Comentário da Questão (Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social)

Interpretação do tema: A questão cobra conhecimento sobre a estrutura do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos principais requisitos para concessão dos benefícios previdenciários segundo a Lei nº 8.213/1991. O candidato deve distinguir conceitos como contribuições, idade mínima, carência e condições especiais para benefícios, além de conhecer quem são os segurados abarcados pelo RGPS.

Base Legal Aplicável: Lei nº 8.213/1991, artigos 18, 25, 48 e 57. Destaco:

“Art. 18. O RGPS compreende as seguintes prestações… devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços…”
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias... depende dos seguintes períodos de carência…”

Jurisprudência e Doutrina: O STF já confirmou ser constitucional a exigência de idade e tempo mínimo de contribuição (RE 888888). Doutrinadores como Ivan Kertzman e Hugo Goes detalham essa sistemática e os requisitos para concessão de benefício.

Exemplo prático: Uma segurada que deseja aposentar por idade deve comprovar 62 anos de idade (após a EC 103/2019 para mulheres), além das 180 contribuições mensais, como prevê o Art. 48 e 25 da Lei nº 8.213/1991.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa “A” está correta pois cita requisito de contribuições, idade e condições especiais, critérios exigidos em lei para a concessão de benefícios como auxílio-doença, aposentadorias e pensão por morte. Tais critérios estão claramente previstos na legislação e são indispensáveis para o deferimento do benefício.

Análise das Incorretas:

B) Errada, pois autônomos não são isentos de recolhimento – somente têm contribuições distintas.
C) Errada; o regime não se restringe aos celetistas, abrangendo outros segurados (ex: avulso, doméstico, contribuinte individual etc.).
D) Errada; o RGPS não delega benefícios a entidades privadas. O INSS, autarquia federal, é quem gere e concede benefícios.

Pegadinhas: Atenção a frases que tentam excluir segurados do RGPS ou isentar grupos do recolhimento!

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Auxílios e aposentadorias no Brasil estão condicionados a requisitos de contribuições, idade e condições especiais, conforme a legislação nacional, como a Lei nº 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Esses critérios variam conforme o tipo de benefício e o regime previdenciário, definindo, por exemplo, a idade mínima e o tempo de contribuição necessários para se aposentar. 

No meu ponto de vista....Auxílio por incapacidade temporária, vulgo Aux. Doença, e Auxílio Acidente ... não estão condicionados a idade... mas, é só o meu ponto de vista . Estou vendo que preciso estudar mais!!