Questões de Direito Previdenciário - Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 para Concurso
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Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.
Julgue os itens a seguir, relativos a objetivos balizadores para o poder público na organização da seguridade social.
I Diversidade da base de financiamento.
II Equidade na forma de participação no custeio.
III Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Assinale a opção correta.
Nesse caso, considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.
A seguridade social será financiada exclusivamente pela
União.