Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
Foram encontradas 6.421 questões
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257573
Direito Previdenciário
Na forma da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, passamos a ter disposições sobre regras gerais para
a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e
do Distrito Federal, e dá outras providências. Assim, os regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares
dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados,
baseados em normas gerais de contabilidade e atuariais, de
modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados
critérios nela estabelecidos. O descumprimento do disposto
nesta Lei, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos
respectivos fundos, passou a implicar, corretamente, em:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247239
Direito Previdenciário
Um município instituiu Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) para seus servidores
titulares de cargos efetivos. Posteriormente, um
empregado público contratado mediante concurso
por empresa pública municipal foi dispensado sem
justa causa e ajuizou reclamação trabalhista
pleiteando reintegração, diferenças previdenciárias
e reconhecimento do direito de vinculação ao
RPPS. Paralelamente, um servidor ocupante de
cargo efetivo alegou possuir direito adquirido à
aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da
Previdência, embora não tivesse preenchido todos
os requisitos antes da entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019. À luz da Constituição
Federal, da EC nº 103/2019 e da jurisprudência
consolidada do STF e do TST, marque a opção CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |
Q4246122
Direito Previdenciário
A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências, estabelece para o Serviço Social “a participação do beneficiário na
implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e
entidades de classe”. O trecho apresentado constitui para o Serviço Social um(a):
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Não-Me-Toque - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |
Q4224638
Direito Previdenciário
A Lei Complementar 385/2025 estabelece que o segurado será aposentado por incapacidade
permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |
Q4224374
Direito Previdenciário
Conforme a Constituição Federal de 1988, a gestão quadripartite da seguridade social
é o modelo democrático e descentralizado de administração pública no Brasil, compartilhado entre:
Q4222692
Direito Previdenciário
Três indivíduos desejavam compor o Conselho Deliberativo de
uma Entidade Fechada de Previdência Complementar:
• Indivíduo X: Foi transferido da área financeira para a área administrativa, após estágio probatório.
• Indivíduo Y: sofreu condenação criminal transitada em julgado há cinco anos.
• Indivíduo Z: sofreu penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social há três anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, pode(m) ser membro(s) do conselho deliberativo da entidade o(s) indivíduo(s)
• Indivíduo X: Foi transferido da área financeira para a área administrativa, após estágio probatório.
• Indivíduo Y: sofreu condenação criminal transitada em julgado há cinco anos.
• Indivíduo Z: sofreu penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social há três anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, pode(m) ser membro(s) do conselho deliberativo da entidade o(s) indivíduo(s)
Q4222691
Direito Previdenciário
Uma entidade fechada de previdência complementar é instituída
por uma entidade de classe representativa de categoria
profissional, para atender seus associados.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões dessas entidades deve ser realizada de modo
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões dessas entidades deve ser realizada de modo
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Provas:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social
|
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - CRAS |
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - PSE |
Q4222600
Direito Previdenciário
A promulgação da Carta Magna de 1988,
elevou a assistência social ao patamar de
política pública de direito, direcionada a
defesa de direitos socioassistenciais aos
que dela necessitar, compondo com outras
políticas públicas a chamada tríade do
sistema de bem-estar social brasileiro. Qual
das políticas públicas a seguir não integra
esse sistema de seguridade social?
Q4220459
Direito Previdenciário
A Lei nº 9.796/1999 estabelece as normas gerais para a
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.
Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.
Q4220453
Direito Previdenciário
Ao término do exercício apurado, o comprometimento da Receita
Corrente Líquida (RCL) com aportes do tesouro de um ente público
para a cobertura de insuficiências financeiras do plano financeiro
sob segregação de massas, atingiu 13,95%.
As projeções atuariais indicam que esse valor deve crescer até atingir o pico de 18,22% da RCL, em um prazo de 10 anos.
À luz das definições da Portaria MTP nº 1.467/2022, o cenário de pressão crescente sobre essa receita do ente federativo representa o risco de viabilidade
As projeções atuariais indicam que esse valor deve crescer até atingir o pico de 18,22% da RCL, em um prazo de 10 anos.
À luz das definições da Portaria MTP nº 1.467/2022, o cenário de pressão crescente sobre essa receita do ente federativo representa o risco de viabilidade
Q4220452
Direito Previdenciário
Conforme as normas aplicáveis aos regimes próprios, o
equacionamento de déficit atuarial é obrigatório e representa a
decisão do ente federativo quanto às formas, os prazos, os valores
e as condições em que se dará o completo reequilíbrio dos planos
de custeio e de benefícios.
Quando a avaliação atuarial apura a ocorrência de superávit atuarial, observados os dispositivos legais e constitucionais, assinale a opção que indica a medida que deve ser adotada quanto à sua destinação.
Quando a avaliação atuarial apura a ocorrência de superávit atuarial, observados os dispositivos legais e constitucionais, assinale a opção que indica a medida que deve ser adotada quanto à sua destinação.
Q4220447
Direito Previdenciário
A Nota Técnica Atuarial (NTA) é o documento técnico elaborado
por atuário, que contém todas as formulações e expressões de
cálculo utilizadas nas avaliações atuariais do regime próprio,
relativas às alíquotas de contribuição e encargos do plano de
benefícios, às provisões (reservas) matemáticas previdenciárias e
aos fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases
técnicas aderentes à massa de segurados e beneficiários, bem
como descreve as características gerais dos benefícios, as bases
técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas formulações.
De acordo com a norma vigente, assinale a opção que descreve corretamente uma obrigação ou característica relacionada a esse documento.
De acordo com a norma vigente, assinale a opção que descreve corretamente uma obrigação ou característica relacionada a esse documento.
Q4220442
Direito Previdenciário
O equilíbrio financeiro e atuarial reflete a garantia de equivalência
entre bens, direitos e obrigações do plano de previdência do
regime próprio de previdência social (RPPS).
O aporte atuarial periódico objetiva a cobertura do déficit atuarial, e o aporte financeiro objetiva a cobertura da insuficiência financeira.
Assinale a opção que relaciona corretamente esses conceitos.
O aporte atuarial periódico objetiva a cobertura do déficit atuarial, e o aporte financeiro objetiva a cobertura da insuficiência financeira.
Assinale a opção que relaciona corretamente esses conceitos.
Q4220440
Direito Previdenciário
A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabeleceu novos parâmetros para
a gestão atuarial e a segregação de massas.
Com base nas alterações vigentes relacionadas ao equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a afirmativa correta.
Com base nas alterações vigentes relacionadas ao equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |
Q4220010
Direito Previdenciário
O Art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988,
dispõe sobre os objetivos que dão base à Seguridade Social. Sobre
o tema, analise os itens a seguir.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Centralização político-administrativa, com direção unificada em cada esfera de governo.
Está correto o que se afirma em
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Centralização político-administrativa, com direção unificada em cada esfera de governo.
Está correto o que se afirma em
Q4216394
Direito Previdenciário
Considere a seguinte situação.
Atendido no CRAS, um usuário relata que sofreu um acidente de trânsito sem relação com o trabalho, três meses após começar a contribuir para o Regime Geral, e ficou temporariamente incapaz. Ao buscar o benefício, ouviu que não tinha tempo de contribuição suficiente.
Ao orientar o usuário sobre o acesso ao direito, o assistente social deve considerar que o benefício
Atendido no CRAS, um usuário relata que sofreu um acidente de trânsito sem relação com o trabalho, três meses após começar a contribuir para o Regime Geral, e ficou temporariamente incapaz. Ao buscar o benefício, ouviu que não tinha tempo de contribuição suficiente.
Ao orientar o usuário sobre o acesso ao direito, o assistente social deve considerar que o benefício
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4211221
Direito Previdenciário
Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 124 da Lei Federal nº 8.213/1991,
é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da Previdência Social, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4211219
Direito Previdenciário
De acordo com o artigo 69 da Lei Federal nº 8.212/1991, “Na hipótese de haver
indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício,
o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa,
provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de ________ dias, no caso de trabalhador urbano
e de _______ dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado
especial”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210897
Direito Previdenciário
Conforme a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, analise as seguintes
assertivas sobre o segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio
Grande do Sul:
I. Permanecerá vinculado a esse sistema quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, desde que a cedência ocorra com ônus para o Estado do Rio Grande do Sul.
II. Permanecerá vinculado a esse sistema quando afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.
III. Perde a condição de segurado na hipótese de ausência ou morte presumida, declaradas por sentença transitada em julgado.
Quais estão corretas?
I. Permanecerá vinculado a esse sistema quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, desde que a cedência ocorra com ônus para o Estado do Rio Grande do Sul.
II. Permanecerá vinculado a esse sistema quando afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.
III. Perde a condição de segurado na hipótese de ausência ou morte presumida, declaradas por sentença transitada em julgado.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210895
Direito Previdenciário
Conforme Castro e Lazzari (2026), a proteção social deve alcançar todos os eventos
cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem necessite, proporcionando a
entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos que necessitam, tanto em
termos de previdência social (obedecido o princípio contributivo), saúde e assistência social. A qual
princípio constitucional da seguridade social a afirmação anterior se refere?
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