Questões de Direito Previdenciário - Benefícios em Espécie para Concurso - Página 84

Q355273

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355273 Direito Previdenciário

Nero é servidor público e realizou contribuições para o sistema geral da Previdência e para o regime próprio dos servidores públicos; pretende utilizar o tempo anterior, prestado à iniciativa privada, na contagem de sua aposentadoria. Diante disso, pode-se afirmar que:

A

A contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada é possível para aferir o tempo de aposentadoria no serviço público.

B

Não existe comunicação entre os dois regimes de previdência.

C

Para a aposentadoria pelo regime geral, deverá o servidor renunciar à sua remuneração no serviço público.

D

Esse aproveitamento somente pode ocorrer para a aposentadoria por idade.

E

Somente para aposentadoria por invalidez a contagem é permitida.

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Q355271

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355271 Direito Previdenciário

Tício foi filiado ao sistema previdenciário após a edição da Lei n⁰ 8.213/91, tendo contribuído regularmente com a previdência social, por ter relação de emprego regular, desde o início. Para postular a sua aposentadoria por idade, deverá comprovar ser maior de:

A

sessenta anos e com contribuições de sessenta meses

B

sessenta e cinco anos e com contribuições de cento e oitenta meses

C

cinquenta e cinco anos e com contribuições de sessenta meses

D

setenta anos e com contribuições de cento e oitenta meses

E

setenta anos e com contribuições de sessenta meses

Q355270

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355270 Direito Previdenciário

Mévio é acometido por doença incapacitante, tendo realizado perícia oficial e reconhecido o seu direito à percepção de auxílio doença. Após verificada a impossibilidade de retomo às atividades laborais, diante de sua incapacidade, a conseqüência natural consiste em deferir-se aposentadoria:

A

voluntária

B

por idade

C

especial

D

rural

E

por invalidez

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Q355253

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355253 Direito Previdenciário

Pode{m) ser considerado(s) beneficiário{s) da pensão por morte:

A

o cônjuge

B

os filhos maiores de vinte e quatro anos, capazes

C

a filha mulher, de qualquer idade

D

o avô, sem dependência econômica

E

a madrasta

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Q321128

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321128 Direito Previdenciário

Texto associado

A respeito dos benefícios e serviços mantidos pelo INSS, julgue os itens que se seguem.

Se determinada pessoa, que nunca exerceu atividade econômica nem contribuiu como segurado facultativo, tiver ingressado no RGPS em 5/2/2010, na qualidade de empregado, fraturar a perna direita em uma partida de futebol, ela não fará jus a auxílio-doença, pois ainda não terá completado o período de carência indispensável à concessão do benefício.

Certo

Errado

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Q321127

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321127 Direito Previdenciário

Texto associado

A respeito dos benefícios e serviços mantidos pelo INSS, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o entendimento do STJ, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Certo

Errado

Q321126

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321126 Direito Previdenciário

Texto associado

A respeito dos benefícios e serviços mantidos pelo INSS, julgue os itens que se seguem.

Prevalece no STJ o entendimento de que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Certo

Errado

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Q321113

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321113 Direito Previdenciário

Texto associado

Acerca de perícia médica, julgue os itens a seguir.

Para a concessão dos benefícios de pensão por morte, decorrente ou não de acidente de trabalho, pensão por auxílio-reclusão e de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a atuação da perícia médica se restringe à comprovação de invalidez em dependente maior.

Certo

Errado

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Q321077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321077 Direito Previdenciário

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e o Decreto n.º 1.744/1995, julgue os itens que se seguem.

O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada 5 anos, para reavaliar as condições que lhe deram origem.

Certo

Errado

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Q296615

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296615 Direito Previdenciário

É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e/ou no Supremo Tribunal Federal que:

A

a contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário;

B

é inconstitucional o art. 118 da Lei 8.213/91;

C

para efeito da aposentadoria especial de professores, computa-se também o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;

D

é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data de seu óbito;

E

nenhuma das anteriores.

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Q188508

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior |

Q188508 Direito Previdenciário

Acidente de trabalho é aquele que acontece no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Nessa perspectiva, analise as situações a seguir.
I – Acidente que acontece quando o empregado está prestando serviços sem ordem ou autorização da empresa, fora do local de trabalho.
II – Acidente que ocorre no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa.
III – Doenças provocadas pelo tipo de trabalho desempenhado.
IV – Acidente que acontece quando o funcionário estiver em viagem de lazer.
As situações que equivalem a acidentes de trabalho são APENAS as

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q188066

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Médico do Trabalho |

Q188066 Direito Previdenciário

Trabalhador celetista cai de altura de 24 metros e morre no local de trabalho. Esse acidente que teve êxito letal terá concessão de benefício para a família e é denominado, segundo a Lei n° 8.213/91, de

A

pensão alimentícia.

B

aposentadoria por tempo de serviço.

C

aposentadoria especial.

D

pensão por morte.

E

benefício social LOAS.

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Q187955

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Enfermeiro do Trabalho Júnior |

Q187955 Direito Previdenciário

Para fornecer ao INSS dados para aposentadoria especial e informações relativas à efetiva exposição, por parte do funcionário a agentes nocivos à saúde, foi criado um documento caracterizado como perfil profissiográfico

A

biofísico.

B

tributário.

C

previdenciário.

D

financeiro.

E

econômico.

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Q187913

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior |

Q187913 Direito Previdenciário

De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 8.213/91, a Previdên- cia Social tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de

A

desemprego involuntário.

B

deficiência física

C

desamparo financeiro.

D

abandono familiar.

E

vulnerabilidade social.

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Q187905

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior |

Q187905 Direito Previdenciário

Conforme o artigo 26º da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão das seguintes prestações:

A

pensão por morte e auxílio-funeral.

B

renda mensal vitalícia e auxílio-doença.

C

salário-educação e auxílio-reclusão

D

salário-família e auxílio-acidente

E

salário-maternidade e auxílio-natalidade.

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Q116089

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador |

Q116089 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre os diversos RPPSs (União, estados, DF e municípios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudança de regime, os diversos regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999.

Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670 (com adaptações).

Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.

A

O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação.

B

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, sem contribuições à previdência social, pode ser utilizado para contagem recíproca, com a finalidade de obtenção da aposentadoria em outro RPPS.

C

É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

D

O tempo de serviço para o RPPS deve ser comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.

E

Pode ser contado o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.

Q96207

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96207 Direito Previdenciário

João trabalhou como empregado de Armarinhos Silva Ltda., vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, por nove anos ininterruptos até 15 de janeiro de 2006 e depois ficou desempregado, passando a receber regularmente o seguro-desemprego pelo prazo legal. Cessado o pagamento do seguro-desemprego, ele não conseguiu imediatamente recolocação no mercado de trabalho nem sequer providenciou o recolhimento de contribuições como facultativo. Em 20 de fevereiro de 2008, João conseguiu emprego novamente junto a Açougue Sabor da Carne Ltda. e trabalhou até 10 de maio de 2008, quando, em razão de problema de saúde, ficou incapacitado para o trabalho e requereu auxílio-doença ao INSS. Analise a situação acima à luz da legislação de regência e assinale a alternativa correta.

A

Quando João voltou a trabalhar, em 20 de fevereiro de 2008, ele não detinha mais a condição de segurado, mas, ainda assim, quando ficou doente, tinha direito ao auxílio-doença.

B

Mesmo que João houvesse perdido a condição de segurado após deixar o emprego junto à empresa Armarinhos Silva Ltda., o que não ocorreu, teria ele direito à concessão de auxílio-doença em maio de 2008, pois cumprida a carência exigida.

C

João ainda detinha a condição de segurado em 20 de fevereiro de 2008, quando voltou a trabalhar, mas não tinha direito à concessão de auxílio-doença quando ficou doente, pois não preenchia a carência exigida pela Lei 8.213/91.

D

João somente faria jus à concessão do auxílio-doença requerido no caso de ter sofrido acidente de qualquer natureza ou causa ou de ter sido acometido de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

E

Quando João voltou a trabalhar, em 20 de fevereiro de 2008, ele ainda detinha a condição de segurado, isso em razão do número de contribuições que recolheu até 15 de janeiro de 2006 sem interrupção que acarretasse a perda dessa condição, o que viabilizava a concessão de auxílio-doença, pois cumprida a carência exigida.

Q93603

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93603 Direito Previdenciário

No que respeita à contagem recíproca, é correto afirmar que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, desde que com acréscimo de juros moratórios de

A

0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.

B

0,5% ao mês, capitalizados anualmente, independentemente do pagamento de multa.

C

1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 5%.

D

1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.

E

1,0% ao mês e multa de 5%, não sendo legítima a aplicação de qualquer espécie de capitalização.

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Q93599

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93599 Direito Previdenciário

Com relação a pensão por morte, assinale a opção correta.

A

No sistema previdenciário vigente, pelo qual as despesas devem sempre ser satisfeitas pela receita formada com o ingresso das contribuições dos segurados, não se pode conceder o referido benefício a nenhum dos cônjuges sem fonte de custeio total.

B

Para que o viúvo sadio de servidora pública estadual seja beneficiário de pensão por morte, deve haver lei específica prevendo a sua inclusão como dependente da esposa.

C

O cônjuge de servidor submetido, ao tempo do óbito, a regime celetista tem direito à pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor, se o falecimento se deu em momento anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998

D

Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adimplir com o pagamento de pensões por morte concedidas antes da edição da Lei n.º 8.112/1990, até a transferência do benefício para o órgão ao qual se encontre vinculado o servidor.

E

A inscrição de dependente maior de 21 anos de idade realizada antes da vigência da Lei n.º 8.213/1991, que restringiu o pagamento aos beneficiários com idade inferior a esta, gera direito adquirido ao benefício.

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Q93598

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93598 Direito Previdenciário

Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.

A

A modificação introduzida pela Lei n.º 9.732/1998, que instituiu o adicional do SAT, destinando uma parcela da contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial, desvirtua a natureza da contribuição social, revestindo-se de ilegalidade.

B

Decreto do Poder Executivo que estabeleça conceito de atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco — leve, médio ou grave — exorbita de seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade, pois haverá, nesse caso, definição da base de cálculo do tributo por ato normativo que não a lei.

C

A responsabilidade da empresa pelo seu autoenquadramento, prevista no Regulamento do SAT, impede a repetição dos tributos pagos com base em alíquota superior à devida.

D

A alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

E

Segundo a legislação vigente, os valores indevidamente recolhidos a título de SAT podem ser compensados com débitos relativos a outros tributos.

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Questões de Concurso Sobre benefícios em espécie em direito previdenciário

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