

Em relação à seguridade social, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), julgue o seguinte item.

Um servidor efetivo do Distrito Federal afastado para exercer mandato eletivo federal na Câmara dos Deputados é considerado segurado obrigatório do RGPS.

Certo

Errado

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Q2328508

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328508 Direito Previdenciário

Joaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o respectivo Regime Próprio de Servidores Públicos e pretende, para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, passar a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (INSS), mesmo não tendo outra atividade remunerada, para ganhar mais um salário mínimo aos 65 anos.
Nesse caso, o objetivo de Joaquim:

A

será alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como segurado facultativo;

B

será alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como contribuinte individual;

C

não será alcançado, pois o servidor público filiado a Regime Próprio de Servidores Públicos não pode se filiar ao Regime Geral da Previdência Social como segurado facultativo;

D

não será alcançado, pois não é possível receber duas aposentadorias de regimes distintos (Regime Geral da Previdência Social e Regime Próprio de Servidores Públicos);

E

será alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 5% do salário mínimo como microempreendedor individual (MEI).

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Q2316046

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316046 Direito Previdenciário

No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos e às alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.

A

A instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a ser feita por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

B

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dos entes federados oferecerá planos na modalidade contribuição definida e só poderá ser efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

C

É possível o aporte de recursos a entidade de previdência privada complementar pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que autorizado pela lei instituidora do respectivo regime de previdência.

D

Após a vigência da EC n.º 103/2019, os servidores que ingressarem no serviço público serão obrigatoriamente vinculados ao regime de previdência complementar, de maneira que os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite estabelecido para o RGPS.

E

Será disciplinada por lei complementar a relação entre União, estados, Distrito Federal ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

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Q2316044

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316044 Direito Previdenciário

No que concerne às alterações realizadas pela EC n.º 103/2019 no âmbito do RPPS da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

A

A referida emenda consagrou o princípio da solidariedade, ao dispor que o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Os recursos do RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.

C

Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula.

D

Lei complementar (LC) federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidades na gestão do RPPS no âmbito do Distrito Federal, dos estados e dos municípios e, enquanto tal LC não for editada pelo Congresso Nacional, prevalecerá a legislação de cada ente federado para dispor sobre a matéria.

E

O rol de benefícios dos RPPS fica limitado ao auxílio por incapacidade temporária, ao salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.

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Q2312176

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312176 Direito Previdenciário

Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:

A

Humberto será exclusivamente vinculado ao regime previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a servidor público vinculado a regime próprio cumular vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

B

caso Humberto venha a falecer, tendo como único dependente filho com deficiência intelectual, este poderá qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência;

C

Humberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o recolhimento mediante pagamento na rede bancária conveniada;

D

caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição;

E

na hipótese de o regime previdenciário estadual instituir contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a possibilidade de compensação dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.

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Q2312174

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312174 Direito Previdenciário

Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenciários brasileiros.
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:

A

diante do princípio da universalidade de cobertura e atendimento, todos os servidores públicos brasileiros, mesmo em Estados e Municípios, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria, ressalvados direitos adquiridos e regras transitórias;

B

na atualidade, caso um servidor público do Estado do Paraná, dotado de cargo público de provimento efetivo, tenha incapacidade temporária para o trabalho, independentemente da origem da doença, não terá direito à concessão de benefício por parte do regime próprio de previdência;

C

no caso de servidor público do Estado do Paraná, ainda que comissionado, não haverá direito à aposentadoria especial na hipótese de exposição a agentes insalubres, haja vista a extinção desse tipo de prestação pela reforma previdenciária apontada;

D

todos os Estados brasileiros, desde a aludida reforma previdenciária, já contam com sistemas de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, mediante vinculação opcional à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União;

E

os regimes previdenciários estaduais e municipais, em prol de seus servidores, podem adotar a segregação da massa de segurados como forma de eliminar, de imediato, o déficit previdenciário do sistema e, com isso, viabilizar reduções de contribuições, em patamar inferior às contribuições dos servidores federais.

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Q2309570

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista de Recursos Humanos |

Q2309570 Direito Previdenciário

Considerando os aspectos que norteiam a previdência social brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a previdência social adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores.

II. O INSS obrigatoriamente deverá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios de informações que não constarem no CNIS, inclusive aqueles expedidos por órgãos públicos ou certidões, vedada a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.

III. Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado, para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas.

IV. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2270232

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270232 Direito Previdenciário

O Chefe do Poder Executivo de São Joaquim da Barra-SP pretende criar/apresentar o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, que terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas. Porém, existe a preocupação para manter o sistema de modo que o total dos benefícios que estiverem sendo pagos não ultrapasse as receitas das contribuições vertidas em um determinado período, bem como exista a suficiência das contribuições de um indivíduo para viabilizar o pagamento de seus próprios benefícios no futuro. Diante das preocupações do Prefeito, os princípios a serem seguidos são:

A

Princípio do equilíbrio atuarial e financeiro.

B

Princípio de caráter democrático e descentralizado da administração.

C

Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Princípio da equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

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Q2270231

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270231 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando o teor da Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

A

A despesa líquida com os inativos e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento de sua receita corrente líquida em cada exercício financeiro.

B

Para a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ficam vedados de aplicar de recursos em títulos públicos, com exceção aos títulos emitidos pelo próprio ente contribuinte.

C

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

D

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, poderá optar em qual regime pretende contribuir.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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