Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 278

Q377311

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377311 Direito Previdenciário

A partir do disposto no art. 26 da Lei n. 8.213/91, é correto afirmar que são benefícios previdenciários que independem de prazo de carência, EXCETO:

A

Aposentadoria por invalidez.

B

Auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

C

Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

D

Auxílio-reclusão.

E

Pensão por morte.

Q377309

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377309 Direito Previdenciário

Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela da Lei n. 11.941/09, é correto afirmar que o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho se opera:

A

Pelo regime de caixa, levando em conta a data do pagamento das parcelas da condenação.

B

Pelo regime de competência, levando em conta a data da prestação de serviços.

C

Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de caixa até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de competência a partir de então.

D

Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de competência até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de caixa a partir de então.

E

Pelo regime híbrido, observando-se o regime de competência quanto às contribuições referentes ao período de vigência do contrato de trabalho e o regime de caixa quanto às contribuições incidentes sobre as parcelas da condenação.

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Q373923

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q373923 Direito Previdenciário

São beneficiários da pensão vitalícia, exceto:

A

O cônjuge

B

O companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.

C

A mãe ou pai que comprove dependência econômica do servidor

D

A pessoa portadora de deficiência, designada, que viva sob a dependência econômica do servidor.

E

O menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade.

Q373397

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373397 Direito Previdenciário

Por previsão constitucional, o regime de previdência privada, além de facultativo, é baseado .

A

na capacidade econômica das empresas patrocinadoras dos planos de benefícios

B

na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

C

no pacto de gerações, de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefícios dos inativos e pensionistas atuais.

D

na capitalização ou repartição, segundo a livre vontade das partes contratantes, diante da autonomia privada que marca o setor.

E

por paralelismo, na mesma estrutura e organização dadas por lei ao regime geral de previdência social, do qual é complementar.

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Q373396

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373396 Direito Previdenciário

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,

A

sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

B

por no máximo 36 meses, quem está em gozo de benefício por incapacidade de prestação continuada.

C

até 48 meses após a cessação das contribuições, o segurado obrigatório.

D

até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

E

até 3 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

Q373395

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373395 Direito Previdenciário

A aposentadoria por idade de um trabalhador urbano (exceto pessoa com deficiência), no regime geral de previdência social, será devida, desde que preenchida a carência aos;

A

65 anos de idade, indistintamente para homens ou mulheres.

B

53 anos de idade, para homens, e aos 48 anos, para mulheres.

C

70 anos de idade, para homens, e aos 65 anos, para mulheres.

D

65 anos de idade, para homens, e aos 60 anos, para mulheres.

E

60 anos de idade, indistintamente para homens ou mulheres

Q373394

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373394 Direito Previdenciário

Incide contribuição para a seguridade social sobre ;

A

folha de salários e demais rendimentos de trabalho das empresas, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.

B

quaisquer pagamentos feitos por empresas a seus empregados.

C

receita ou faturamento de entidades beneficentes de assistência social.

D

bens alienados em hasta pública na Justiça do Trabalho.

E

exportação de bens ou serviços ao exterior.

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Q373393

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373393 Direito Previdenciário

A pensão por morte de um servidor aposentado à data do óbito após a EC 41/03 corresponde, nos regimes próprios de previdência social, a ;

A

90% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 50% da parcela excedente.

B

100% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.

C

70% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.

D

80% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 100% da parcela excedente.

E

100% dos proventos de aposentadoria até o valor teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente.

Q373392

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373392 Direito Previdenciário

O Sistema Único de Saúde deve ser financiado .

A

mediante aplicação de recursos mínimos estaduais e municipais derivados de suas receitas não tributárias, dada a vedação constitucional da vinculação de receitas de impostos a fundos e despesas.

B

exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social e da União.

C

entre outras fontes, mediante aplicação de recursos mínimos estaduais, distritais e municipais derivados dos seus impostos e da repartição constitucional de receitas tributárias.

D

por recursos provenientes das contribuições sociais das empresas incidentes sobre a folha de pagamentos e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social.

E

entre outras fontes, por contribuições diretas dos cidadãos usuários do sistema.

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Q373391

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373391 Direito Previdenciário

Uma vez instituídos por lei do ente federativo, os regimes próprios de previdência social abrangem:

A

brasileiros que prestam serviço militar obrigatório nas forças armadas.

B

servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

servidores ocupantes de emprego público.

D

empregados terceirizados que prestam serviços a empresas contratadas pela Administração pública.

E

Magistrados e membros de Ministério Público.

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Q373223

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373223 Direito Previdenciário

Nos termos da lei federal que estabelece os parâmetros de custeio para o regime geral de previdência social, a contribuição do empregador doméstico incide sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço no percentual de:

A

cinco por cento

B

oito por cento

C

dez por cento

D

doze por cento

E

quinze por cento

Q373222

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373222 Direito Previdenciário

Nos termos da lei federal que organiza o regime geral de previdência, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário de contribuição. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, sendo o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, será de:

A

um por cento

B

dois por cento

C

três por cento

D

quatro por cento

E

cinco por cento

Q373221

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373221 Direito Previdenciário

Nos termos da lei federal que organiza o custeio da previdência pública no regime geral, a responsabilidade pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social é da:

A

autarquia previdenciária

B

associação de contribuintes

C

União Federal

D

sociedade civil

E

Confederação de Estados

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Q373220

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373220 Direito Previdenciário

Nos termos da lei federal que regula o custeio da previdência pública pelo regime geral, é considerada segurada especial a pessoa física:

A

que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração

B

residente em imóvel rural na condição de seringueiro autorizado e que tal atividade seja seu principal meio de vida

C

empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social

D

exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social

E

ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais

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Q373219

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373219 Direito Previdenciário

De acordo com a lei federal que estabelece o plano de custeio da previdência social pública, constituem contribuições sociais as incidentes sobre as receitas de:

A

operações cambiais

B

transações imobiliárias

C

concursos de prognósticos

D

renda gerada por pessoa física

E

doações a partidos políticos

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Q373218

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373218 Direito Previdenciário

Nos termos da lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, o dirigente sindical, durante o exercício do mandato eletivo, mantém enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS na qualidade de contribuinte:

A

autônomo, por não possuir vínculo formal

B

avulso, por falta de previsibilidade legal

C

empregador, diante da situação de líder associativo

D

do mesmo tipo de antes da investidura

E

associativo, por força do sindicato

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Q373217

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373217 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:

A

um décimo

B

dois décimos

C

três décimos

D

quatro décimos

E

cinco décimos

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Q373216

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373216 Direito Previdenciário

Em termos históricos, considera-se a Alemanha da época do Chanceler Bismarck como o local do nascedouro das prestações previdenciárias. Coube ao citado estadista aprovar no parlamento o:

A

salário-maternidade

B

seguro de doença

C

auxílio-acidente

D

apoio geriátrico

E

benefício de guerra

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Q372682

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372682 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta acerca dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e da previdência complementar.

A

O RPSS/PB está apto a instituir e conceder benefícios distintos daqueles previstos no RGPS, podendo tanto ampliar quanto suprimir benefícios.

B

Um dos critérios a serem observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados da Federação é o da cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios, entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.

C

A lei que limitou o valor dos benefícios previdenciários dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios instituiu o regime de previdência privada complementar obrigatório a esses servidores, que será organizado e mantido pelo respectivo ente estatal.

D

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios participar do custeio dos regimes próprios de previdência social dos seus segurados.

E

A Lei n.º 9.717/1998 veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios a alocação de recurso financeiro para cobrir eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

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Q372681

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372681 Direito Previdenciário

Em relação ao custeio do RGPS, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio da equidade na participação do custeio previdenciário, poderá haver diferença de valores na contribuição previdenciária, já que aquele que possui renda maior contribui mais. Entretanto, diante do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5.º da CF, é vedado à previdência instituir alíquotas diferenciadas em função da renda auferida pelo trabalhador e(ou) da situação patrimonial do empregador.

B

Para efeito de contribuição previdenciária do segurado facultativo, considera-se salário-de-contribuição o valor por este declarado, sendo que o limite mínimo deve ser de um salário mínimo e o limite máximo será previsto em portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

C

Na hipótese de as receitas provenientes do custeio da previdência social, a título de contribuição social, não serem suficientes para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento desses benefícios, até que a arrecadação seja suficiente para cumprir tal déficit

D

A empresa que contrata contribuinte individual, sem relação de emprego, para prestar serviço de natureza urbana, em caráter eventual, está obrigada a recolher 10% dos valores devidos ao contratado, a título de contribuição empresarial, bem como está obrigada a reter e repassar ao INSS o percentual de 10% do valor pago ao segurado.

E

A CF foi a primeira constituição republicana a estabelecer que a previdência social seria custeada de maneira tripartite, pela União, por empregadores e empregados. Antes dela, a União não participava do custeio, que contava com a participação exclusiva dos trabalhadores e empregadores.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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