Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 17

Q3664670

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Provas: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Bibliotecário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cientista da Computação | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Civil | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Elétrico | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Veterinário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3664670 Direito Previdenciário

Levando-se em consideração o texto da Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, verifique nas alternativas abaixo aquela que trouxer uma informação incorreta sobre a aposentadoria de servidores públicos:

A

Uma das hipóteses de aposentadoria é a voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

B

Poderá o servidor ser aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

É possível a aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

D

O Município adota o regime geral de previdência social.

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Q3609760

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609760 Direito Previdenciário

Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:

A

Sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Sobre a fiscalização pela União e controle externo e social.

C

Sobre a estabilidade após 02 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Sobre os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q3501564

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501564 Direito Previdenciário

Com base nas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que disciplinam ao sistemas de financiamento dos regimes próprios de previdência, avalie os enunciados a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

B

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.

C

No regime financeiro de capitalização, as contribuições pagas pelos servidores e os ingressos dos entes estatais, juntamente com as reservas matemáticas, são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes.

D

O custeio do RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios, dos militares dos Estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.

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Q3459054

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459054 Direito Previdenciário

As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao CASTANHAL/PREV, por seus segurados serão arrecadadas mediante_______________, pelos órgãos municipais responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao IPMC. Completa corretamente a lacuna da questão:

A

pagamento em tempo de serviço.

B

sentença judicial.

C

notificação fiscal.

D

desconto em folha.

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Q3434847

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Obras |

Q3434847 Direito Previdenciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de:

A

Servidores privados.

B

Empresas privadas.

C

Impostos públicos.

D

Pensionistas.

E

Taxas públicas.

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Q3426640

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426640 Direito Previdenciário

O que é o Abono Permanência no serviço público?

A

Um benefício concedido aos servidores públicos que se ausentam do trabalho de forma permanente por motivos de saúde.

B

Uma gratificação oferecida aos servidores públicos que completam um determinado tempo de serviço e optam por continuar trabalhando mesmo tendo direito à aposentadoria.

C

Uma bonificação concedida aos servidores públicos que se destacam em suas funções e recebem reconhecimento por parte do governo.

D

Um subsídio concedido aos servidores públicos para auxiliar no custeio de despesas relacionadas à capacitação e atualização profissional.

E

Uma vantagem oferecida aos servidores públicos que trabalham em condições insalubres ou perigosas, garantindo-lhes um adicional no salário.

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Q3426639

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426639 Direito Previdenciário

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

A

O RPPS é um sistema de previdência complementar oferecido por instituições financeiras privadas aos servidores públicos, semelhante ao regime de previdência privada.

B

O RPPS é um sistema previdenciário obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

O RPPS é um regime previdenciário especial destinado exclusivamente aos servidores públicos estatutários, gerido por entidades públicas ou autarquias locais.

D

O RPPS é um fundo de investimento privado oferecido pelo governo federal aos cidadãos, visando garantir uma renda complementar na aposentadoria.

E

O RPPS é um sistema previdenciário internacional, adotado por diversos países, que permite a livre circulação de benefícios entre diferentes nações.

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Q3424084

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424084 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Federal n.º 9.717/1998 e suas alterações, qual das alternativas a seguir NÃO está correta sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos?

A

É paritária, ou seja, o servidor e o ente público contribuem com a mesma alíquota.

B

É descontada diretamente do salário do servidor.

C

A aposentadoria por idade exige um tempo mínimo de contribuição e uma idade mínima.

D

Pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda.

E

Não se aplica aos servidores aposentados.

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Q3424083

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424083 Direito Previdenciário

Qual é o propósito principal do "Manual Básico de Previdência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba"?

A

Orientar sobre os princípios e procedimentos relativos à previdência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

B

Definir os procedimentos para a contratação de serviços terceirizados.

C

Regular a aplicação de recursos em obras públicas nos municípios paraibanos.

D

Fixar normas para a realização de licitações de equipamentos de informática.

E

Estabelecer diretrizes para a realização de auditorias internas.

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Q3424078

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424078 Direito Previdenciário

Assegurar a manutenção da qualidade do trabalho, satisfação e segurança para o futuro dos servidores públicos é aspecto crucial na administração pública. No que tange a Lei Federal n.º 9.717/98 e suas alterações, pode-se afirmar que seu propósito é:

A

Estabelecer diretrizes para a gestão de recursos humanos na administração pública.

B

Definir critérios para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para órgãos governamentais.

C

Regular a aplicação de recursos em infraestrutura urbana nos municípios.

D

Fixar normas para a realização de licitações para obras públicas.

E

Garantir a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

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Q3404245

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404245 Direito Previdenciário

Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas abaixo:
I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3377109

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico em Informática |

Q3377109 Direito Previdenciário

De acordo com o artigo 7º da Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Betim – RPPS, não é(são) considerado(a)(s) beneficiário(a)(s) do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente(s) do segurado,

A

o cônjuge.

B

o filho emancipado.

C

a companheira.

D

os pais.

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Q3368844

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |

Q3368844 Direito Previdenciário

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

D

facultativamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

E

no âmbito da União, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, independentemente do tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q3359084

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante |

Q3359084 Direito Previdenciário

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, a perda da condição de segurado ocorrerá na seguinte hipótese:

A

Exoneração ou demissão.

B

Concessão de licença para tratamento de saúde.

C

Promoção a um cargo comissionado.

D

Transferência do servidor para outro órgão público.

E

Aposentadoria voluntária.

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Q3358031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Auxiliar de Administração, Motorista I, Motorista II |

Q3358031 Direito Previdenciário

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, a inscrição do segurado:

A

Deve ser solicitada pelo próprio interessado após seis meses de exercício no cargo.

B

É opcional e deve ser renovada anualmente junto ao departamento de recursos humanos.

C

É automática, mas requer a confirmação anual do vínculo empregatício para se manter válida.

D

Ocorre somente após a conclusão do estágio probatório, conforme estabelecido pelo regime jurídico.

E

É automática e ocorre quando da investidura no cargo, conforme previsto na legislação vigente.

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Q3357834

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |

Q3357834 Direito Previdenciário

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, são atribuições do Comitê de investimentos dos Recursos Previdenciários:

I. Fiscalizar as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e da adequação às normas e regulamentos vigentes.

II. Propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários.

III. Acompanhar, quando elaborada por terceiros, ou elaborar e avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3357833

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |

Q3357833 Direito Previdenciário

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I. Acompanhar, avaliar e deliberar em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador–Geral da República antes do término de seu mandato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3356589

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356589 Direito Previdenciário

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 186/2020.

I – O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, a critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente, salvo se o servidor puder ser readaptado para outra função, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde.
II – Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do saláriofamília será pago somente à mãe.
III – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 1 assertiva está correta.

D

Apenas 2 assertivas estão corretas.

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Q3347704

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347704 Direito Previdenciário

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é vedado ao servidor ocupante de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, ser filiado ao regime próprio de previdência.

B

os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargos efetivos, cujos benefícios terão como limite o valor do subsídio do prefeito.

C

o agente público detentor de mandato eletivo será filiado ao regime próprio de previdência.

D

não se aplica aos empregados públicos o limite de 75 anos de idade para permanência no serviço público municipal, a partir do qual os servidores ocupantes de cargos efetivos são aposentados compulsoriamente.

E

o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fazer jus à concessão da aposentadoria especial, é indispensável a comprovação do tempo de efetivo exercício dos professores de educação infantil ou fundamental em atividades em sala de aula, excluído dessa contagem o tempo dedicado às atividades de direção de unidade escolar, por exemplo.

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Q3347476

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Médico Veterinário |

Q3347476 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, o funcionário público de Palma Sola-SC será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ao completar a idade de:

A

60 anos.

B

55 anos.

C

65 anos.

D

70 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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