Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 152

Q1961181

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2022 - CFC - Auditor Independente - Previc |

Q1961181 Direito Previdenciário

No registro e nos procedimentos contábeis específicos das entidades fechadas de previdência complementar, a entidade NÃO deve

A

adotar, em seus processos, métodos e critérios objetivos e uniformes ao longo do tempo, e as modificações relevantes devem ser evidenciadas em notas explicativas às demonstrações contábeis, com a quantificação dos respectivos efeitos.

B

registrar os lançamentos contábeis com base no princípio da competência, significando que na determinação do resultado são computadas as receitas, as adições e as variações positivas auferidas no mês, independentemente de sua efetiva realização, bem como as despesas, as deduções e as variações negativas incorridas no mês correspondente.

C

registrar os lançamentos contábeis relativos às contribuições e aos pagamentos de benefícios de planos estruturados nas modalidades de contribuição definida e contribuição variável com base no regime de caixa, respeitando o prazo previsto no regulamento de cada plano de benefícios, devendo tal procedimento ser mencionado em notas explicativas às demonstrações contábeis.

D

efetuar lançamentos contábeis com base em documentos idôneos, de forma clara, com identificação do fato contábil, devendo conter em seu histórico os detalhamentos necessários das características do documento que o originou, evitando-se a utilização de informações exclusivamente internas.

E

providenciar, semestralmente, o balanço patrimonial por plano de benefício previdencial comparativo com o exercício anterior, tendo em vista que o balanço consolidado não presta informação ao principal usuário da informação que é o participante do plano previdencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1961179

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2022 - CFC - Auditor Independente - Previc |

Q1961179 Direito Previdenciário

Os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados por entidade fechada de previdência complementar deverão ser objeto de inscrição específica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Sobre o CNPJ por plano de benefício, verifica-se que na implementação da inscrição no CNPJ

A

é conferida personalidade jurídica própria aos planos de benefícios.

B

é vedada a reprecificação dos ativos e passivos do plano de benefício.

C

é desnecessário a entidade respeitar a segregação de ativos dos planos de benefícios.

D

é permitida a alteração do resultado individual do plano ou do consolidado da entidade.

E

é permitida a mudança nos critérios de precificação da entidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1961176

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2022 - CFC - Auditor Independente - Previc |

Q1961176 Direito Previdenciário

As entidades fechadas de previdência complementar, para obterem a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, assim como para a operacionalização da independência patrimonial de cada plano de benefícios de caráter previdenciário por elas administrado, devem observar que:

A

a solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores com relação aos respectivos planos de benefícios é admissível, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

B

a solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores com relação aos respectivos planos de benefícios não é admissível, mesmo que expressamente prevista no convênio de adesão.

C

os recursos de um plano de benefícios podem responder por obrigações de outro plano de benefícios ou por obrigações da entidade que o administra.

D

cada plano de benefícios terá identidade própria e individualizada quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais e administrativos, porém não precisa manter independência patrimonial em relação aos demais planos administrados pela EFPC.

E

cada plano de benefícios terá identidade própria e individualizada quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, administrativos, contábeis e de investimentos, porém não precisa manter independência patrimonial em relação à entidade que o administra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1961175

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2022 - CFC - Auditor Independente - Previc |

Q1961175 Direito Previdenciário

Um auditor de um fundo de pensão, ao verificar a conformidade da política de investimentos da entidade em relação à nova Resolução CMN 4.994, de 24 de março de 2022, observa alguns itens relevantes das políticas de investimentos dos planos de benefícios pertencentes à entidade.

Nesse sentido, a política de investimento de cada plano de benefício de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve

A

ser elaborada pelo conselho fiscal e aprovada pela diretoria executiva da EFPC, durante o exercício a que se referir, por plano de benefício.

B

conter justificativa para negociação de ativos financeiros de renda fixa nas operações de compra ou de venda realizadas fora do valor de mercado.

C

observar a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na elaboração, na revisão e nas informações constantes na política.

D

adotar, preferencialmente, uma política generalista para os diversos perfis de investimento de cada plano de benefício.

E

fazer constar informações acerca de operações realizadas com ativos financeiros ligados à patrocinadora e demais empresas ligadas ao seu grupo econômico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1961170

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2022 - CFC - Auditor Independente - Previc |

Q1961170 Direito Previdenciário

Considere a definição a seguir:

É o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício.

O tempo descrito no trecho acima refere-se ao prazo de

A

maturação

B

carência

C

portabilidade

D

creditamento

E

acumulação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1961169

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2022 - CFC - Auditor Independente - Previc |

Q1961169 Direito Previdenciário

O auditor independente, contratado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, deverá produzir relatórios, entre os quais o de propósito específico. Nesse relatório, deve ser avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a governança da Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Para tanto, o auditor deverá abranger em seu relatório os seguintes aspectos da entidade contratante:

A

finanças e política social.

B

avaliação e decisão de investimentos.

C

patrimônio líquido.

D

patrimônio imobilizado.

E

impostos a pagar e a contestar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1961167

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2022 - CFC - Auditor Independente - Previc |

Q1961167 Direito Previdenciário

Com relação aos planos de benefícios, sabe-se que atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Se o plano de benefícios seguir essas premissas, a entidade de previdência fechada poderá estabelecer a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres, fixando valor de benefício inferior para a mulher, considerando seu menor tempo de contribuição?

A

Sim, para atender à necessidade de assegurar equilíbrio atuarial ao plano, a entidade poderá fixar percentuais distintos para homens e mulheres, com benefícios de valor inferior para mulheres, já que elas contribuem por menor tempo.

B

Sim, a entidade não apenas poderá como deverá fixar, para as mulheres, benefícios de valor inferior ao fixado para os homens, levando em consideração a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C

Não, em decorrência do princípio da isonomia, que é cláusula constitucional pétrea, a entidade não poderá fixar percentuais distintos para homens e mulheres, com benefícios de valor inferior para mulheres.

D

Não, uma vez que a estratégia de fixar percentuais distintos para homens e mulheres afastaria as mulheres de contribuírem para o plano, retirando a solvência da entidade.

E

Não, pois quando as mulheres contribuem para o plano com o mesmo valor de contribuição dos homens e pelo mesmo prazo, a entidade não poderá fixar percentuais distintos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1959511

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959511 Direito Previdenciário

Sobre o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa que está de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019:

A

É vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida por outro regime, seja ele o Regime Geral de Previdência Social ou regime próprio de previdência social.

B

Consideram-se dependentes do segurado, para fins de concessão de pensão por morte, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e serão reversíveis aos demais dependentes.

C

Equiparam-se ao filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

D

É vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1959510

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959510 Direito Previdenciário

Sobre o auxilio-inclusão, assinale a alternativa CORRETA:

A

O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

B

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

C

O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão (limitada a 2 salários-mínimos) percebidos por um membro da família serão considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

D

O pagamento do auxilio-inclusão não poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1959509

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959509 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA, à luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU:

A

O tempo de trabalho rural, como segurado especial, posterior ao advento da Lei 8.213/91, pode ser considerado, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.

B

A aposentadoria por idade do trabalhador rural será devida ao segurado especial, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, desde que tenha completado a idade mínima de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens e tenha cumprido a carência de 180 meses atividade rural imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima, sendo vedado o exercício atividade urbana intercalada.

C

Para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida ao trabalhador urbano, será permitido o cômputo, como carência, do tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, ainda que remoto e descontínuo e mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no periodo de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

D

Acomprovação do tempo de labor rural exige a apresentação de início de prova material, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, não se confunde com prova plena. Além disso, diante das dificuldades do trabalhador rural de obtenção de prova escrita, não há exigência de que o documento apresentado como início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados ou que abranja todo o período que se quer comprovar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1959508

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959508 Direito Previdenciário

“A” recebe pensão por morte desde 12/04/2011. “B', o instituidor da pensão, era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e recebia o benefício desde 10/02/2009. “B” havia sido vencedor de ação trabalhista, que lhe garantiu a majoração dos salários de contribuição referentes ao período de 01/2005 a 12/2008. O trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorreu em 15/07/2015. “B” nunca requereu a revisão do benefício de aposentadoria. Em 03/03/2022, “A” formulou requerimento administrativo de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, para incluir, no cálculo da pensão, o aumento dos salários de contribuição do falecido no período de 01/2005 a 12/2008, tal como reconhecido na ação trabalhista. O INSS, ao analisar o requerimento de “A”, reconheceu a decadência do direito à revisão. Inconformada com a decisão administrativa, “A” ajuizou ação judicial em 03/05/2022. Sobre a decadência, assinale a alternativa que está em consonância com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU:

A

não ocorreu a decadência, pois o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista.

B

não se aplica o instituto da decadência, pois a questão não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão do benefício previdenciário.

C

ocorreu a decadência, pois o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do início do recebimento da pensão por morte.

D

ocorreu a decadência, pois o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do início do recebimento da aposentadoria pelo instituidor da pensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1959507

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959507 Direito Previdenciário

“A”, beneficiário de auxílio-acidente desde 05/06/2007, recolheu contribuições como contribuinte individual no período de 01/2017 a 01/2021. Ficou incapacitado, de forma total e permanente, em 18/05/2022. Sobre a qualidade de segurado de “A”, é CORRETO afirmar que:

A

manteve a qualidade de segurado até 31/01/2021.

B

não perdeu a qualidade de segurado, pois está em gozo de auxilio-acidente.

C

manteve a qualidade de segurado até 31/01/2022.

D

manteve a qualidade de segurado até 15/03/2022.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1959506

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959506 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, não é mais possível a concessão de aposentadoria mediante a conversão de tempo especial em comum, em razão de vedação expressa.

B

De acordo com a jurisprudência da TNU — Turma Nacional de Uniformização, é possível, no curso do processo judicial, a reafirmação da Data de Entrada de Requerimento (DER) para a concessão de benefícios previstos nas regras de transição da Emenda Constitucional 103/19, mesmo que o requerimento original preceda a vigência desta Emenda Constitucional.

C

O direito adquirido permite que o segurado do Regime Geral de Previdência Social, que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, conjugue vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao regime anterior.

D

As restrições relativas à acumulação do benefício de pensão por morte, previstas na Emenda Constitucional 103/19, não serão aplicadas se o direito ao benefício houver sido adquirido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional. Considera-se adquirido o direito na data do requerimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1958865

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958865 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que forem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, vedado seu reconhecimento em segunda instância.

B

No âmbito administrativo, para que o segurado faça jus ao exame acerca da possibilidade de reafirmação da DER, deve, desde o requerimento, formular tal pretensão.

C

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da vedação à percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva ou a ela retornar. A Corte, ainda, estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva.

D

Promovida a implantação da aposentadoria especial, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, o benefício será cassado imediatamente caso a parte não justifique, por iniciativa própria, logo após à concessão, o motivo do retorno ou da permanência.

E

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação retroativa de decreto que reduza patamar de ruído prejudicial à saúde do trabalhador, para fins de reconhecimento de atividade especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1958864

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958864 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não é mais possível a contagem de tempo de contribuição ficto a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

B

O salário-família, até que lei o discipline, será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a montante fixado, que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

O auxílio-acidente será concedido ao trabalhador doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado facultativo e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

D

Após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será igual a 60% da média contributiva, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher.

E

A reforma da previdência trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social, abrindo espaço também para o atendimento pelo setor privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1958863

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958863 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A seguridade social é regida pelo princípio da irredutibilidade; sendo que para os benefícios previdenciários, há garantia da preservação do valor real.

B

Para ostentar a qualidade de segurado facultativo, é necessário ter a idade de 16 anos ou mais, não exercer atividade remunerada, contribuir voluntariamente, não poder participar do Regime Próprio de Previdência Social (salvo quando afastado sem remuneração e desde que nessa qualidade não possa contribuir para seu regime) e efetuar a inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

C

Na categoria de empregados segurados inclui-se o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

Segundo a Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado somente terá reconhecida, como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

E

Mantém a qualidade de segurado, mesmo sem contribuir, o segurado que estiver em gozo de benefício, inclusive auxílio-acidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1958862

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958862 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto do interesse de agir em juízo, restando caracterizada a lesão a direito não somente pela rejeição do requerimento de concessão de benefício previdenciário pelo INSS em decisão pendente de recurso, mas também quando excedido o prazo legal para análise do pedido administrativo.

B

O termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dada a inclusão de tempo especial, deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

C

A Lei nº 8.213/1991 excluiu o emprego do fator previdenciário para a aposentadoria especial e não para a aposentadoria por tempo de contribuição, porém, quando deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, o tempo especial utilizado convertido em comum é passível de incidência do fator previdenciário proporcional.

D

O trabalhador intermitente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria empregado, desde que a prestação de serviços se dê com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

E

O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1958861

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958861 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a aposentadoria por tempo de contribuição com a fórmula 85/95 de que trata a Lei nº 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991, o emprego do fator previdenciário é facultativo.

B

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o fator previdenciário nos termos em que disposto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.

C

Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, conferiu-se permissão excepcional para acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge quando proveniente de regime diverso com restrição de percentuais a serem auferidos, sendo 100% do benefício mais vantajoso e um percentual que irá variar pelo número de salários mínimos para o outro benefício.

D

É firme a orientação no Supremo Tribunal Federal de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

E

Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e pedido de registro do medicamento protocolado na ANVISA.

Q1958860

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958860 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.

B

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

C

Comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos em norma regulamentadora, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, não se exigindo avaliação quantitativa, apenas qualitativa.

D

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.

E

Não há direito subjetivo do segurado na revisão de benefício complementado por entidade de previdência complementar, pois as relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas, não interferindo o contrato celebrado entre o particular e a entidade nas obrigações legais do INSS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1958859

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958859 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

C

O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 prevê o denominado "período de graça", que se dá na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, permitindo a prorrogação da qualidade de segurado facultativo durante o lapso temporal que é de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

D

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.

E

O Superior Tribunal de Justiça fixou que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei nº 9.032/1995 e ao Decreto nº 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário

Foram encontradas 6.451 questões