A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece ...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3098897 Direito Previdenciário

A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:

a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.

todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.

a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.

a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.

a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.

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