Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 129

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243358 Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social e seus objetivos, é correto afirmar que

A

a seguridade social prevista no art. 194 da CF/88 compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas Ultimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos arts. 196 e 203, ambos da CF/88.

B

as disposições relativas a seguridade social (saúde, previdência e assistência social), previstas no Capitulo Il da Constituição da República, são aplicáveis a disciplina dos direitos dos idosos, situada no Capitulo VI, tanto que ambas se situam no Titulo VIII da Constituição da Republica, que trata da Ordem Social.

C

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D

compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base, dentre outros, nos seguintes objetivos: universalidade de cobertura e de atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio e base de financiamento única.

E

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, sendo vedado, todavia, que a lei exija a posse e a renovação de certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social

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Q2243357

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243357 Direito Previdenciário

As seguintes verbas integram o salário-de-contribuição para os fins da lei de custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991):

A

As diárias para viagens.

B

Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.

C

A participação nos lucros ou resultados da empresa, mesmo quando paga ou creditada em desacordo com lei especifica.

D

importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa.

E

valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

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Q2241439

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241439 Direito Previdenciário

Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos benefícios pagos nesse regime.
Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que

A

a instituição de RPPS exige a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pressupõe a demonstração de superávit no fluxo de receitas e despesas.

B

a instituição de RPPS pressupõe projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que só pode ser apresentado, em razão de norma constitucional de transição, até o fim de 2023.

C

a instituição de RPPS pressupõe a edição de lei complementar estadual, que deve seguir os balizamentos estabelecidos pela lei nacional que trata da temática.

D

a instituição de RPPS somente pode ser realizada a partir de reforma da Constituição Estadual, observado o poder de iniciativa nela estabelecido.

E

é vedada a instituição de RPPS.

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Q2239912

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239912 Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos afirmar:

( ) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo regime próprio, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
( ) É de 20 (vinte) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
( ) O direito do Município de Rio Branco de anular os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em 15 (quinze) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-V-F

B

F-V-F-V

C

F-F-V-F

D

V-F-F-V

E

V-V-V-V

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Q2239900

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239900 Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo compreendem:

I – Auxílio-natalidade.

II – Pensão.

III – Licença para tratamento de saúde.

IV – Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239883

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239883 Direito Previdenciário

A respeito do salário família, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao segurado em fruição de aposentadoria, será pago salário família por filho ou filha ou equiparado, de qualquer condição, até 18 anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou incapaz.

B

O valor da cota de salário família por filho ou equiparado de qualquer condição é o mesmo estipulado pelo regime geral de previdência.

C

Será devido o salário família aos dependentes dos segurados de baixa renda, assim considerados aqueles com remuneração ou proventos iguais ou inferiores ao valor fixado pelo regime geral para essa finalidade.

D

As cotas do salário família não serão incorporadas, para qualquer efeito legal, à remuneração ou ao benefício de aposentadoria ou pensão.

E

Na hipótese do pai e a mãe figurarem como segurados nos termos desta Lei e viverem em comum, o salário família será devido apenas a um deles.

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Q2239881

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239881 Direito Previdenciário

O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, observadas a seguinte condição:

A

sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

setenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

oitenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q2239880

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239880 Direito Previdenciário

Leia o excerto abaixo.
“O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria compulsória, aos ____________, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cinquenta e cinco anos de idade

B

sessenta anos de idade

C

sessenta e cinco anos de idade

D

setenta anos de idade

E

oitenta anos de idade

Q2239878

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239878 Direito Previdenciário

A perda da qualidade de dependente ocorre:

A

para o cônjuge, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.

B

para a companheira ou companheiro, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado.

C

pela renúncia tácita.

D

para os filhos, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração.

E

pelo óbito.

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Q2237409

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237409 Direito Previdenciário

A avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social deve considerar as perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, com critérios apresentados no Relatório da Avaliação Atuarial. Para a alteração do perfil da massa por rotatividade de segurados, alguns parâmetros devem ser observados. Leia os itens a seguir.

I - Taxa máxima de 2% a cada ano de projeção; II - Embasamento na experiência histórica da massa avaliada; III - Compatibilidade com as premissas de compensação financeira e de reposição de segurados em atividade.

Com relação aos parâmetros, indique a alternativa correta.

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Os itens II e III.

D

Apenas o item III.

E

Os itens I, II e III.

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Q2237408

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237408 Direito Previdenciário

As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo. A respeito das referidas alíquotas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F).

I. Em caso de instituição ou majoração, poderão ser exigidas na data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado. II. Poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que embasadas em avaliação atuarial. III. Poderão ser alteradas com efeitos retroativos.

Marque a alternativa correta.

A

V, F, F

B

F, V, F

C

F, F, F

D

F, V, V

E

V, V, V

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Q2237407

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237407 Direito Previdenciário

A perda da condição de segurado do Regime Próprio da Previdência Social ocorrerá:

A

nas hipóteses de morte, exoneração, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.

B

em razão de decisão administrativa.

C

nas hipóteses de morte, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão administrativa.

D

apenas em caso de morte, exoneração, demissão e cassação da aposentadoria.

E

apenas em razão de decisão judicial, sem que haja necessidade de trânsito em julgado.

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Q2237405

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237405 Direito Previdenciário

De acordo com a regra geral prevista na Emenda Constitucional 103 de 2019, a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de Servidor Público Federal será equivalente a uma cota familiar de:

A

60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

B

100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

C

50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, sem qualquer acréscimo.

D

80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

E

50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

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Q2237404

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237404 Direito Previdenciário

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de:

A

07 (sete) por cento.

B

08 (oito) por cento.

C

09 (nove) por cento.

D

10 (dez) por cento.

E

11 (onze) por cento.

Q2237402

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237402 Direito Previdenciário

A partir do disposto na Emenda Constitucional 103/2019, é correto afirmar que:

A

para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

B

equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado, ainda que maior de idade, e o menor tutelado, independente de comprovação de dependência econômica.

C

não será admitida cumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares.

D

os proventos de pensão por morte devidos aos dependentes do servidor público serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época da entrada do requerimento da pensão por morte.

E

a concessão de pensão por morte aos dependentes do servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente da data da entrada do requerimento da pensão por morte.

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Q2237401

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237401 Direito Previdenciário

Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, alguns requisitos pelo ente federativo. Leia os itens abaixo.

I. Assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles, cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção. II. Previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. III. Vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios e à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.

São requisitos, na forma do enunciado da questão:

A

apenas o item I.

B

apenas o item II.

C

todos os itens.

D

os itens I e II.

E

os itens I e III.

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Q2237400

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237400 Direito Previdenciário

O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, alguns requisitos. Sobre esse assunto, leia os itens abaixo.

I. 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem. II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público. IV. 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. V. somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.

São alguns dos requisitos para aposentadoria voluntária, na hipótese descrita no enunciado na questão:

A

os itens I, II e IV.

B

os itens II e V.

C

os itens I, II e III.

D

os itens II e III.

E

os itens I, IV e V.

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Q2237399

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237399 Direito Previdenciário

De acordo com a Emenda Constitucional 103 de 2019, na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão por morte em caso de instituidor ser segurado do Regime Geral de Previdência Social ou servidor público federal, o valor da pensão por morte será equivalente a:

A

80% (oitenta por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daqueles a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

D

50% (cinquenta por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, podendo superar o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E

80% (oitenta por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, podendo não podendo superar o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q2237398

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237398 Direito Previdenciário

De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 88 de 2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será desnecessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. III. no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Marque a afirmativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas a afirmativa III está correta

C

As afirmativas II e III estão corretas

D

As afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2237397

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237397 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 47 de 2005 trouxe algumas vedações, dentre elas:

A

a proibição de estabelecimento de carência mínima de 12 meses de contribuição para fins de aposentadoria por invalidez.

B

a impossibilidade de aposentadoria por invalidez permanente dos servidores, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

C

a proibição de revisão de aposentadorias, e de pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004

D

a proibição de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E

a proibição de salário inferior ao mínimo legal.

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