Questões de Direito Previdenciário - Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 para Concurso - Página 4

Q3186490

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186490 Direito Previdenciário

Maria Lúcia é servidora pública concursada do Município de Boa Vista/RR, ocupante de cargo efetivo. Em 2024, Maria Lúcia começou a verificar a sua situação jurídica para saber quando, em tese, poderia se aposentar de forma voluntária.
Considerando os termos da Lei nº 1.755/16, que alterou a Lei nº 812/05, assinale a opção que exibe os requisitos que Maria Lúcia deverá, minimamente, implementar para se aposentar voluntariamente.

A

20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

25 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q3186486

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186486 Direito Previdenciário

Carência é o tempo mínimo necessário para que o segurado possa receber um benefício previdenciário. De acordo com a Lei, alguns benefícios dependem de carência e outros, não.
Das situações abaixo indicadas, assinale aquela que contempla um benefício que não exige carência.

A

Maria, que é dona de casa e pretende receber salário-maternidade.

B

João, que é empregado num restaurante, pai de uma criança de 10 anos de idade e pretende receber salário-família.

C

Denise, que é titular de uma empresa e pretende receber auxílio por incapacidade temporária comum (previdenciário).

D

Carlos, empregado que recebe um salário mínimo, foi condenado a oito anos de prisão em regime fechado e pretende que seus dependentes recebam auxílio-reclusão.

E

Janusa, empregada de um laboratório e que possui doença degenerativa em estado avançado e irreversível, que pretende receber aposentadoria por incapacidade permanente.

Q3184602

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184602 Direito Previdenciário

Determinado segurado, durante o gozo do auxílio-doença, exerceu atividade diversa daquela que gerou o benefício. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.213/1991,

A

o beneficiário não poderá ter o benefício cancelado.

B

deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

C

o beneficiário poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

D

no caso de desempenho de trabalho informal, o beneficiário não poderá ter o benefício cancelado.

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Q3184601

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184601 Direito Previdenciário

Determinada empregada beneficiária da Previdência Social possui dez meses de contribuições mensais. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, cumpridos os demais requisitos legais, e, ainda, considerando o referido período de carência, há cobertura de:

A

Auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

B

Pensão por morte, auxílio-doença acidentário e salário-maternidade.

C

Serviço social, reabilitação profissional e aposentadoria por invalidez.

D

Auxílio-doença de qualquer natureza, auxílio-reclusão e pensão por morte.

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Q3184600

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184600 Direito Previdenciário

Determinado beneficiário recebe indenização mensal após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem em sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o referido benefício é denominado:

A

Auxílio-doença.

B

Auxílio-acidente.

C

Reabilitação profissional.

D

Auxílio-doença acidentário.

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Q3184599

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184599 Direito Previdenciário

Determinado empregado beneficiário da Previdência Social, que cumpriu doze meses de carência, foi recolhido à prisão em regime semiaberto. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, cumpridos os demais requisitos legais, o beneficiário:

A

Faz jus ao auxílio-reclusão.

B

Não faz jus ao auxílio-reclusão em decorrência do regime prisional.

C

Não faz jus ao auxílio-reclusão em decorrência do não cumprimento do período de carência.

D

Não faz jus ao auxílio-reclusão em decorrência do não cumprimento do período de carência e do regime prisional.

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Q3180857

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3180857 Direito Previdenciário

Uma servidora da Prefeitura de um determinado município sofreu um acidente de trabalho durante o expediente e precisou se afastar de suas funções para tratamento médico. Após o período de afastamento, ela retornou ao trabalho, mas ainda com algumas restrições médicas.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o benefício previdenciário que ela poderá receber.

A

Auxílio-acidente.

B

Auxílio-doença.

C

Aposentadoria por invalidez.

D

Salário-maternidade.

E

Pensão por afastamento justificado.

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Q3179596

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179596 Direito Previdenciário

Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:

A

No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.

B

Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).

C

Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.

D

A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.

E

Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva conforme o número de empregados.

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Q3179510

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179510 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, antes da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

B

O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio-doença.

C

Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 130 (cento e trinta) dias.

D

Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, em cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

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Q3179509

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179509 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com um terço dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/1991.

B

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social nunca lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

C

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

D

A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.

E

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos, conforme dispuser a lei.

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Q3169096

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169096 Direito Previdenciário

Acerca do regime geral de previdência social, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

É vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, independentemente da data de concessão de ambos os benefícios.

Certo

Errado

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Q3162720

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162720 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/91 versa sobre a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A

Empresas com até 500 empregados devem contratar pessoas com deficiência, reservando 5% das vagas para esse público.

B

A reserva de vagas em empresas não se aplica a instituições públicas, que devem adotar cotas exclusivamente em nível federal.

C

A legislação federal exige que as empresas reservem vagas apenas para pessoas com deficiência física, não se aplicando a outras deficiências.

D

As empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência, dependendo do número total de funcionários.

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Q3162120

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162120 Direito Previdenciário

Com base na Lei nº 8.213/1991, em regra, qual das alternativas abaixo descreve corretamente as prestações que independem de carência para a concessão?

A

Pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial.

B

Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.

C

Pensão por morte, aposentadoria por idade, e salário-maternidade.

D

Salário-família, aposentadoria especial, e auxílio-reclusão.

E

Auxílio-reclusão, auxílio-doença e pensão por morte.

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Q3154448

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) |

Q3154448 Direito Previdenciário

Ana recebe aposentadoria especial do INSS porque atuava em condições prejudiciais à saúde, o que lhe permitiu se aposentar tão logo completou 20 anos de contribuição.
Já na condição de aposentada, Ana estudou com afinco e disciplina, obtendo aprovação no concurso do TCE-PI, em 2024. A respeito das contribuições que Ana fez para o INSS, especificamente na contagem recíproca para fins de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

A

É direito de Ana averbar metade do tempo de contribuição feito ao RGPS.

B

Ana não poderá averbar no serviço público o tempo de contribuição feito ao RGPS.

C

Ana poderá averbar no serviço público o tempo integral de contribuição feito ao RGPS.

D

Ana poderá averbar o tempo de recolhimento feito ao RGPS desde que se disponha a pagar o pedágio.

E

Ana não só averbará o tempo de recolhimento feito ao RGPS, como poderá fazê-lo com o tempo convertido.

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Q4108206

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Terapeuta Ocupacional Geral |

Q4108206 Direito Previdenciário

O programa de reabilitação profissional do INSS é realizado pela perícia médica e o atendimento é feito pela equipe, preferencialmente, multidisciplinar. O processo reabilitatório termina quando o usuário conclui, satisfatoriamente:

A

Os exames periciais, as avaliações multiprofissionais e a entrega e a adaptação das próteses.

B

Os exames periciais, as avaliações multiprofissionais e a entrega e a adaptação das órteses.

C

O treinamento na empresa, os exames periciais e a entrega e a adaptação das órteses.

D

O curso profissionalizante, os exames periciais e a entrega e a adaptação das próteses.

E

Treinamento na empresa, o curso profissionalizante e a entrega e a adaptação das próteses.

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Q3888073

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888073 Direito Previdenciário

Helena e Deolina são empregadas da mesma empresa e foram aposentadas por incapacidade permanente em 2021. A base de cálculo desse benefício, sabe-se, é todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. A incapacidade de Helena decorreu de doença comum, enquanto a de Deolina foi fruto de acidente de trabalho. Ambas tinham 12 anos de contribuição mensal e recebiam 3 salários mínimos junto ao empregador quando foram aposentadas.

Diante desses dados, indique o percentual que corresponde ao benefício das seguradas em questão.

A

100% (cem por cento) da base de cálculo para Deolina e 60% (sessenta por cento) para Helena.

B

100% (cem por cento) da base de cálculo para ambas as seguradas.

C

80% (oitenta por cento) da base de cálculo acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder 10 anos para ambas as seguradas.

D

100% (cem por cento) da base de cálculo para Helena e 60% (sessenta por cento) para Deolina.

E

60% (sessenta por cento) da base de cálculo para ambas as seguradas.

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Q3747278

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747278 Direito Previdenciário

Nos termos do art. 43, da Lei Nº 8.213/91, marque a opção INCORRETA:

“A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.”

A

Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o abono saúde.

B

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

C

A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.

D

O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

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Q3428489

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro do Trabalho (220H - HABF) |

Q3428489 Direito Previdenciário

Considere as afirmativas relacionadas ao controle do absenteísmo, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Quando a incapacidade ultrapassa 15 dias consecutivos, o trabalhador só tem direito ao recebimento do auxílio-doença após completar 12 contribuições. Neste caso, a empresa paga os primeiros 15 dias e o restante não é coberto pelo INSS nem pela empresa, devendo o empregado retornar ao trabalho após alta médica.

(__)A legislação não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que se ausenta do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou internamento, independente de idade ou condição de saúde, sendo lícito, portanto, o desconto no salário do empregado dos dias referentes a esse período.

(__)O atestado médico e/ou odontológico deve ser apresentado até 48 horas após a primeira ausência no trabalho, com possível desconto salarial em caso de não cumprimento do prazo estabelecido.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

E

F, F, F.

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Q3419674

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q3419674 Direito Previdenciário

Legalmente, as prestações pecuniárias de pagamento continuado decorrentes do acidente do trabalho e das doenças ocupacionais são concedidas nos casos destacados a seguir, salvo:

A

Auxílio-doença acidentário

B

Aposentadoria por invalidez acidentária

C

Pensão por morte

D

Pecúlio por morte

E

Abono anual

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Q3388815

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3388815 Direito Previdenciário

Compreende-se a Reabilitação Profissional como campo de produção de conhecimento e desenvolvimento de proposições e ações que se remetem aos processos de retorno ao trabalho de indivíduos que necessitam de intervenções para a retomada de sua vida profissional. Qual a alternativa que indica a legislação que proporciona a reabilitação aos segurados?

A

Lei nº 8.212 de julho de 1991.

B

Lei nº 12.435 de julho 2011.

C

Lei nº 10.954 de setembro de 2004.

D

Lei nº 8.213 de julho de 1991.

E

Lei nº 8.742 de dezembro de 1993.

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Questões de Concurso Comentadas sobre planos de benefício da previdência social - lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 em direito previdenciário

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