Nos termos da legislação que institui e regulamenta o Plano de Custeio da Seguridade Social no Brasil, sobre salário de contribuição, é INCORRETO afirmar:

Segundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar:

Considere as proposituras sobre seguridade social:

I. O sistema da seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à saúde social.

II. A assistência social terá caráter universalizante e será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.

III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios prevê que o valor nominal dos benefícios previdenciários pagos não pode ser reduzido, salvo em caso de ocorrer deflação que gere índice negativo de correção monetária.

IV. A Constituição Federal garante a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais como objetivo da seguridade social.

V. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Constituição Federal estipula que as contribuições sociais previstas no inciso I do seu artigo 195, relativas ao empregador, à empresa e entidade a ela equiparada, não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão de

Considere:

I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e respectiva Emenda Constitucional a respeito.

II. Permitida, em qualquer hipótese, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho ou de cargo em comissão.

III. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

De acordo com a Lei n^o 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão observar, dentre outros critérios, o que se afirma APENAS em

No mês de junho, João do Amor Divino foi admitido na empresa “Contratos e Riscos” e vai receber o salário-mínimo, além do salário-família. João tem 4 filhos: um de 3 anos, um casal de gêmeos de 8 anos e mais um de 9 anos. Para ter direito ao benefício do salário-família, os documentos referentes a seus filhos que João terá que apresentar são:

Analise, à luz do ordenamento constitucional brasileiro, as seguintes assertivas:

I. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 70/12 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, mas não faz jus à paridade de seu benefício com a remuneração dos servidores em atividade.
II. A integralidade, garantia constitucional que assegura ao servidor inativo a revisão de seus proventos na mesma data e na mesma proporção em que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade e também a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, beneficia todos os servidores inativados após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03.
III. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, no âmbito dos regimes próprios de previdência, que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado o servidor na data do óbito.

Quais estão corretas?

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes assertivas sobre a seguridade social, em face da Constituição da República Federativa do Brasil:

I. A assistência social deve ser prestada a quem dela necessite, independentemente de contribuição, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado do trabalho.
II. O sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda ou sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
III. É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

Quais estão corretas?

Sobre a alíquota de contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor público titular de cargo efetivo, é CORRETO afirmar que:

Com relação ao regime próprio de previdência social dos titulares de cargos efetivos, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa CORRETA.

Caio é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Paraná nomeado por concurso público em 30.04.1999, mesma data em que iniciou o exercício do cargo. Nunca trabalhou antes desta data. Em 10.05.2013 se invalidou e foi aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Considerando o enunciado, é CORRETO afirmar que:

O benefício para o qual deverão ser comprovados, entre outros, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício refere-se a

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes presumidos – isto é, sem necessária comprovação da relação de dependência –, os seguintes:

No que se refere à contagem recíproca e à compensação entre regimes de previdência social, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Ressalvado o princípio da exportação dos servidores não efetivos, a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado aos regimes próprios de previdência social junto ao regime geral da previdência social é assegurada por leis a todos os servidores públicos,

PORQUE

2. deverá ser computado todo o tempo de serviço para fins de aposentadoria, para tanto devendo ter efetuado os entes da Administração Pública os repasses das receitas orçamentárias referidas no artigo 195 da Constituição da República, promulgada em 1988.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir relativas à relação jurídica previdenciária e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

( ) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos.

( ) São segurados especiais os miseráveis do campo, aos quais a constituição conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados, apesar da baixa contributividade.

( ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos.

( ) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.

Assinale a sequência CORRETA.

Sobre os benefícios previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA