Questões de Concurso Sobre direito previdenciário
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I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo por base os objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, de irredutibilidade do valor dos benefícios, de equidade na forma de participação no custeio, de diversidade da base de financiamento e de caráter democrático e descentralizado da administração.
II. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrando o orçamento da União às receitas dos demais entes federativos, destinadas à seguridade social.
III. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição, reduzindo-se em 5 (cinco) anos o requisito de idade, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar.
IV. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 75 anos.
verifica-se que está/ão correta/s
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considere o Texto 01 para responder à questão.
Texto 01
[...] “No Brasil, a dificuldade de mensurar a quantidade real de acidentes do trabalho decorre, dentre outros fatores, da subnotificação, falta de padronização de procedimentos nas extrações dos dados e ausência de sistema de registro unificado”, destacou a coordenadora-geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho, Viviane de Jesus Forte. “Existem indícios de que uma parcela significativa das ocorrências registradas como de natureza previdenciária tem, na verdade, origem acidentária”, completa. Jovens de até 34 anos concentram 33,63% das mortes por acidentes de trabalho típicos no Brasil, revelando o alto impacto entre a população em plena idade produtiva e apontando consequências sociais, econômicas e familiares. Os dados mais recentes também indicam que as partes do corpo mais atingidas refletem falhas básicas na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) nas empresas. [...] Em 2025, a maioria dos acidentes de trabalho resultou em afastamento das atividades. Apenas 25,62% dos trabalhadores acidentados seguiram trabalhando normalmente, enquanto 62,35% precisaram se afastar por até 15 dias e 12,03% ficaram mais de 15 dias afastados. Os dados evidenciam o impacto significativo dos acidentes na saúde dos trabalhadores e na produtividade das empresas. [...]
Fonte: [adaptado] BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Ministério do Trabalho e Emprego identifica aumento de acidentes de trabalho no Brasil. [online]. Brasília, 28 jul. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/julho/ministerio-do-trabalho-e-emprego-identificaaumento-de-acidentes-de-trabalho-no-brasil. Acesso em: 16 fev. 2026.
O carpinteiro Marcos, trabalhador formal com mais de uma década de experiência registrada em sua carteira de trabalho, sofreu uma queda no momento em que realizava uma tarefa em cima de um andaime. O acidente resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho.
Considerando o contexto do Texto 01, as Normas Regulamentadoras (NR) e as demais leis trabalhistas aplicáveis, especificamente quanto à concessão de benefícios para aqueles que sofreram acidentes do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
Maria foi contratada pela Companhia Brasil de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho para o cargo de assistente administrativa, com salário mensal bruto de R$ 3.000,00. Em um mês de referência, Maria trabalhou integralmente (220 horas) e não recebeu horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade ou quaisquer outros adicionais.
Os valores devidos pela Companhia Brasil a título de contribuição previdenciária patronal e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao salário de Maria, são, respectivamente, de:
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item a seguir.
O gerenciamento e o acompanhamento das negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social competem privativamente ao Ministério da Relações Exteriores (MRE).
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item a seguir.
No âmbito dos acordos internacionais de Previdência Social, cabe ao organismo de ligação promover o intercâmbio de informações com o país acordante.
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item a seguir.
A celebração de acordo internacional de previdência social não implica a modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável e o respectivo acordo.
Julgue o item a seguir acerca da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
A interposição tempestiva do recurso especial não suspende os efeitos da decisão de primeira instância, tampouco devolve à instância superior o conhecimento integral da causa.
Julgue o item a seguir acerca da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Nos casos em que o requerente tiver o seu pedido indeferido pelo INSS, ainda que parcialmente, abre-se ao interessado o direito de interpor recurso contra decisão.
No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir.
Para a apresentação do requerimento de revisão de benefícios, é imprescindível o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.
No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir.
É vedado ao INSS iniciar, de ofício, a revisão de benefícios.
No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir.
A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário produzirá efeitos imediatos, independentemente da conclusão dos procedimentos que assegurem o contraditório e a ampla defesa.
Julgue o item a seguir, relativo à compensação previdenciária.
É vedada a compensação previdenciária para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria.
Julgue o item a seguir, relativo à compensação previdenciária.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios utilizarão o mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária.
Julgue o item a seguir acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).
É vedada a emissão de CTC para fins de contagem recíproca para o período de atividade rural comprovado como segurado especial, ainda que indenizado.
Julgue o item a seguir acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).
É vedada a emissão de CTC para fins de contagem de recíproca com conversão de tempo de contribuição do segurado na condição de pessoa com deficiência.
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