Questões de Direito Previdenciário - Contribuições dos segurados para Concurso - Página 5

Q336629

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336629 Direito Previdenciário

Texto associado

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devida a empregado demitido sem justa.

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Q304196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304196 Direito Previdenciário

Texto associado

Acerca da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), julgue os itens seguintes.

A contribuição previdenciária do empregador rural é de 20% sobre o salário de contribuição, mais a contribuição de terceiros e o fator acidentário de prevenção.

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Q893048

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893048 Direito Previdenciário

Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.

A contribuição social das associações desportivas que não possuem equipe profissional de futebol, equiparadas a empresas no que se refere à contribuição para a seguridade social, incide sobre o montante de sua folha de salário.

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Q705532

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705532 Direito Previdenciário

Com relação ao parcelamento de contribuições previdenciárias, é correto afirmar:

A

Não há limite ao número de parcelas.

B

Pode haver o parcelamento de parcelas não confessadas.

C

Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregados.

D

Será admitido o reparcelamento mais de uma vez.

E

É permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.

Q289180

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289180 Direito Previdenciário

Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando pagar contribuição previdenciária mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o pertencente a família de baixa renda na condição de segurado

A

empregado ou avulso.

B

facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

C

empregado doméstico.

D

contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.

E

contribuinte individual, desde que enquadrado como diarista doméstico eventual.

Q285838

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Contador Júnior |

Q285838 Direito Previdenciário

Contribuinte individual da Previdência Social (INSS) é aquele que recebe pelo trabalho que realiza, sem ter a qualidade de empregado, destacando-se o profissional autônomo, o sócio e titular de empresa. A alíquota básica de contribuição é de 11% da prestação de serviços para o Contribuinte individual que presta serviço à empresa, inclusive cooperativa de trabalho, até o limite máximo estabelecido pela legislação vigente para a base de cálculo de tal contribuição.
Entretanto, se o mesmo contribuinte individual prestar serviços à pessoa física, a outro contribuinte individual, à entidade beneficente de assistência social, isenta da cota patronal, às missões diplomáticas, ou à repartição consular de carreira estrangeira, sua alíquota de contribuição será de

A

5%

B

10%

C

12%

D

15%

E

20%

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Q264124

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática | ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264124 Direito Previdenciário

Avalie as afirrmações abaixo e marque a opção correspondente:

I. a empresa é desobrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual;

II. a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso;

III. contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria é obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

A

As duas primeiras afirmações são corretas, e errada a outra.

B

A primeira afirmação é correta, sendo erradas as demais.

C

As três afirmações são corretas.

D

A primeira afirmação é errada, sendo corretas as demais.

E

As três afirmações são erradas.

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Q264075

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264075 Direito Previdenciário

Assinale a opção incorreta.

A

A base de cálculo da contribuição social devida pela empresa é a soma da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e às demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

B

O salário de contribuição dos empregados domésticos é a base de cálculo da contribuição social por eles devida.

C

No caso dos segurados especiais, sua contribuição social incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

D

Os trabalhadores, de forma geral, contribuem com alíquota incidente sobre seu salário de contribuição.

E

No caso do produtor rural registrado sob a forma de pessoa jurídica, sua contribuição social recairá sobre o total de sua receita líquida.

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Q262223

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262223 Direito Previdenciário

A contribuição social previdenciária de 8%, 9% ou 11% sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal é aplicada aos segurados:

A

empregado, exceto o doméstico, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.

B

empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, de forma cumulativa.

C

empregado, inclusive o doméstico, exceto o trabalhador avulso, de forma cumulativa.

D

empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.

E

empregado doméstico, exceto a do empregado, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.

Q261941

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261941 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.

B

A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou faturamento e o lucro.

C

É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social.

D

Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

E

É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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Q261912

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261912 Direito Previdenciário

Quanto ao sistema da seguridade social, É INCORRETO afirmar que:

A

A seguridade social é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos a seguir explicitados: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; equidade na forma de participação no custeio e, ainda, irredutibilidade do valor dos benefícios;

B

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;

C

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei;

D

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

E

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;

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Q222160

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q222160 Direito Previdenciário

Em relação às contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.

A

O pequeno produtor rural está isento de recolhimento da contribuição.

B

O empregado, em qualquer caso, recolhe o percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário de contribuição.

C

O trabalhador autônomo não está obrigado a recolher contribuição.

D

O empregador doméstico recolhe o mesmo percentual de contribuição que as empresas em geral.

E

A contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial tem alíquotas variáveis de doze, nove ou seis pontos percentuais.

Q222152

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q222152 Direito Previdenciário

Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que

A

o segurado especial está dispensado de recolhê-las.

B

presume-se o recolhimento das contribuições do empregado.

C

presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual.

D

o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada mês.

E

o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de cada mês.

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Q284980

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador |

Q284980 Direito Previdenciário

Texto associado

A respeito da legislação tributária aplicada à administração pública, em particular a IN SRP n.º 003/2005 e suas alterações, julgue o item.

O servidor estadual ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo permanente com a administração, é contribuinte facultativo da Previdência Social.

Certo

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Q215222

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215222 Direito Previdenciário

Servidor público estadual, aposentado em cargo de provimento efetivo, no mês de julho de 1999, vem sofrendo descontos de contribuições previdenciárias sobre seus proventos, sob a alíquota de 14%, mesma alíquota aplicada aos servidores ativos, desde a data de sua aposentadoria, até o presente, com respaldo em Lei Estadual publicada no mês janeiro de 1999. Sobre a situação descrita, é correto afirmar:

A

o desconto da contribuição previdenciária durante todo o período narrado, desde a aposentadoria do servidor, é ilegítimo apenas naquilo em que excedeu a alíquota de 11%, por ser esta, por determinação da legislação federal, a alíquota máxima para as contribuições previdenciárias impostas pelos Estados aos seus servidores;

B

no caso, houve inconstitucionalidade da citada Lei Estadual que previu os descontos da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores; vício este, porém, que perdurou apenas até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, vez que esta Emenda autorizou a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. Por este motivo, os descontos efetuados sobre os proventos do servidor, com base na Lei Estadual publicada no ano de 1999, não padeceram de qualquer irregularidade posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003;

C

no caso, os descontos realizados sobre os proventos do servidor são ilegítimos mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, vez que, por ter reunido os requisitos para aposentadoria antes da edição da mencionada emenda constitucional, o servidor tem direito adquirido a não incidência da contribuição previdenciária sobre seus proventos;

D

no caso, todos os descontos de contribuições previdenciárias efetuados foram indevidos, porquanto a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de inativos depende de que tal contribuição seja instituída por lei editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003;

E

no caso, os descontos efetuados desde a aposentadoria do servidor estão em conformidade com a Constituição Federal, pois somente os servidores aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 têm direito adquirido a não incidência da contribuição previdenciária.

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Q202493

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202493 Direito Previdenciário

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

A

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.

B

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes

C

Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.

D

Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.

E

Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

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Q358988

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358988 Direito Previdenciário

Em questão às contribuições sociais dos segurados, assinale a proposição INCORRETA:

A

A progressividade das alíquotas das contribuições sociais dos segurados deveria ser maior;

B

A carga da contribuição dos segurados mais pobres é proporcionalmente maior do que a dos demais segurados;

C

Nunca existiu o alardeado déficit da previdência social brasileira;

D

Os segurados especiais não contribuem o suficiente para o financiamento da previdência social;

E

A Reforma da Previdência Social resolveu o problema do déficit da previdência social.

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Q355278

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355278 Direito Previdenciário

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. Nessa linha, constituem contribuições sociais aquelas que incidem sobre:

A

concursos de prognósticos

B

a propriedade imobiliária

C

terrenos de marinha

D

diárias eventuais

E

o salário mínimo

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Q95061

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95061 Direito Previdenciário

Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no RGPS ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

B

O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

C

Por se inserir na hipótese constitucional de competência residual da União, a instituição de contribuição para o seguro de acidente do trabalho dar-se-á por lei complementar.

D

Segundo a jurisprudência do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, as sentenças judiciais ou os acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais só poderão ser exigidas em nova ação judicial autônoma a ser ajuizada pela fazenda nacional.

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Q19817

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19817 Direito Previdenciário

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos
regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

Certo

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Questões de Concurso Sobre contribuições dos segurados em direito previdenciário

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