Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
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Conforme interpretação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, equiparam-se ao acidente de trabalho, EXCETO:
Sobre a atividade do médico-residente, assinale a alternativa incorreta.
Todos os trabalhadores com relação de trabalho regida pela CLT, quando do afastamento por acidente de trabalho, de acordo com o art. 118 da Lei nº 8.213/1981, têm direito à estabilidade no emprego por um período de 12 meses:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais de idade e à pessoa com deficiência que
A seguridade social brasileira é constituída pelas políticas de previdência social, assistência social e saúde. A previdência social é um direito acessível mediante contribuição. No caso do trabalhador rural, para ter direito à aposentadoria, ele deve ter
Referente às políticas públicas que norteiam a profissão do assistente social, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:
I. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são o Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais Assistência Social.
II. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social e sua Seção V, aborda a questão dos projetos de enfrentamento da pobreza. Esta seção considera como situações que revelam a vulnerabilidade de determinados grupos, tais como, desabrigo, desnutrição, hospitalização, fome e desemprego.
III. O Beneficio de Prestação Continuada - BPC é a garantia de1 (um) salário mínimo mensal à portador de deficiência e ao idoso maior de 70 anos.
IV. São considerados princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social, em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
V. A Política Nacional de Assistência Social estabelece como um dos seus objetivos, contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio - assistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:
Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.
Conforme disposição legal, o Município manterá, mediante sistema contributivo bilateral, Plano de Seguridade Social, de vinculação obrigatória para os servidores da Administração Direta e Indireta, o qual será gerenciado e mantido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom (IPASEM-CB). Dentre os exemplos abaixo, assinale aquele que NÃO representa benefício do plano acima mencionado.
Dadas as afirmativas referentes à legislação previdenciária Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que rege os benefícios decorrentes de acidentes de trabalho,
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I. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não sendo acumulativo com qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
II. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
III. No auxílio-doença durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
IV. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nessa Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 dias consecutivos.
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verifica-se que está(ão) correta(s)
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), no seu artigo 5º, dispõe que a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Como consequências dessas diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que
A noção de Seguridade Social supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais.
Acerca do texto acima que retrata a seguridade social, assinale a opção incorreta que envolve a previdência:
Seu João, 54 anos, motorista de táxi, exerce suas atividades laborais sem carteira assinada, adoeceu e foi diagnosticado com enfisema pulmonar. Foi comunicado pelo médico que não poderá mais exercer suas atividades laborais. O médico forneceu um laudo médico a Seu João e o mesmo junto com a esposa procurou uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para verificar a que benefício terá direito.
Com base no texto acima, assinale a assertiva correta acerca do benefício que o seu João terá direito:
A Nova Instrução Normativa nº 95 do INSS estabelece que o direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, deverá ser analisado com base na DAT(data de afastamento do trabalho) ou na DII(data de início da incapacidade), conforme o caso. Em relação a essa determinação, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a sistemática de arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento do regime geral de previdência social, é correto afirmar:
A respeito da sistemática de enquadramento dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, assinale a assertiva em que a descrição da atividade NÃO corresponde à classe de segurado prevista em lei.
Um motoboy de 25 anos prestava serviço para uma empresa de transporte, sem vínculo empregatício e nunca havia feito qualquer recolhimento à Previdência Social. Durante o trabalho, teve queda da motocicleta e fraturou o úmero, não reunindo condições de trabalhar por pelo menos três meses. Esse trabalhador:
Sobre o período de carência, em caso de auxílio-reclusão, pode-se afirmar que:
Sobre o auxílio-acidente, é incorreto afirmar:
Sobre a aposentadoria por invalidez, é incorreto afirmar:
Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional por tempo de contribuição, é necessário o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos:
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, EXCETO:
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