Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 25

Q4100813

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100813 Direito Previdenciário

A respeito da concessão de benefícios no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a alternativa correta.

A

Serão concedidos, entre outros, os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.

B

Durante os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade, a remuneração dos segurados será paga diretamente pelo RPPS.

C

Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social.

D

É vedado o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

E

A conversão de tempo é permitida em atividades de risco ou nas exercidas em cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial em tempo comum.

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Q4100812

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100812 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e os aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observado, entre outros, o seguinte critério:

A

previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 90 (noventa) prestações mensais, iguais e sucessivas.

B

vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

C

autorização em legislação específica do ente federativo.

D

previsão das medidas e sanções, com exceção de multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.

E

previsão da inclusão das contribuições descontadas dos segurados e beneficiários.

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Q4100811

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100811 Direito Previdenciário

No que diz respeito à base de cálculo das contribuições, a lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), observados alguns parâmetros definidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A contribuição incidente sobre décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.
II. As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas.
III. A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário-mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4097816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097816 Direito Previdenciário

Em relação ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.
II. O SPSM poderá constituir fundo para gestão dos recursos próprios, no entanto não há necessidade de se promover equilíbrio atuarial e financeiro desse sistema.
III. O órgão ou entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo poderá ser responsável pela gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares, devendo as receitas e despesas ser segregadas e vedada a utilização de recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas previstas na legislação.

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I.

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Q4097728

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097728 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que dispõe sobre as diretrizes relativas à política de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A política de investimentos deve estabelecer, em relação aos parâmetros de rentabilidade perseguidos, a meta de rentabilidade futura dos investimentos, a qual servirá como referência para avaliar a aderência da taxa de juros utilizada na avaliação atuarial do RPPS.

B

A política de investimentos deve contemplar o modelo de gestão a ser adotado, especificando, no caso de carteira administrada, os critérios para a contratação das instituições responsáveis.

C

A política de investimentos poderá ser alterada no curso de sua execução com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação, desde que aprovada pelo conselho deliberativo.

D

No início de cada exercício, a unidade gestora do RPPS deve apresentar aos conselhos executivo, deliberativo e fiscal o relatório de execução da política de investimentos referente ao ano anterior e ao planejamento dos dois exercícios subsequentes.

E

A unidade gestora deverá comprovar a elaboração e a aprovação da política anual de investimentos do RPPS.

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Q4097724

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097724 Direito Previdenciário

Os recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) acumulados ao longo do tempo para pagamento de benefícios previdenciários formarão um superávit financeiro que será utilizado quando

A

se verificar a ocorrência de déficit financeiro no exercício corrente, que poderá ser utilizado para o pagamento de restos a pagar do ente federativo responsável pelo RPPS.

B

houver necessidade de aplicação de recursos financeiros na construção de nova sede administrativa do ente federativo responsável pelo RPPS.

C

o superávit financeiro acumulado se fizer necessário para suprir eventuais déficits financeiros do ente federativo responsável pelo RPPS.

D

ocorrer déficit financeiro no exercício corrente, que poderá ser utilizado para o pagamento de precatórios trabalhistas.

E

as receitas orçamentárias do exercício não forem suficientes para cobrir todos os benefícios previdenciários devidos no ano.

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Q4097717

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097717 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.963/2021 – que estabelece diretrizes para a alocação de recursos pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar que o limite máximo de alocação por um único RPPS em Fundos de Investimento e Carteiras Administradas

A

não pode exceder 5% do volume total de recursos de terceiros gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico.

B

não pode exceder 10% do volume total de recursos administrados por um único gestor ou grupo econômico vinculado, excluindo reserva de contingência do RPPS.

C

não pode exceder 5% das receitas previdenciárias anuais apuradas no exercício anterior, excluindo reserva de contingência do RPPS.

D

não pode exceder 10% dos recursos financeiros disponíveis do RPPS, incluindo reserva de contingência.

E

não pode exceder 5% do total dos recursos financeiros disponíveis do RPPS no exercício corrente, incluindo reserva de contingência.

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Q4097711

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097711 Direito Previdenciário

No contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a segregação de massa refere-se à separação de segurados e beneficiários em dois grupos distintos com base na definição de uma metodologia de corte específica. Essa segregação resulta na constituição de dois fundos: o fundo em repartição e o fundo em capitalização. Em relação à segregação de massa dos RPPS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A segregação de massa é uma das estratégias possíveis para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS.

B

Considera-se implementada a segregação de massa a partir da sua formalização por meio de Lei do ente da Federação.

C

O fundo em capitalização deve ser composto por um grupo fechado e em extinção, sendo vedado o ingresso de novos segurados.

D

O fundo em repartição é estruturado para que não apresente impacto no resultado atuarial.

E

O fundo em capitalização é classificado como um fundo especial, instituído conforme os dispositivos da Lei n° 4.320/1964.

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Q4095813

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095813 Direito Previdenciário

Conforme o parágrafo único do Art. 194 da CF/88, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os objetivos da organização da seguridade social pelo Poder Público.

A

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e educação, preservado o caráter não contributivo da previdência social.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q4095358

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095358 Direito Previdenciário

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições para a Seguridade Social poderão ter fontes de financiamento diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuições do empregador, dos trabalhadores e dos trabalhadores autônomos, exclusivamente.

B

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

Contribuições de Estados, Municípios e Distrito Federal, que são isentos de repasses ao SUS.

D

Contribuições dos órgãos públicos, sem participação da iniciativa privada.

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Q4095357

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095357 Direito Previdenciário

Sobre os princípios da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

A

A seguridade social tem caráter contributivo e independe de ações do Estado.

B

A seguridade social é destinada à proteção dos trabalhadores formais e não inclui outros grupos sociais.

C

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, com recursos provenientes de contribuições sociais e outras fontes.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento implica em benefícios exclusivos para a população urbana.

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Q4094486

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094486 Direito Previdenciário

Segundo a Lei 8.213/91, o acidente de trabalho é caracterizado por:

A

Qualquer lesão corporal ocorrida fora do ambiente de trabalho.

B

Doença adquirida por predisposição genética.

C

Lesão corporal ou perturbação funcional causada pelo exercício do trabalho.

D

Falta de produtividade no ambiente laboral.

E

Uso inadequado de equipamentos de proteção

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Q4094443

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Dentista |

Q4094443 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que descreve corretamente três objetivos da seguridade social, conforme Constituição Federal:

A

Dignidade da pessoa humana, centralização dos serviços nas capitais e uniformização da renda familiar.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Atendimento preferencial a idosos, pluralismo político e a garantia de uma sociedade livre, justa e solidária

D

Autodeterminação dos povos; unificação da saúde e previdência em um único órgão gestor; repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

Centralização da seguridade social na iniciativa privada; exclusão da população rural; uniformização da tributação previdenciária.

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Q4094435

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Dentista |

Q4094435 Direito Previdenciário

Maria, 60 anos, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e enfrentar problemas de saúde que a impedem de voltar ao mercado de trabalho. Ao procurar o serviço de assistência no seu município, foi orientada sobre os direitos garantidos no âmbito da seguridade social. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a:

A

garantir o direito exclusivo à assistência médica de urgência.

B

assegurar o acesso à educação, à cultura e ao transporte gratuito.

C

promover a inclusão digital, o trabalho e a renda mínima universal.

D

atender unicamente às demandas da previdência social urbana.

E

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q4090592

Q4090592 Direito Previdenciário

Considere a lacuna do enunciado a seguir: Segundo o artigo 194 da seção I capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil, a ____________________________ compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

A

Seguridade social.

B

Ordem social.

C

Universalidade no atendimento.

D

Distributividade dos serviços.

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Q4056604

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |

Q4056604 Direito Previdenciário

Sobre o instituto da segregação de massas no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A segregação de massas é uma das formas de equacionamento do déficit atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social.

B

A segregação de massas ocorre com a separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos, denominados fundo em repartição e fundo em capitalização.

C

Essa segregação de massas é realizada com a finalidade de preservar os recursos para cobertura de benefícios aos segurados de cada fundo, em repartição e em capitalização.

D

O fundo de capitalização só poderá ser constituído quando estiver instituída a segregação de massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.

E

Com a segregação de massas, o ente federativo e a unidade gestora do RPPS deverão adequar procedimentos e sistemas, especialmente relacionados à folha de pagamento.

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Q3997918

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997918 Direito Previdenciário

Lutero é servidor público de autarquia federal e, após ser aprovado em concurso de provas e títulos, foi empossado como analista do MPRS. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,

A

o tempo em que o servidor já esteve aposentado, quando se tratar de readmissão.

B

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, contemporâneo ao ingresso no serviço público estadual.

C

o tempo de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal.

D

o tempo de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência privada, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários.

E

o tempo de serviço ativo nas brigadas militares e auxiliares prestado durante as missões, computando-se em dobro o tempo em operação de garantia de lei e ordem, na forma legal.

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Q3997680

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3997680 Direito Previdenciário

O LTCAT é um documento essencial na comprovação de exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O LTCAT deve ser elaborado exclusivamente por engenheiro de segurança do trabalho e arquivado no sindicato da categoria profissional.

B

O LTCAT tem validade de dois anos, devendo ser obrigatoriamente renovado nesse prazo, independentemente de alterações no ambiente.

C

O LTCAT deve ser mantido atualizado sempre que ocorrerem modificações no ambiente ou no processo produtivo que possam alterar a exposição aos agentes nocivos.

D

O LTCAT substitui o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

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Q3997660

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3997660 Direito Previdenciário

A respeito da legislação da previdência social, aplicada ao acidente do trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I - Doenças profissionais: São consideradas acidentes de trabalho, pois são desencadeadas ou produzidas pelo exercício do trabalho peculiar a uma determinada atividade.
II - Acidentes durante o deslocamento: O deslocamento do trabalhador, como ir e voltar do trabalho ou para cursos de capacitação da empresa, é considerado parte do trajeto de risco, sendo o acidente no percurso considerado acidente de trabalho.
III - Acidentes por sabotagem: Acidentes que resultam em morte, lesão ou incapacidade e que são causados por sabotagem de um ex-empregado da empresa também são equiparados a acidentes de trabalho.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I e II estiverem corretas.

B

se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.

D

se todas as alternativas estiverem corretas.

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Q3997529

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997529 Direito Previdenciário

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido a:

A

Qualquer pessoa em situação de pobreza.

B

Idoso com 65 anos ou mais e pessoa com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

C

Famílias com filhos menores de idade.

D

Somente idosos que contribuíram para a previdência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário

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