Lucas deseja se aposentar pelo regime próprio de previdênci...

Vamos interpretar a questão de concurso e esclarecer o tema abordado. O foco está no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), especificamente na contagem de tempo de contribuição municipal para aposentadoria.

De acordo com o Art. 40, § 9º da Constituição Federal, é possível sim contar o tempo de contribuição de diferentes entes federativos (municipal, estadual e federal) para fins de aposentadoria no RPPS. Essa regra é fundamental para garantir que o servidor público que tenha contribuído em diferentes esferas (municipal, estadual ou federal) não perca o tempo já contribuído ao migrar entre elas.

Alternativa Correta: A - O tempo de contribuição municipal será contado para aposentadoria.

A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que dispõe a legislação. O tempo de contribuição municipal é contado para aposentadoria, conforme o Art. 40, § 9º, assegurando que Lucas possa utilizar esse tempo no cálculo de sua aposentadoria.

Alternativas Incorretas:

B - Apenas o tempo de contribuição federal é válido. Essa alternativa está incorreta porque ignora a possibilidade de contagem do tempo de contribuição nos níveis estadual e municipal, o que é permitido pela Constituição.

C - O tempo de contribuição estadual prevalece sobre o municipal. Incorreto, pois não há previsão legal de prevalência de um tempo de contribuição sobre o outro. Todos são contados de maneira igualitária.

D - O tempo de contribuição municipal não pode ser contado para fins de aposentadoria. Esta alternativa está errada, uma vez que contradiz diretamente o Art. 40, § 9º, que permite tal contagem.

Compreender esses conceitos é crucial para quem está se preparando para concursos na área de direito previdenciário, pois trata-se de uma aplicação direta da legislação constitucional.

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§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria