Comentário de Gabarito – Lei 8.213/91 e Planos de Benefícios

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda os planos de benefícios da Previdência Social, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O candidato deve identificar o que essa lei contempla e para quem se aplica, sendo fundamental para concursos de Técnico em RH.

Fundamentação Legal:
A Lei nº 8.213/91 dispõe, art. 18, que ela institui benefícios previdenciários como o auxílio-doença (art. 59), aposentadoria por invalidez (art. 42) e pensão por morte (art. 74), todos exigindo tempo mínimo de contribuição/carência.

Exemplo Prático:
Se João, segurado do INSS, sofre acidente e fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias, poderá requerer auxílio-doença, desde que cumprida a carência legal, conforme o art. 59 da Lei 8.213/91.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B é correta pois resume precisamente que a legislação previdenciária inclui benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e pensões, sempre condicionados a regras de contribuição e tempo de serviço. Ao exigir condições, diferencia do regime próprio dos servidores estatutários.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta, pois a Lei 8.213/91 aplica-se ao regime geral, abrangendo diversos segurados, e não apenas comissionados. Estatuto próprio (RPPS) trata servidores efetivos – cuidado com a pegadinha dos regimes diversos!

C) Errada, visto que a competência de regulamentação é federal e o cálculo dos benefícios é padronizado, conforme índices nacionais.

D) Falha ao dizer que o órgão contratante arca com benefícios sem seguradoras oficiais (INSS/Previdência Social), o que não ocorre. Os pagamentos são feitos por institutos previdenciários oficiais, como o próprio INSS.

Dica Estratégica:
Leitura atenta! Questões sobre Previdência frequentemente exploram confusão entre regime geral (INSS) e regime próprio (servidores efetivos). Identifique de qual regime a lei trata e repare em expressões absolutas ou excludentes que, em geral, levam ao erro.

Doutrina e Jurisprudência de Apoio:
Kertzman e Daniel Machado da Rocha enfatizam os benefícios e exigências de carência; jurisprudência confirma que benefícios dependem do cumprimento dessas condições legais.

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Em relação à letra D:

A Previdência Social não transfere a manutenção dos benefícios para o “órgão contratante”. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão responsável pela concessão, manutenção e pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O chamado “órgão contratante” (por exemplo, um ministério, universidade, prefeitura, empresa pública ou privada) não é responsável pela manutenção dos benefícios previdenciários.

O órgão empregador apenas recolhe as contribuições e informa ao INSS os vínculos dos segurados.