Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
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Q3386365
Direito Previdenciário
A CAT é o documento que informa ao INSS que
o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou
suspeita-se que tenha adquirido uma doença
de trabalho. A partir da comprovação do nexo
causal do acidente ou doença com o trabalho,
assinale a alternativa que apresenta a qual
benefício o trabalhador tem direito.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |
Q3382952
Direito Previdenciário
São princípios da Seguridade Social (Lei 8212/1991). Assinale a alternativa incorreta:
Q3382434
Direito Previdenciário
Com base nas definições legais do Ministério da Previdência Social, o Demonstrativo
de ___________________________ é definido como: “o documento exclusivo de cada RPPS que
registra de forma resumida as características gerais do plano e os principais resultados da avaliação
atuarial, que deve ser apresentado até o dia 31 de março do exercício a que se refere o cálculo”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q3382432
Direito Previdenciário
Nos termos da Lei Federal nº 9.983/2000, assinale a alternativa que apresenta o tipo
penal do delito de apropriação indébita previdenciária.
Q3382431
Direito Previdenciário
Conforme o Manual GFIP/SEFIP, integram a remuneração para fins de cálculos dos
valores devidos à Previdência Social e ao FGTS:
I. Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.
II. Alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pela Secretaria de Trabalho.
III. Indenização recebida a título de incentivo à demissão.
Quais estão INCORRETAS?
I. Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.
II. Alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pela Secretaria de Trabalho.
III. Indenização recebida a título de incentivo à demissão.
Quais estão INCORRETAS?
Q3382426
Direito Previdenciário
Com suporte no artigo 6º da Lei Federal nº 9.717/1998, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade
previdenciária, observados os critérios legais e os seguintes preceitos, EXCETO:
Q3382425
Direito Previdenciário
Conforme dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 3.048/1999, podem filiar-se
facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), entre outros:
I. Aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
II. O síndico de condomínio, quando remunerado.
III. O bolsista que se dedique em tempo parcial à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que já esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.
Quais estão corretos?
I. Aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
II. O síndico de condomínio, quando remunerado.
III. O bolsista que se dedique em tempo parcial à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que já esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.
Quais estão corretos?
Q3382424
Direito Previdenciário
Conforme o artigo 245, §1º do Decreto Federal nº 3.048/1999: “as contribuições, a
atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não
recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida
____________ do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do
respectivo crédito”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q3382423
Direito Previdenciário
Equipara-se a acidente de trabalho para fins da Lei Federal nº 8.213/1991 aquele
sofrido pelo segurado:
Q3382422
Direito Previdenciário
O artigo 16, §7º da Lei Federal nº 8.213/1991 prevê que: “será excluído
definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado ______________ por
sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ___________, ou
de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3382421
Direito Previdenciário
São competências do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), nos termos
da Lei Federal nº 8.213/1991, EXCETO:
Q3382420
Direito Previdenciário
Segundo o artigo 30, inciso IX da Lei Federal nº 8.212/1991: “as empresas que
integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, _______________, pelas
obrigações decorrentes desta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q3382419
Direito Previdenciário
Nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa que apresenta
obrigação da empresa no que diz respeito à arrecadação e recolhimento de contribuições.
Q3382418
Direito Previdenciário
A Lei Federal nº 8.212/1991 estabelece que a organização da Previdência Social
obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Q3382416
Direito Previdenciário
São objetivos da Seguridade Social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382295
Direito Previdenciário
Conforme o que estabelece o art. 40 da CF/88, o regime próprio de previdência social
dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, o servidor abrangido por
regime próprio de previdência social será aposentado:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observados 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observados 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382294
Direito Previdenciário
De acordo com o que estabelece o art. 40 da CF/88, sobre o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) para servidores públicos, analise as assertivas a seguir:
I. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei Federal.
II. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio fixado em Lei Federal.
Quais estão corretas?
I. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei Federal.
II. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio fixado em Lei Federal.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382292
Direito Previdenciário
De acordo com o art. 195 da CF/88, a seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre:
I. A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. A receita ou o faturamento.
III. O lucro.
Quais estão corretas?
I. A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. A receita ou o faturamento.
III. O lucro.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382291
Direito Previdenciário
De acordo com o parágrafo primeiro do art. 168-A. do Código Penal, incluído pela
Lei nº 9.983/2000, incorre nas mesmas penas previstas para o caput do referido dispositivo quem
deixar de:
I. Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
II. Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
III. Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido antecipados pela empresa ao INSS.
Quais estão corretas?
I. Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
II. Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
III. Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido antecipados pela empresa ao INSS.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382288
Direito Previdenciário
Conforme a Lei nº 13.846/2019, o Programa de Revisão de Benefícios por
Incapacidade (Programa de Revisão) tem como objetivo revisar os seguintes benefícios:
I. De natureza previdenciária ou assistencial. II. De natureza trabalhista ou tributária. III. Por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a um ano e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.
Quais estão corretos?
I. De natureza previdenciária ou assistencial. II. De natureza trabalhista ou tributária. III. Por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a um ano e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.
Quais estão corretos?
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