Questões de Concurso Sobre direito previdenciário
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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
Situação hipotética: Cássia, que nunca tinha contribuído para qualquer regime de previdência social, ingressou, em janeiro de 2016, no serviço público do estado do Pará por meio de concurso público, aos sessenta anos de idade. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta anos de idade, Cássia deverá aposentar-se compulsoriamente pelo regime de previdência social dos servidores do estado do Pará, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio
de previdência social é segurado obrigatório do regime geral
de previdência social.
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.
A propósito de custeio do RPPS, julgue o item subsequente.
O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito
Federal (DF) e dos municípios, dos militares dos estados e do
DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar
ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos
e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam
do custeio desses regimes.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).
Situação hipotética: Maria, servidora pública federal,
e Haroldo, empregado de uma empresa privada, contraíram
núpcias entre si há mais de vinte anos, e não tiveram filhos.
Assertiva: Nessa situação, caso Maria morra, Haroldo terá
direito a receber o benefício de pensão por morte pago pelo
regime de previdência social dos servidores públicos federais.
Todavia, se Haroldo morrer primeiro, Maria terá direito
a receber pensão por morte a ser pago pelo RGPS.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).
Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado
de uma empresa privada durante dezessete anos, quando então
foi aprovado em um concurso público federal. Assertiva:
Nessa situação, Cláudio poderá computar o tempo de serviço
na inciativa privada para efeito de aposentadoria no serviço
público, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência
social se compensarão financeiramente.
Em relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item seguinte.
O segurado do RGPS que se encontre aposentado por idade e continue trabalhando sob o mesmo regime fará jus ao auxílio-doença, caso fique temporariamente impossibilitado para o trabalho.
Sobre a reabilitação profissional proporcionada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pode-se afirmar que
I. o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
II. quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o INSS fornecerá aos segurados, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação.
III. concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.
IV. constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, após cessar o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado individual.
V. a empresa, a partir de 100 (cem) empregados, está obrigada a preencher um percentual de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por tempo superior a noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
Em relação ao tempo de contribuição, considere:
I. O tempo de contribuição já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista no Regulamento da Previdência Social ou por outro regime de previdência social.
II. O período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social.
III. O tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social.
IV. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.
Segundo as normas previdenciárias, será considerado como tempo de contribuição o que consta APENAS em
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, das parcelas pagas na rescisão do contrato de trabalho, que compõem (V) ou não compõem (F) a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
( ) Aviso-prévio trabalhado
( ) 13º salário proporcional
( ) Férias proporcionais com acréscimo de 1/3
( ) Salário-família
Considere as assertivas abaixo sobre seguridade social.
I - Trata-se de um sistema de proteção social que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, sendo de caráter contributivo, ou seja, para concorrer a suas prestações e serviços, é necessário contribuir previamente.
II - O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento deve ser aplicado ponderadamente com o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ambos previstos constitucionalmente.
III - O valor dos benefícios será irredutível, significando dizer, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deve ser mantido seu valor real.
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