Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 19

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093907 Direito Previdenciário

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Nos casos de cessão de servidor segurado de RPPS, o órgão ou a entidade cedente permanecerá responsável pelo desconto das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS de origem.

B

O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador não poderá permanecer filiado ao referido RPPS no ente federativo de origem.

C

O servidor estadual com estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT tem direito à aposentaria pelo RPPS.

D

A contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.

E

Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, remunerados ou não pelos cofres públicos, poderão ser segurados obrigatórios do RPPS.

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Q3077047

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077047 Direito Previdenciário

De acordo com a IPC 14 – Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS, representam ingressos ou desembolsos de recursos a serem realizados entre regimes previdenciários, RPPS ou RGPS, decorrente da possibilidade de o servidor migrar de um regime para outro e averbar (carregar) seu tempo de contribuição. Trata-se dos(as)

A

fundos em capitalização.

B

custos normais.

C

compensações financeiras.

D

ganhos com investimentos.

E

contribuições.

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Q3076554

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076554 Direito Previdenciário

Ana é servidora pública no município de Salvador – BA. No ano de 2025, ela completará 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) anos de serviço. Levando em consideração tais informações, é correto afirmar que

A

Ana não se aposentará, uma vez que não completou a idade mínima exigida.

B

Ana se aposentará voluntariamente, com proventos integrais.

C

Ana se aposentará compulsoriamente, com proventos integrais.

D

Ana se aposentará voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

Ana se aposentará compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q3048286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3048286 Direito Previdenciário

Assinale a opção que apresenta o benefício que não é de oferta obrigatória por parte dos regimes próprios de Previdência Social.

A

Aposentadoria programada.

B

Aposentadoria por invalidez.

C

Pecúlio (pagamento único) em caso de óbito.

D

Pensão ao cônjuge ou companheiro(a).

E

Pensão ao filho menor.

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Q3048285

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3048285 Direito Previdenciário

O conselho deliberativo de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está analisando a viabilidade financeira, fiscal e orçamentária de um novo plano de benefícios que será votado pelo parlamento.

Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

A receita corrente líquida, a dívida consolidada líquida e a despesa com pessoal são frequentemente utilizadas para auxílio na tomada de decisão quanto à viabilidade de um novo plano de benefícios.

B

A viabilidade financeira e fiscal são aspectos independentes, pois não há relação entre a capacidade de pagamento do RPPS e a saúde fiscal do ente público.

C

A viabilidade fiscal está relacionada à sustentabilidade do plano sem comprometer os recursos públicos do ente no longo prazo

D

A viabilidade orçamentária se concentra na alocação de recursos no orçamento anual.

E

Os três aspectos (financeiro, fiscal e orçamentário) devem ser considerados na implementação de um novo plano, pois cada um aborda uma dimensão diferente da sustentabilidade.

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Q3048283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3048283 Direito Previdenciário

Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que

A

a EC 20/1998 restabeleceu a integralidade para as aposentadorias por invalidez em caso de doença grave.

B

a EC 41/2003 distinguiu pela primeira vez o servidor de titular de cargo efetivo entre os demais servidores.

C

a EC 70/2021 trouxe modificações relativas ao teto remuneratório dos servidores de cargo efetivo.

D

a EC 47/2005 permitia aos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 se aposentarem com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas.

E

a EC 103/2019 manteve as mesmas condições para o fator previdenciário e a regra 85/95.

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Q3048282

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3048282 Direito Previdenciário

Auditorias atuariais periódicas poderão ser realizadas por atuário legalmente habilitado para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do RPPS. Além disso, poderá ser instituída auditoria interna para auxílio na avaliação e melhoria da eficácia dos processos de riscos, controle e governança, especialmente daqueles relativos às aplicações de recursos do RPPS.
Quanto ao regramento aplicável ao RPPS, assinale a afirmativa correta.

A

Deverá ser realizada auditoria atuarial a cada ano.

B

Deverá ser realizada auditoria atuarial a cada cinco anos.

C

Deverá ser realizada auditoria atuarial sempre quando apurado déficit atuarial estrutural.

D

Nunca é obrigatório realizar auditoria atuarial.

E

Poderá ser realizada auditoria atuarial, desde que por meio do profissional atuário responsável técnico pela avaliação atuarial.

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Q3047882

Q3047882 Direito Previdenciário

Carla era assistente administrativo em uma empresa privada há 5 anos.
Após dedicar-se intensamente aos estudos, ela logrou aprovação no concurso público para analista previdenciário da entidade MACAEPREV. Radiante com a boa notícia, Carla iniciou os procedimentos visando à sua posse, e agora tem dúvida se os 5 anos que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social poderão ser aproveitados em seu novo cargo público. Diante da situação e da Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Não é previsto em Lei a contagem de tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro.

B

Será possível contabilizar 50% do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

C

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários é garantida, mas com um redutor denominado “pedágio”.

D

É assegurada, integralmente, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o regime próprio de previdência social.

E

Será possível contabilizar o dobro do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

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Q3047880

Q3047880 Direito Previdenciário

Roger foi aprovado, em 2024, no concurso público para Analista Previdenciário da entidade MACAEPREV.
Das parcelas abaixo indicadas, que constam do contracheque de Roger, assinale aquela que é considerada como base de cálculo para fins de custeio do sistema Próprio de Previdência do Município de Macaé e, portanto, sobre ela haverá contribuição previdenciária.

A

Adicional de caráter individual.

B

Diárias.

C

Ajuda de custo.

D

Auxílio alimentação.

E

Reembolso de despesas.

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Q3034509

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034509 Direito Previdenciário

Sobre a previdência social no Brasil, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A previdência social é composta pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar.
(__) A previdência social oferece benefícios como aposentadoria, pensão e auxílio somente em casos de velhice e morte.
(__) A previdência brasileira se baseia no modelo de repartição simples, onde as contribuições dos trabalhadores ativos cobrem os gastos com benefícios dos inativos.
(__) A Seguridade Social, incluindo a previdência, será financiada apenas pelos recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__) A administração da previdência social no Brasil é realizada pela comunidade, incluindo trabalhadores, empresários e aposentados.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − V − F − F.

B

V − F − F − V − V.

C

F − F − V − F − F.

D

V − V − F − F − V.

E

F − V − V − V − F.

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Q3028453

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028453 Direito Previdenciário

Nos últimos anos, especialmente com as mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nota-se uma adaptação do sistema de previdência complementar aos anseios e desejos da Administração Pública e da sociedade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o servidor público que ingressa na respectiva carreira após o advento da EC nº 103/2019, independente de prévia manifestação, é obrigatoriamente vinculado ao regime complementar de previdência enquanto permanecer no cargo público;

B

a adesão do servidor público ao regime de previdência complementar patrocinado pelo ente público gera impedimento de nova adesão a plano previdenciário gerido por entidade aberta de previdência complementar;

C

o servidor público, uma vez ocupante de cargo público de provimento efetivo, não tem a possibilidade de adesão à previdência complementar, haja vista a possibilidade de aposentadoria integral em regime próprio de previdência;

D

a previdência complementar brasileira, no que diz respeito a servidores públicos, somente existe na hipótese de a atividade remunerada ser desempenhada no contexto do emprego público, ou seja, regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

E

o servidor público, mesmo que ingresse em cargo público após o advento da EC nº 103/2019 e eventualmente seja submetido à adesão automática ao regime de previdência complementar, não poderá ser compelido a permanecer vinculado a esse regime, que é facultativo.

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Q3028452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028452 Direito Previdenciário

Maria Antônia, servidora pública federal, regularmente aprovada em concurso público e nomeada na forma da lei, deseja obter aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores federais e, simultaneamente, também pelo Regime Geral de Previdência Social.
O objetivo de Maria é:

A

impossível, pois não é permitida a cumulação de benefícios dos regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social;

B

possível, desde que ela tenha recolhido contribuições ao Regime Geral de Previdência Social de forma concomitante ao seu regime próprio, na condição de segurada facultativa;

C

impossível, pois sua condição de servidora pública federal não permite sequer averbação do tempo de contribuição anterior pelo Regime Geral no regime próprio de previdência;

D

possível, desde que ela tenha desempenhado, enquanto servidora pública, atividade remunerada lícita e concomitante ao seu mister público, sendo também vinculada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social;

E

possível, desde que ela tenha realizado a inscrição como segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social de forma concomitante ao seu ingresso na carreira pública, pois a inscrição retroativa não é admitida.

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Q3028446

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028446 Direito Previdenciário

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:

A

inconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco;

B

constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

C

constitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade;

D

inconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário;

E

constitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias.

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Q3026213

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026213 Direito Previdenciário

São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei no 9.796, de 05 de maio de 1999. Assim, assinale a alternativa correta quanto à utilização de recursos previdenciários pelo RPPS prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.

A

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

B

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

C

Os recursos previdenciários somente podem ser utilizados para o pagamento de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, desde que o afastamento seja superior a 14 dias, vedado o pagamento de benefícios diversos.

D

É permitida a utilização de recursos previdenciários visando o custeio da complementação de benefícios prevista na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

E

É permitida a utilização dos recursos previdenciários para o pagamento de quaisquer benefícios criados pelo ente estatal, desde que previstos em lei específica e que tenham sido objeto de Avaliação Atuarial e constem do Plano de Custeio, reservando-se o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade.

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Q3026211

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026211 Direito Previdenciário

Quanto às regras de transparência aplicáveis ao RPPS, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para disponibilização aos segurados e beneficiários, de documentos e informações.

A

As informações contidas nos formulários APR devem ser disponibilizadas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da respectiva aplicação ou resgate.

B

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 10 (dez) dias, a partir da data de sua aprovação.

C

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento do mês.

D

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da data de sua aprovação.

E

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês.

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Q3009562

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009562 Direito Previdenciário

À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos estaduais.

A

Os RPPSs dos servidores públicos dos estados poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS), desde que haja expressa autorização em regulamento aprovado pelo seu conselho deliberativo.

B

É obrigatória a constituição, pelos estados, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

C

A contribuição do estado ao RPPS dos seus servidores não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

D

Os estados podem celebrar convênio para o pagamento de benefícios previdenciários.

E

Para ser dirigente da unidade gestora de RPPS é necessário possuir experiência nas áreas contábil, jurídica ou atuarial, requisito este que poderá ser substituído pela formação superior nas mesmas áreas.

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Q2705764

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705764 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), trouxe critérios mais rígidos para acesso à aposentadoria e mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime que atende majoritariamente aos trabalhadores do setor privado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) quanto no regime de servidores públicos da União (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). O Regime Próprio de Previdência Social atende aos servidores públicos da União e de Estados e, no caso dos Municípios, apenas para os que criaram esses regimes (previsto no Art. 40 da CF/1988). NÃO se coaduna com as novidades promovidas pela “Nova Previdência”:

A

Para os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, a nova regra geral exigirá sessenta e dois anos de idade para mulheres e sessenta e cinco para os homens, com pelo menos vinte e cinco anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

Para os professores, as exigências para aposentadoria compreendem vinte e cinco anos de contribuição e idade mínima de cinquenta e sete anos, para as mulheres, e de sessenta anos para os homens. Essa regra somente se aplicará aos professores que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

C

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, dentre outros, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos sessenta e dois anos de idade e quinze anos de contribuição. No caso dos homens, sessenta e cinco anos de idade e vinte anos de contribuição. O tempo de contribuição mínimo permanecerá em quinze anos somente para os homens que estiverem filiados ao RGPS antes de a emenda constitucional entrar em vigor.

D

Para os servidores públicos federais que ingressaram na carreira a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo do benefício será semelhante ao do Regime Geral, com vinte anos de contribuição, 60% da média de todas as contribuições, aumentando dois pontos percentuais a cada ano a mais de contribuição (tanto homens quanto mulheres). Já para os que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficará mantida a integralidade: o valor da aposentadoria será o do último salário, desde que atendidos os requisitos das regras de transição.

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Q2705624

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705624 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em 2019, a Constituição Federal passou por uma reforma previdenciária que alterou substancialmente não somente as regras do regime geral, mas também do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA

A

A indenização de transporte, o salário-família, o auxílio-alimentação, o auxílio-creche, o auxílio-moradia, o terço constitucional de férias e a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, dentre outras, são vantagens sempre excluídas da base de cálculo da contribuição.

B

Os regimes próprios são custeados por inativos e pensionistas somente quando o valor dos proventos ou pensão for superior ao limite do salário de contribuição aplicável ao RGPS, circunstância em que será considerado o valor total do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. No entanto, quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo.

C

É vedada a acumulação de aposentadorias dentro de um mesmo regime previdenciário, salvo no Regime Próprio de Previdência Social, nas hipóteses de cargos acumuláveis, quais sejam, dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, abrangendo as entidades da Administração Indireta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.

D

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social os militares magistrados, membros do Ministério Público, ministros e conselheiros dos tribunais de contas e os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos vinculados a ente público que tenha instituído RPPS. Excluem-se desse regime as pessoas físicas trabalhadores de empresas públicas e de sociedade de economia mista, a despeito de serem entidades integrantes da Administração Pública, os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de mandato eletivo e de cargo temporário.

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Q2629944

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Técnico Previdenciário |

Q2629944 Direito Previdenciário

Com base nas disposições do Art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998, analise as seguintes afirmações, relativas aos requisitos mínimos que os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender:

1. Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas na legislação vigente.

2. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

3. Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

4. Ter formação de nível médio técnico.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

09.

E

10.

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Q2629852

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Fazendário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Técnico Previdenciário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Executivo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Coordenador do CRAS | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Médico Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Psicólogo |

Q2629852 Direito Previdenciário

O Regime de Previdência Social do Servidor de Ibirapuitã/RS (RPPS), de filiação obrigatória para o servidor titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios:

I. Caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado.

III. Vedação à criação, à majoração ou à extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio total.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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