Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 41

Q3641526

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641526 Direito Previdenciário

Jorge, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, atua em regime de dedicação exclusiva a empresa metalúrgica. Em sua atividade profissional, é exposto a ruído intenso, de forma contínua e em grau de exposição acima dos limites de tolerância previstos na legislação trabalhista.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Jorge:

A

poderá aposentar-se por incapacidade permanente após 15 anos de atividade, em virtude da invalidez presumida;

B

poderá exigir de seu empregador complemento de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma de abono anual;

C

poderá obter aposentadoria especial, na forma da legislação, desde que atendidos os requisitos de tempo mínimo de exposição e idade;

D

poderá aposentar-se antecipadamente, após 15 anos de atividade, desde que comprovada a efetiva perda auditiva na atividade;

E

poderá aposentar-se após 20 anos de atividade, desde que demonstrada a ineficácia dos equipamentos de proteção fornecidos pelo empregador.

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Q3641525

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641525 Direito Previdenciário

Maria José, pessoa com deficiência e servidora pública federal, desempenha suas atividades profissionais regularmente após aprovação em concurso público. Maria não possuía qualquer atividade remunerada prévia antes da aprovação no concurso e início da atividade em cargo público federal de provimento efetivo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Maria José:

A

somente poderá aposentar-se por idade, nos termos da legislação vigente, aos 62 anos, e desde que tenha 20 anos de contribuição;

B

poderá, a depender do grau de deficiência, aposentar-se concluídos 20 anos de atividade, após regular avaliação pericial;

C

poderá obter aposentadoria antecipada, sendo, no caso, irrelevante a avaliação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado;

D

possui a possibilidade de aposentadoria antecipada por incapacidade permanente, haja vista a presunção de invalidez após 15 anos de atividade;

E

poderá aposentar-se após 20 anos de contribuição, independentemente de idade, caso sua deficiência seja qualificada como leve.

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Q3641524

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641524 Direito Previdenciário

José Célio, médico oftalmologista, é aprovado em concurso público federal para ocupar cargo público de provimento efetivo. Ele tem sua nomeação devidamente formalizada e ingressa em atividade nos termos da lei.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José:

A

restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado contribuinte individual, haja vista a inexistência de relação de emprego entre o médico e seu contratante, público ou privado;

B

é vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, com os encargos legais daí derivados, incluindo contribuições previdenciárias;

C

terá em seu favor, a depender da data de ingresso no serviço público federal, somente a possibilidade de adesão à previdência complementar, nos termos da lei, em fundos de pensão públicos;

D

terá ingresso compulsório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, caso tenha ingressado no cargo público após a reforma previdenciária de 2019;

E

poderá, uma vez em atividade no cargo público de provimento efetivo, verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, podendo obter dupla aposentadoria.

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Q3641523

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641523 Direito Previdenciário

A seguridade social brasileira, prevista na Constituição de 1988, possui particularidades relevantes, especialmente dentro dos subsistemas que a integram: previdência social, assistência social e saúde.
Sobre tais subsistemas, é correto afirmar que:

A

tanto o modelo previdenciário dos trabalhadores privados quanto o sistema protetivo de servidores públicos, por expresso comando constitucional, são de índole contributiva;

B

a previdência social, no sistema nacional, é dotada de ampla cobertura, em prol de toda e qualquer pessoa, dispensada qualquer forma de contribuição prévia, haja vista a natureza gratuita do sistema;

C

a previdência social assim como a saúde pública carecem de aportes contributivos mensais mínimos, denominados legalmente de carência, os quais garantem o atendimento integral;

D

a assistência social brasileira permite a todo e qualquer brasileiro, ao completar a idade de 65 anos, a obtenção de aposentadoria por velhice, no valor ordinário de um salário mínimo;

E

a previdência social de servidores públicos, independente do ente federado a que sejam vinculados, gera a necessária vinculação automática ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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Q3641522

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641522 Direito Previdenciário

Maria, trabalhadora rural, desempenha suas atividades em gleba rural no interior do Mato Grosso, com apoio de seu esposo e dois empregados. Estes são contratados pelo regime celetista e desempenham suas atividades continuadamente, durante todo o ano, junto à propriedade rural de Maria.
Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que:

A

Maria é qualificada como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social, sendo, na condição de empregadora, responsável pelas obrigações previdenciárias relativas aos empregados em sua propriedade;

B

Maria é empregadora rural e, por desempenhar atividade profissional em gleba rural nas condições descritas, qualifica-se como segurada contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;

C

Maria é segurada contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, devendo realizar inscrição previdenciária junto ao INCRA, informando as dimensões de sua propriedade rural;

D

Maria, caso venha a falecer, não viabilizará pensão por morte para seus dependentes, pois não se qualifica como segurada especial, salvo se, em vida, tiver optado por inscrever-se como segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social;

E

Maria e seu esposo não poderão vincular-se, simultaneamente, ao Regime Geral de Previdência Social, sendo a inscrição, na qualidade de segurado obrigatório, restrita ao titular da propriedade rural.

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Q3641521

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641521 Direito Previdenciário

Jorge, engenheiro civil, é contratado pelo regime celetista, com dedicação exclusiva, pela construtora ABC, sediada no Distrito Federal, em janeiro de 2025. Jorge inicia suas atividades imediatamente, coordenando importante revitalização de prédios urbanos, mediante projeto devidamente aprovado pelas autoridades competentes.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Jorge:

A

é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, e contribui facultativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

B

poderá obter aposentadoria especial, nos termos da legislação, desde que comprove ter desempenhado atividade perigosa por 25 anos, com a respectiva contribuição, sempre no mesmo empregador e em construção civil;

C

viabilizará a concessão de pensão por morte para sua mãe na hipótese de óbito em atividade profissional, desde que comprovada a dependência econômica, mesmo que já seja casado e tenha filhos menores de 21 anos de idade;

D

poderá obter benefício previdenciário caso sofra acidente de trabalho na mesma semana em que foi contratado, uma vez identificada a incapacidade nos termos da lei, mesmo sem o adimplemento de carência;

E

é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, pois, na condição de engenheiro civil, prestará seus serviços na condição de pessoa jurídica, em fenômeno conhecido como “pejotização”.

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Q3641496

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641496 Direito Previdenciário

O modelo de seguridade social esboçado pela Constituição Federal, nas suas áreas de atuação, é objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.212/1991, é correto afirmar que:

A

a centralização político-administrativa, como técnica de gestão eficiente, é uma das diretrizes da assistência social, de tal maneira que a União Federal centralizará todas as ações e recursos da seguridade social;

B

o acesso às ações de saúde orienta-se pela igualdade e universalidade, com prioridade para as atividades reparadoras, de tal maneira que idosos possuem prioridade absoluta e exclusiva no cuidado médico;

C

o seguro social tem como uma de suas diretrizes a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional, a qual deverá ser fixada em lei complementar federal e disciplinada pelo Poder Executivo;

D

o orçamento anual da seguridade social será elaborado e aprovado por comissão integrada com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo, haja vista o princípio democrático e da gestão quadripartite;

E

a previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, como, por exemplo, em razão de incapacidade laboral, idade avançada e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

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Q3641495

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641495 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.212/1991, entre outras providências, traça as linhas gerais sobre o financiamento da seguridade social, concebida pela Constituição Federal.
De acordo com a citada Lei e as disposições constitucionais vigentes, constituem contribuições sociais:

A

as das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço. Assim, se um trabalhador autônomo contratar outra pessoa com vínculo empregatício, aquele deverá recolher contribuição como equiparado a uma empresa;

B

as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, inclusive e obrigatoriamente para o pescador artesanal, o qual qualifica-se como segurado facultativo do sistema previdenciário nacional;

C

as dos empregadores domésticos, homem ou mulher, pois são equiparados a empresas para efeitos da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, poderão obter benefícios previdenciários, incluindo acidentários;

D

as do importador de bens ou serviços do exterior. Por isso, se uma pessoa adquirir um produto proveniente do estrangeiro para uso próprio, sem ânimo de lucro, não estará sujeito ao pagamento do tributo;

E

as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro, mas não sobre a receita estranha à venda de produtos e prestação de serviços, em razão de falta de previsão constitucional.

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Q3641492

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641492 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.212/1991 é intitulada Lei Orgânica da Seguridade Social. Conforme consta de sua ementa, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.
Quanto às fontes de financiamento disciplinadas na referida Lei, é correto afirmar que:

A

o orçamento da seguridade social, em âmbito federal, compõe-se de diversos recursos, que podem ser resumidos em receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes;

B

100% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constituem receita da seguridade social;

C

a integralidade das receitas advindas de concursos de prognósticos promovidos pelo poder público destina-se à seguridade social, desde que aprovados por decreto legislativo;

D

a contribuição da União para a seguridade social é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, não se responsabilizando pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras de qualquer ordem;

E

o Sistema Único de Saúde poderá receber, por repasse, até 100% do valor do prêmio recolhido em favor do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

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Q3641491

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641491 Direito Previdenciário

Paulo e Ana são casados. Ele é aposentado, de forma lícita, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) na União Federal. Paulo continua exercendo atividade remunerada, ministrando aulas particulares de matemática em sua casa. Ana não exerce atividade remunerada no momento. A renda de Ana provém do aluguel de uma grande loja comercial. O casal possui uma filha, Júlia, de 3 anos de idade, com deficiência em grau elevado.
Considerando-se a situação-problema, está de acordo com a legislação sustentar que:

A

Paulo, a depender do valor dos proventos, terá que contribuir para o RPPS da União, mas não sobre os proventos pagos pelo RGPS;

B

Ana poderá contribuir como segurada facultativa no RGPS, ainda que venha a desempenhar atividades remuneradas como autônoma;

C

Paulo, ao falecer, instituirá três pensões por morte em favor de Ana e Júlia, suas dependentes previdenciárias, por ter contribuído para todas;

D

Júlia poderá fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social, pois não disporá de renda própria, a partir de 18 anos de idade;

E

Paulo deverá contribuir para o RGPS em razão do exercício da atividade remunerada autônoma, mas não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência dessa atividade.

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Q3641490

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641490 Direito Previdenciário

O sistema protetivo brasileiro é calcado em diversos valores, os quais orientam a elaboração e aplicação de normas variadas. Entre eles, há a solidariedade social, na qual a sociedade, mediante ações variadas, propicia proteção recíproca.
Sobre a solidariedade social, é correto afirmar que:

A

requer o financiamento da seguridade social brasileira por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, e de contribuições sociais previstas na Constituição Federal;

B

orienta o Sistema Único de Saúde (SUS), ao garantir, sob certas hipóteses, acesso universal, independentemente da contribuição financeira direta do usuário, exceto para pessoas com planos privados de saúde;

C

manifesta-se no custeio coletivo da previdência social, pois trabalhadores ativos e empresas contribuem para financiar os benefícios pagos aos beneficiários. Esse formato está na base do chamado regime de capitalização;

D

constitui objetivo fundamental da República Brasileira, manifestando-se em particular na seguridade social, para a promoção do bem-estar coletivo, inclusive no regime de previdência privada, com maior destaque;

E

atua na assistência social ao proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia ao sistema. Já o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve contribuir sobre a prestação assistencial.

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Q3641489

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641489 Direito Previdenciário

A trajetória da proteção social brasileira é traçada por distintas fases, que refletem as transformações econômicas, políticas e sociais ao longo do tempo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

na fase mutualista (1888-1930), destacam-se a proliferação das sociedades de socorro mútuo e das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para determinadas categorias profissionais, de caráter público e organizadas por empresas, além da edição da primeira lei sobre acidentes de trabalho;

B

na fase corporativista (1930-1945), destacam-se a intervenção do Estado em assuntos sociais, a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), a previsão de proteção ao trabalhador na Constituição de 1934 e a edição na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

C

na fase de unificação e expansão (1945-1966), destacam-se o aumento da cobertura previdenciária dos IAPs e a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que representou a primeira tentativa de sistematização, dando origem, ao mesmo tempo, ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), ao unificar os antigos IAPs;

D

na fase do sistema nacional (1966-1988), destacam-se a inclusão dos trabalhadores rurais nas ações protetivas por meio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), o qual, assim como o sistema urbano de proteção social, foi submetido às mesmas regras de contribuição e aposentadoria;

E

na fase da seguridade social, a partir de 1988, destacam-se a consagração de um modelo de proteção social de caráter universal e tripartite, bem como a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)–decorrente da fusão do INPS, do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) e do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

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Q3641487

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641487 Direito Previdenciário

O Título VIII da Constituição Federal regula a “Ordem Social”, que se refere ao conjunto de disposições, princípios e instituições que visam a promover o bem-estar, a dignidade humana e a justiça social.
No contexto específico da seguridade social, é correto afirmar que esse sistema protetivo se destina a:

A

assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social, com especial atenção e prioridade a crianças e adolescentes;

B

expandir a malha de proteção social, permitindo-se, inclusive, diante de restrições orçamentárias, a instituição de outras contribuições sociais, por decreto presidencial;

C

oferecer proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito das ações assistenciais, a toda e qualquer pessoa que alcance 65 anos de idade;

D

proteger o trabalhador em face de riscos sociais do trabalho e de outros eventos, inclusive o pequeno produtor rural, ainda que exerça suas atividades em regime de economia familiar;

E

universalizar o atendimento às ações e serviços de saúde, dispensando-se a comprovação de contribuição do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em relação aos estrangeiros em trânsito no país.

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Q3641486

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641486 Direito Previdenciário

O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma sociedade democrática. No entanto, não há direitos sem custos. A concretização de garantias constitucionais vincula-se à capacidade do Estado de mobilizar e gerir recursos adequados.
À vista do exposto e das fontes que custeiam a seguridade social, é correto afirmar que:

A

a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, embora possa receber dele quaisquer incentivos fiscais ou creditícios;

B

o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias;

C

a contribuição a cargo do empregador sobre a remuneração paga ou creditada ao trabalhador não inclui aquele trabalhador contratado sem vínculo de emprego;

D

o lucro é uma grandeza econômica tributada pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser objeto também de contribuição social;

E

as receitas dos estados e municípios devem integrar o orçamento da União Federal, a fim de melhorar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento da seguridade social.

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Q3641485

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641485 Direito Previdenciário

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que orientam a estrutura do Estado brasileiro, consagrando valores, diretrizes e objetivos para as dimensões política, econômica, social e jurídica do país.
Em relação à seguridade social, a Constituição Federal também traça objetivos. Sobre eles, é correto afirmar que:

A

a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social dispensa a contribuição de pessoas consideradas de baixa renda, mesmo na previdência social;

B

a seletividade e a distributividade das prestações às populações urbanas e rurais visam a romper a distinção de tratamento que outrora vigorava entre esses segmentos;

C

a universalidade da cobertura e do atendimento desdobra-se em dois aspectos, que significam, respectivamente, ampliar o número de pessoas amparadas e excluir a cobertura de idade avançada;

D

o valor dos benefícios previdenciários é protegido pela vedação de sua redução, garantindo-se o reajustamento a fim de manter, em caráter permanente, o valor originário da prestação;

E

o caráter democrático e descentralizado da administração materializa-se pela gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do poder público nos órgãos colegiados.

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Q3634931

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral - Edital nº 177 |

Q3634931 Direito Previdenciário

Enfermeiro de 38 anos desenvolveu tendinite no punho dominante em decorrência de esforço repetitivo durante suas atividades no setor de hemodiálise. Após 90 dias de licença médica, foi expedida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) registrando a lesão como relacionada ao trabalho. Ele recebeu benefício previdenciário correspondente e retornou às atividades em regime de carga horária reduzida por mais 30 dias, sendo reintegrado integralmente ao seu posto de trabalho em seguida.

Considerando a Legislação Previdenciária sobre saúde e acidente de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade provisória após retorno ao trabalho tem prazo de seis meses, contado a partir dos dados da reintegração plena.

B

O auxílio-doença acidentário não exige período de carência e dá direito a estabilidade de 12 meses após o retorno definitivo.

C

O benefício concedido ao profissional é o auxílio- -doença comum, com contagem de carência de 12 contribuições mensais para cobertura.

D

O CAT impede o ajuizamento de ação judicial contra o INSS durante o benefício, devendo o segurado aguardar o fim da licença para ser requerido.

E

O tempo de redução da jornada por indicação médica interrompe a contagem dos 12 meses de estabilidade previdenciária.

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Q3634269

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3634269 Direito Previdenciário

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 menciona que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser atualizado

A

anualmente.

B

sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.

C

na mesma data da revisão do PCMSO.

D

na mesma data da revisão do PGR.

E

quando da rescisão do contrato de trabalho do funcionário.

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Q3634268

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3634268 Direito Previdenciário

De acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, o "LTCAT e as demonstrações ambientais deverão embasar o preenchimento da GFIP, _______ ou de outro sistema que venha a substituí-la, e dos formulários de comprovação de períodos laborados em atividade especial".

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

eSocial

B

PCMSO

C

PGR

D

RPS

E

SDS

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Q3633766

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633766 Direito Previdenciário

Em relação ao direito previdenciário, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Superior Tribunal da Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Certo

Errado

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Q3632615

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho - Edital nº 232 |

Q3632615 Direito Previdenciário

Um faxineiro (CBO 5143020), vinculado a uma empresa de limpeza classificada sob o CNAE 8121-4/00, foi afastado por lombalgia crônica (CID M54.5), supostamente relacionada à exigência de esforços físicos repetitivos no ambiente de trabalho. Ao requerer benefício por incapacidade junto ao INSS, o sistema classificou automaticamente o benefício como acidentário, mesmo sem a apresentação de CAT, laudo médico assistencial ou perícia prévia.

Considerando a legislação previdenciária e os instrumentos de reconhecimento de nexo causal, é correto afirmar que

A

a concessão de benefício acidentário sem laudo médico assistencial viola o princípio da legalidade, exceto em caso de acidente típico.

B

a inexistência de CAT e de perícia prévia impedem o reconhecimento administrativo do nexo entre a doença e o trabalho.

C

a vinculação entre o agravo e a atividade profissional pode ocorrer automaticamente, com base em parâmetros estatísticos previstos na legislação.

D

a concessão do benefício como acidentário depende da presença da doença na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) do Ministério da Saúde e de confirmação pericial.

E

o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS pode ocorrer considerando a associação estatística entre a ocupação (CBO) e a doença (CID).

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