Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 69

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504651 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, além de se estruturar com a finalidade de preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Todas as alternativas a seguir ilustram hipóteses protegidas pelo RGPS, EXCETO:

A

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

B

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

C

Proteção ao(à) trabalhador(a) em situação de desemprego involuntário.

D

Salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurado(a) de baixa renda.

E

Pensão por morte do(a) segurado(a) ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor proporcional ao salário de contribuição ou rendimento do(a) segurado(a).

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Q2503387

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Médico do Trabalho |

Q2503387 Direito Previdenciário

No âmbito da Previdência Social, entende-se como Benefícios Acidentários o recebimento por parte do segurado de pagamentos decorrentes da incapacidade para o trabalho causadas por lesões decorrentes de:

A

Acidentes de Trabalho Típico exclusivamente

B

Todo Agravo que acomete a Saúde dos Trabalhadores.

C

Acidentes de Trabalho ou Doenças relacionadas ao Trabalho.

D

Acidentes de Trajeto exclusivamente.

E

Acidentes domésticos.

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Q2498989

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498989 Direito Previdenciário

Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores públicos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

A

A compensação financeira devida pelo RGPS, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, mesmo que o valor seja superior à renda mensal do benefício pelos critérios do Regime Geral.

B

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

C

Ao regime próprio de previdência do servidor público municipal, são atribuídas as obrigações e direitos previstos na legislação que regula a compensação financeira, ainda que não possua personalidade jurídica.

D

Para os efeitos legais, o regime próprio de previdência do servidor público municipal será considerado regime de origem quando o regime instituidor for o RGPS ou outro regime próprio.

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Q2494879

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |

Q2494879 Direito Previdenciário

São princípios e diretrizes que, dentre outros, organizam a seguridade social:

A

participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços e equidade na forma de participação no custeio;

B

descentralização político-administrativa e irredutibilidade do valor dos benefícios;

C

acesso universal e igualitário e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis;

D

preservação do valor real dos benefícios e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa;

E

diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q2494391

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494391 Direito Previdenciário

Segundo a Emenda Constitucional n. 103/19, assinale a alternativa correta:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, prescindidos os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

O regime geral de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q2494388

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494388 Direito Previdenciário

Marque a alternativa incorreta. São princípios que regem a seguridade social na Lei 8.213/91:

A

Uniformidade e equivalência de benefícios.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade de participação nos planos.

D

Solidariedade social.

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Q2492984

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Administrador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Auditor | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Contador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Arquiteto e Urbanista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Analista de TI - Área: Análise de Sistemas, Governança, Rede e Suporte | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Mecânica | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Pedagogo | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Generalista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Assuntos Educacionais | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Psiquiatra | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Zootecnista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q2492984 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto 7.602/11, não compete ao Ministério da Previdência Social

A

subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

B

promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho.

C

coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores.

D

coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência.

E

realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência.

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Q2489889

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489889 Direito Previdenciário

Na forma da Lei, a Seguridade Social compreende um conjunto integrados de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, a Seguridade Social deve obedecer ao seguinte princípio:

A

irredutibilidade das formas de participação no custeio

B

caráter democrático e centralizado da gestão

C

diversidade da base de financiamento

D

equidade do valor dos benefícios

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Q2477440

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |

Q2477440 Direito Previdenciário

Leia a seguinte ementa de acórdão proferido em julgamento de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO.

1. Em matéria acidentária, a prova pericial possui significativa relevância, tendo em vista ser produzida por profissional da medicina do trabalho, prestigiando, assim, seu viés técnico.

2. Vale ressaltar que auxílio acidente (espécie 94) é um benefício previsto na Lei nº 8.213/91 devido ao segurado, como forma de indenização, pela redução de sua capacidade laborativa decorrente da consolidação de sequelas ocorridas em função de acidente de trabalho.

3. Em análise da prova pericial, não há afirmação da Sra. Perita no sentido de que a perda da visão se originou de acidente de trabalho, sendo que, segundo suas palavras, o deslocamento de retina pode ocorrer devido a trauma ocular, diabetes, miopia elevada, tumores, inflamações graves, entre outros.

4. Corrobora a inexistência de acidente de trabalho a informação constante no documento Laudo Médico do INSS no qual aponta que o autor tem tumor no olho esquerdo.

5. Destarte, penso que a redução da capacidade laborativa do autor não se deu em razão de acidente de trabalho, o que inviabiliza o deferimento do benefício de auxílio acidente.

6. Recurso do INSS provido.

Em relação à competência para julgar a lide retratada na ementa, é correto afirmar:

A

Compete à Justiça comum estadual o conhecimento originário da ação, por tratar a lide de postulação de benefício securatório de acidente de trabalho.

B

Compete à Justiça comum federal o conhecimento originário da ação, por tratar a lide de postulação de benefício previdenciário em face de autarquia federal.

C

Compete à Justiça do Trabalho o conhecimento originário da ação, por tratar a lide de postulação de indenização decorrente de acidente de trabalho.

D

Compete ao Juízo do domicílio do segurado o conhecimento originário da ação, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.

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Q2475354

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475354 Direito Previdenciário

A evolução do sistema de previdência social dos servidores públicos no Brasil apresenta três períodos históricos distintos: o anterior à Constituição de 1988; o iniciado com a Constituição de 1988; e, a partir da reforma de 1988. O primeiro período caracterizou-se pela instituição de uma forma de proteção previdenciária no Brasil.

(OLIVEIRA, 2013.)

Considerando o disposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A proteção previdenciária consistia na destinação dos benefícios previdenciários a apenas uma determinada parcela de servidores, para os quais a mera passagem para a inatividade assegurava aposentadoria, concedida com uma extensão da relação do trabalho estatutário.
II. O sistema de seguridade social dos funcionários públicos no Brasil, antes da Constituição Federal de 1988, e a forma de proteção previdenciária têm suas origens explicadas por elementos estruturais de natureza política e econômica.
III. Em termos econômicos, as primeiras categorias contempladas com a instituição de sistemas de previdência foram as que garantiam a base de formação do Estado, com o fortalecimento do poder militar e burocrático, do responsável pela administração fazendária, da diplomacia e Justiça.
IV. O aspecto político tem suas raízes na herança patrimonialista do Estado Brasileiro, no qual os cargos eram considerados doações e em geral vitalícios, sendo a remuneração da atividade automaticamente convertida em proventos de inatividade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2472962

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social |

Q2472962 Direito Previdenciário

A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição Brasileira de 1988, combina a lógica do seguro social e da assistência social, fundamentada em princípios bismarckiano e

A

behavorista.

B

weberiano.

C

beveridgiano.

D

marxista.

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Q2472954

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Biomédico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Endodontia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Periodontista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Bucomaxilo Facial | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Protesista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Atendimento com Especialidades Especiais | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro (30h e 40h) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Educador Físico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Obstetra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Estomaterapeuta | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Psiquiatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Geriatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Psicólogo com Especialidade em Neuropsicologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico Clínico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico do Trabalho | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Fonoaudiólogo |

Q2472954 Direito Previdenciário

No contexto histórico, o sistema previdenciário era excludente e meritocrático. Na década de 1920, foi instituído um sistema pela Lei Eloy Chaves para trabalhadores de empresas; na década de 1930, foi criado outro sistema, para trabalhadores agrupados por ramos de atividades; e, na década de 1960, ocorreu a unificação do sistema anterior e a previdência passou a ter função assistencial e redistributiva limitada aos assalariados urbanos com carteira assinada. Os sistemas previdenciários, na ordem cronológica descrita, são:

A

Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).

B

Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) - Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) - Instituto Nacional de Previdência Social, (INPS).

C

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) - Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) - Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).

D

Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) - Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) - Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).

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Q2466079

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466079 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre

A

o pagamento de terço constitucional de férias.

B

o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

C

as horas extras e seu respectivo adicional.

D

o valor pago a título de aviso prévio indenizado.

E

o 13º salário.

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Q2465533

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Assistente Social |

Q2465533 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativos à seguridade social.

A seguridade social tem por objetivos a universalidade na prestação dos benefícios e a universalidade na prestação dos serviços.

Certo

Errado

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Q2465532

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Assistente Social |

Q2465532 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativos à seguridade social.
A participação da população constitui diretriz prevista para a área da saúde e da assistência social, no que diz respeito aos serviços públicos de saúde.

Certo

Errado

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Q2465515

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Assistente Social |

Q2465515 Direito Previdenciário

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a atual redação da Lei Orgânica da Seguridade Social.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Certo

Errado

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Q2462101

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462101 Direito Previdenciário

A previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No modelo previdenciário previsto na Constituição Federal:

A

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

B

Todos os benefícios percebidos considerados para o cálculo dos salários de contribuição serão devidamente atualizados, na forma da Lei.

C

À exceção da percepção de quantia que substitua o salário de contribuição, nenhum benefício do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

D

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q2462100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462100 Direito Previdenciário

O equilíbrio financeiro e atuarial orienta a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com lei própria. Para esse fim deve ser observado o seguinte critério:

A

Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

B

Inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.

C

Cobertura de um número mínimo e máximo de segurados, de modo que os regimes garantam diretamente a totalidade dos riscos, observada a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

D

Cobertura extensiva a servidores públicos titulares de cargos eletivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, respeitado o pagamento de benefícios, mediante convênios entre Estados, entre Estados e Municípios.

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Q2462099

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462099 Direito Previdenciário

Ao longo dos anos, o sistema de Seguridade Social no Brasil sofreu diversas alterações legislativas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A Secretaria da Receita Previdenciária foi criada por lei complementar que estabeleceu sua alocação no âmbito do Ministério do Trabalho.

B

A Consolidação das Leis do Trabalho foi alterada de modo a garantir à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.

C

Emenda constitucional alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória, hoje em vigor, do servidor público em geral para os setenta anos.

D

A organização da Seguridade Social, seu Plano de Custeio e o Plano de Benefícios da Previdência Social foram instituídos e são organizados pelo mesmo diploma legal.

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Q2461806

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461806 Direito Previdenciário

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos dependentes após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar a regra de transição estabelecida na referida emenda.

Certo

Errado

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