Questões de Direito Previdenciário - Legislação Previdenciária para Concurso - Página 5

Q3653648

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Assistente Social Escolar |

Q3653648 Direito Previdenciário

Desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo, a Constituição Federal permite, para fins de aposentadoria por idade, que os ocupantes do cargo de professor tenham a idade mínima reduzida em

A

2 (dois) anos.

B

10 (dez) anos.

C

3 (três) anos.

D

7 (sete) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q3648865

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648865 Direito Previdenciário

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 113/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho).

I - São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
II - Deixa de estar filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3648709

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648709 Direito Previdenciário

De acordo com a Emenda Constitucional n^o 41/2003, os valores de remuneração utilizados para o cálculo dos proventos de aposentadoria devem

A

considerar a legislação vigente quando do ingresso no serviço público.

B

desconsiderar as regras de transição, para obtenção de paridade e integralidade.

C

contemplar a média das remunerações recebidas durante os últimos três anos de serviço.

D

observar as regras estabelecidas em lei, no momento da sua concessão.

E

incorporar toda e qualquer gratificação de caráter provisório, independente do cargo.

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Q3648705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648705 Direito Previdenciário

De acordo com o art. 3^o da Lei Complementar n^o 1.354/2020, “o servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.”

A condição para a aposentadoria no caso de deficiência grave é

A

28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem.

B

26 (vinte e seis) anos de contribuição, se mulher, e 31 (trinta e um) anos de contribuição, se homem.

C

24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem.

D

22 (vinte e dois) anos de contribuição, se mulher, e 27 (vinte e sete) anos de contribuição, se homem.

E

20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem.

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Q3641543

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641543 Direito Previdenciário

Durante a movimentação de um arquivo pesado, um trabalhador lesionou a coluna e precisou ser afastado por dois dias. Ao ser questionado, o gestor da empresa alegou que o afastamento foi curto e que, por isso, não emitiu a CAT.
Considerando esse contexto, o correto seria a empresa:

A

emitir a CAT apenas se o afastamento ultrapassar 15 dias;

B

comunicar o acidente ao sindicato e aguardar orientação;

C

emitir a CAT até o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente;

D

registrar internamente o fato e arquivar o prontuário do atendimento;

E

encaminhar o trabalhador ao INSS somente se houver agravamento do quadro.

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Q3634931

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral - Edital nº 177 |

Q3634931 Direito Previdenciário

Enfermeiro de 38 anos desenvolveu tendinite no punho dominante em decorrência de esforço repetitivo durante suas atividades no setor de hemodiálise. Após 90 dias de licença médica, foi expedida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) registrando a lesão como relacionada ao trabalho. Ele recebeu benefício previdenciário correspondente e retornou às atividades em regime de carga horária reduzida por mais 30 dias, sendo reintegrado integralmente ao seu posto de trabalho em seguida.

Considerando a Legislação Previdenciária sobre saúde e acidente de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade provisória após retorno ao trabalho tem prazo de seis meses, contado a partir dos dados da reintegração plena.

B

O auxílio-doença acidentário não exige período de carência e dá direito a estabilidade de 12 meses após o retorno definitivo.

C

O benefício concedido ao profissional é o auxílio- -doença comum, com contagem de carência de 12 contribuições mensais para cobertura.

D

O CAT impede o ajuizamento de ação judicial contra o INSS durante o benefício, devendo o segurado aguardar o fim da licença para ser requerido.

E

O tempo de redução da jornada por indicação médica interrompe a contagem dos 12 meses de estabilidade previdenciária.

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Q3634269

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3634269 Direito Previdenciário

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 menciona que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser atualizado

A

anualmente.

B

sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.

C

na mesma data da revisão do PCMSO.

D

na mesma data da revisão do PGR.

E

quando da rescisão do contrato de trabalho do funcionário.

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Q3634268

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3634268 Direito Previdenciário

De acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, o "LTCAT e as demonstrações ambientais deverão embasar o preenchimento da GFIP, _______ ou de outro sistema que venha a substituí-la, e dos formulários de comprovação de períodos laborados em atividade especial".

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

eSocial

B

PCMSO

C

PGR

D

RPS

E

SDS

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Q3632614

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho - Edital nº 232 |

Q3632614 Direito Previdenciário

Com base nas disposições do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

verificada a incapacidade definitiva para o cargo efetivo, o servidor será aposentado compulsoriamente, ainda que existam funções compatíveis com suas limitações funcionais.

B

a reabilitação profissional será obrigatoriamente considerada quando a perícia médica identificar incapacidade para o cargo de origem, mas aptidão para outras atividades compatíveis.

C

a recomendação de reabilitação profissional é de competência exclusiva da chefia imediata, não sendo atribuição do serviço médico-pericial.

D

o auxílio-doença será concedido apenas após o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais, independentemente da natureza do agravo.

E

a concessão de pensão por morte está condicionada à comprovação de, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição por parte do servidor falecido, salvo se decorrente de acidente em serviço.

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Q3632319

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632319 Direito Previdenciário

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos princípios que regem o Sistema Municipal de Previdência.

( ) A participação nos planos previdenciários é facultativa para os servidores públicos municipais.

( ) O sistema deve garantir equilíbrio financeiro e atuarial, sendo organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária.

( ) O valor das aposentadorias e pensões pode ser inferior ao salário mínimo vigente, nos casos previstos na Lei Complementar 131/2001.

( ) As aplicações dos recursos do sistema devem seguir critérios atuariais, priorizando a segurança econômico-financeira, liquidez e concentração de fontes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

V • F • V • F

C

F • V • V • F

D

F • V • F • F

E

F • F • F • V

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Q3631455

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de atuação: Saúde Coletiva |

Q3631455 Direito Previdenciário

Em relação à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (aposentadoria por invalidez) do servidor público estadual paulista, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é concedida automaticamente após quatro anos de licença médica, sem necessidade de avaliação médica oficial.

B

Caso a incapacidade deixe de existir, a legislação não permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público.

C

Após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, não há necessidade de novas avaliações periódicas para reavaliação da condição de saúde.

D

A data de início da aposentadoria é determinada exclusivamente a partir da publicação do ato do órgão previdenciário, independentemente da data de conclusão da perícia médica.

E

A legislação prevê que a aposentadoria por invalidez exige comprovação da incapacidade mediante avaliação por junta médica oficial, inclusive nos casos decorrentes de acidente de trabalho.

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Q3630143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3630143 Direito Previdenciário

Ao tratar da Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), a Lei n° 8.213/91 estabelece o seguinte:

A

a empresa ou empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social em prazo não superior a 07 (sete) dias úteis após a ocorrência e, em caso de morte, em até 24 (vinte e quatro) horas à autoridade competente, sob pena de multa, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

B

nos casos de doença profissional ou do trabalho, considera-se como dia do acidente a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, representada pela ausência voluntária justificada do trabalhador, ou a segregação compulsória determinada pelo serviço médico do empregador, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.

C

a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sendo que de tal Comunicação receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

D

na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, desde que obedecidos os prazos legais estabelecidos.

E

considerando que a CAT tenha sido formalizada pela entidade sindical competente ou pelo médico que assistiu ao acidentado, a empresa se exime de tal responsabilidade.

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Q3609207

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609207 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, que dispõem sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, exigem das empresas com cem ou mais empregados o preenchimento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, devidamente habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.

Se um empregador mantém 460 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de

A

um por cento.

B

dois por cento.

C

três por cento.

D

quatro por cento.

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Q3609189

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609189 Direito Previdenciário

A Lei 8.213/1991 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, não consideram como doença do trabalho

A

a doença endêmica adquirida por profissional combatente de endemias.

B

as doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário.

C

as doenças constantes das Listas A e B do Decreto nº 3.048/1999.

D

as doenças pulmonares profissionais, desde que não produzam incapacidade laborativa.

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Q3609182

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609182 Direito Previdenciário

Com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ou ao documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante o seu período laboral, a empresa contratante deverá

A

elaborar anualmente o documento e mantê-lo arquivado por 20 anos.

B

descrever as tecnologias de proteção coletiva existentes.

C

enumerar os equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador.

D

elaborar o documento, mantê-lo atualizado e garantir ao trabalhador o acesso às informações nele contidas.

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Q3609171

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609171 Direito Previdenciário

Em conformidade com a Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer

A

a qualquer tempo da contratação de outro trabalhador sem deficiência.

B

após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

C

antes da contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

D

a qualquer tempo da contratação de outro trabalhador beneficiário reabilitado da Previdência Social.

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Q3575985

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575985 Direito Previdenciário

Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Ato do Poder Executivo municipal de cada localidade disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.

B

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Fazenda.

C

É possível cumular o pagamento do auxílio-inclusão com seguro-desemprego.

D

O pagamento do auxílio-inclusão permanece mesmo quando o beneficiário deixar de atender aos seus critérios de concessão.

E

Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

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Q3565657

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Médico/Medicina do Trabalho |

Q3565657 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação federal vigente, servidores públicos que forem acometidos por determinadas doenças graves têm direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

Qual das doenças abaixo garante esse direito?

A

Artrose.

B

Diabetes mellitus tipo 1.

C

Doença de Parkinson.

D

Artrite reumatoide.

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Q3564869

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564869 Direito Previdenciário

A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.

I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3562238

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562238 Direito Previdenciário

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

A

obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.

B

suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.

C

fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.

D

estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.

E

apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação previdenciária em direito previdenciário

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