De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |
Q3725174
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006, que
institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município,
a contribuição previdenciária dos segurados ativos constitui
uma das fontes de receita do plano de custeio do Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Canoas. Conforme a legislação vigente, a alíquota de
contribuição dos segurados ativos, incidente sobre o valor
da remuneração de contribuição, é de:
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