Questões de Direito Penal para Concurso - Página 869

Q268051

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268051 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Considere que Carlos, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de dez anos de reclusão, tenha sido encaminhado à penitenciária, para o cumprimento da pena, às 23 h 45 min do dia 13 de agosto de 2010. Nessa situação, deverá ser excluído do cômputo do cumprimento da pena o referido dia, uma vez que Carlos ficará preso, nesse dia, menos de uma hora.

B

A lei penal mais benéfica retroagirá se favorecer o agente, aplicando-se a fatos anteriores, respeitados os fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Considere que Pedrosa, brasileiro de trinta e quatro anos de idade, juntamente com mexicanos, tenha tentado sequestrar, na cidade uruguaiana de Rivera, o presidente do Brasil, quando este participava de uma convenção internacional, e que, presos ainda no Uruguai, todos tenham sido processados e absolvidos no estrangeiro por insuficiência de provas. Nessa situação, dado o princípio da justiça universal, Pedrosa não poderá ser punido de acordo com a lei brasileira.

D

Suponha que João, brasileiro de vinte e dois anos de idade, sequestre Maria, brasileira de vinte e quatro anos de idade, nas dependências do aeroporto internacional da cidade do Rio de Janeiro – RJ, levando-a, imediatamente, em aeronave alemã, para o Paraguai. A esse caso aplica-se a lei penal brasileira, sendo irrelevante eventual processamento criminal pela justiça paraguaia.

E

De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira homologada no Brasil obriga o condenado a reparar o dano, sendo facultativo o pedido da parte interessada.

Q268050

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268050 Direito Penal

Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.

A

Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.

B

Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.

C

Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.

D

A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de causas de aumento.

E

Aplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, infrações penais da mesma espécie.

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Q268049

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268049 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.

A

Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global.

B

A fragmentariedade do direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal.

C

Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade.

D

De acordo com o princípio da ofensividade, também denominado princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, não compete ao direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos.

E

Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares.

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Q266529

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266529 Direito Penal

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/1993) é

A

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

B

pública condicionada à representação pelo órgão público lesado.

C

exclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

D

pública incondicionada em todas as hipóteses.

E

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.

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Q266527

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266527 Direito Penal

Em audiência judicial, o intérprete que, dolosamente, traduz declaração de testemunha de modo contrário ao teor do depoimento, todavia que se retrata por escrito, depois de proferida a sentença, mas antes do trânsito em julgado,

A

não comete o crime de falso testemunho ou perícia por ocorrência de causa excludente da ilicitude.

B

comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo tentado.

C

não comete o crime de falso testemunho ou perícia, pois intérprete não é testemunha ou perito.

D

comete o crime de falso testemunho ou perícia, mas está isento de pena pela retratação.

E

comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo consumado.

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Q266526

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266526 Direito Penal

No concurso entre causas de aumento e de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, o juiz, ao aplicar a pena,

A

desconsiderará a causa que não tiver relação com o liame subjetivo da conduta do agente.

B

poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou a que mais diminua a pena.

C

deverá obrigatoriamente considerar ambas as causas.

D

considerará preponderante a reincidência sobre qualquer outra.

E

resolverá o concurso aparente aplicando o princípio da consunção.

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Q266525

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266525 Direito Penal

Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,

A

não suprime a imputabilidade penal, mas diminui a capacidade de entendimento gerando uma causa geral de diminuição de pena.

B

não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, não operando qualquer efeito na aplicação da pena.

C

é hipótese de elisão da imputabilidade penal porque afeta a capacidade de compreensão, tornando o agente isento de pena.

D

não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, servindo como circunstância agravante.

E

embora não suprima a imputabilidade penal, é censurável, e serve como circunstância agravante.

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Q266524

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266524 Direito Penal

O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da

A

lesividade.

B

intervenção mínima.

C

fragmentariedade.

D

subsidiariedade.

E

proporcionalidade.

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Q265158

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265158 Direito Penal

São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei n^o 8.072/1990, dentre outros,

A

estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.

B

extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.

C

terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.

D

homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.

E

atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.

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Q265157

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265157 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,

A

Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.

B

Exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.

C

A alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.

D

No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.

E

Tratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.

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Q265156

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265156 Direito Penal

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

A

sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

B

sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.

C

se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.

D

sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

E

tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

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Q265155

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265155 Direito Penal

Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

A

Seu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.

B

A consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.

C

O réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.

D

Não sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.

E

O reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

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Q265154

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265154 Direito Penal

Indivíduos que são alcançados pela lei penal, não porque tenham praticado uma conduta ajustável a uma figura delitiva, mas porque, executando atos sem conotação típica, contribuíram, objetivamente e subjetivamente, para a ação criminosa de outrem

A

não são punidos por atipicidade da conduta.

B

são coautores e incidem na mesma pena cabível ao autor do crime.

C

são concorrentes de menor importância e têm a pena diminuída de um sexto a um terço.

D

são considerados partícipes e incidem nas penas cominadas ao crime, na medida de sua culpabilidade.

E

podem ser coautores ou partícipes e a pena, em qualquer caso, é diminuída de um terço.

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Q264999

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q264999 Direito Penal

Classe de funcionários cuja utilização de arma de fogo está autorizada para defesa pessoal, sendo que esta prerrogativa deve constar na carteira funcional expedida pela repartição a que estiver subordinado. Trata-se de

A

integrantes de empresas de segurança privada e transporte de valores.

B

integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas.

C

integrantes da Carreira de Auditores da Receita Federal e Auditores Fiscais.

D

guardas Municipais dos Municípios com até 5.000 (cinco mil) habitantes.

E

integrantes da segurança pessoal do presidente da empresa.

Q264994

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q264994 Direito Penal

A respeito das competências sob responsabilidade do Sistema Nacional de Armas considere:

I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

II. Registrar, cadastrar e identificar todas as armas de fogo de uso exclusivo das Forças Armadas e Auxiliares.

III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

IV. Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q264993

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q264993 Direito Penal

Um requisito a ser atendido, pelo interessado, para a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido é a comprovação de

A

idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

B

idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, mesmo que esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

C

capacidade técnica e de aptidão físico-motora para manuseio de arma de fogo.

D

capacidade técnica, referências pessoais e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.

E

capacidade técnica, de residência, de aptidão físico- motora e moral para manuseio de arma de fogo.

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Q264238

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264238 Direito Penal

Carmem, FIscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que

A

há crime de inutilização de documento.

B

há crime de concussão.

C

não há crime e sim infração administrativa.

D

eventual ação penal poderá ser promovida pelo proprietário do estabelecimento comercial.

E

há crime de abuso de autoridade.

Q264237

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264237 Direito Penal

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de

A

falsidade ideológica.

B

falsificação de sinal público.

C

falsificação de documento particular.

D

falsificação de documento público.

E

falso reconhecimento de firma.

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Q264236

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264236 Direito Penal

Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na qual indica oportunidade infalível de investimento em que cada pessoa recrutada por ele lhe paga R$ 100,00 e tem a obrigação de recrutar mais 10 com a finalidade de aumentar o faturamento. Os recrutados obteriam dinheiro dos novos recrutados em uma cadeia progressiva de participantes em que cada pessoa ganharia mais em função do número de recrutados obtidos. Com esse processo fraudulento, causou dano efetivo a um número indeterminado de pessoas e acabou sendo denunciado por um crime. À luz da parte geral do Código Penal, das Leis de Crimes contra a Economia Popular, Ordem Econômica, Ordem Tributária e Relações de Consumo, assinale a opção correta.

A

Alexandre deverá responder por crime contra a Ordem Tributária.

B

A ação penal pode ser promovida por qualquer dos recrutados por Alexandre.

C

Alexandre será submetido a Júri Popular.

D

Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público por ter infringido a Lei de Economia Popular.

E

Alexandre deve ser absolvido pela atividade criada ser lícita.

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Q264235

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264235 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta.

A

Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo.

B

Formar acordo visando à fixação artificial de preços é crime contra a ordem econômica.

C

Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica.

D

Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo.

E

Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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