Questões de Direito Penal para Concurso - Página 715

Q437209

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Trânsito |

Q437209 Direito Penal

Tomando por base os tipos penais de crimes contra o patrimônio, complete as lacunas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

I - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

III - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

IV - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

A

estelionato, extorsão indireta, roubo, extorsão

B

roubo, extorsão, estelionato, extorsão indireta.

C

estelionato, apropriação indébita, fraude, dano.

D

estelionato, roubo, extorsão indireta, extorsão

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Q437208

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Trânsito |

Q437208 Direito Penal

Tomando por base os tipos penais de crimes contra a honra, complete as lacunas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

I - Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.

II - Ofender alguém em sua dignidade ou o decoro.

III - Imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

A

injúria, difamação, calúnia.

B

difamação, calúnia, injúria.

C

difamação, injúria, calúnia.

D

calúnia, injúria, difamação.

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Q434882

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434882 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por quem atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

A

Falsificação de documento público

B

Falsificação do selo ou sinal público

C

Falsidade material de atestado ou certidão

D

Certidão ou atestado ideologicamente falso

E

Reprodução ou adulteração de selo ou peça flatélica

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Q434881

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434881 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de apropriação indébita previdenciária.

A

Se o agente for primário e tiver bons antecedentes poderá o juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa.

B

Nas mesmas penas incorre quem deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

C

Se o agente promover, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

D

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

E

É extinta a punibilidade se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

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Q433980

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433980 Direito Penal

Continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi suspenso é crime punido com:

A

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

B

reclusão, de três a seis meses e multa

C

detenção, de dois a oito meses

D

reclusão, de um a três meses

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Q433979

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433979 Direito Penal

Sonegar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, se o fato não constitui crime mais grave, é tipo penal punido com:

A

detenção, de um a três anos

B

reclusão, de seis a oito meses

C

reclusão, de um a quatro anos

D

detenção, de dois a oito meses

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Q432823

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432823 Direito Penal

Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:

A

Segundo o disposto no Decreto Presidencial 8.172/13, feito o pedido de indulto, o juízo competente proferirá decisão após a manifestação do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da defesa.

B

Considere os seguintes dados: pessoa condenada definitivamente pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a pena de 4 anos de reclusão, dos quais cumpriu 4 meses de pena até 25 de dezembro de 2011; prejuízo causado a vítima no montante equivalente a um saláriomínimo; condenada com comprovada incapacidade econômica de depositar em juízo o valor correspondente ao prejuízo causado ao ofendido; condenada que jamais praticou falta disciplinar de natureza grave. Reunidas estas condições, cabe indulto com base no Decreto n. 7.648/2011.

C

De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso tenha sido aplicada sanção, reconhecida pelo juízo da execução penal, sem audiência de justificação, por prática de falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, é possível conceder indulto ou comutação de pena, desde que preenchido o requisito objetivo.

D

De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso haja incidente de remição de pena, por se tratar de incidente que gerará pena cumprida, este terá preferência sobre o incidente de comutação de pena.

E

Em conformidade com o Decreto Presidencial n. 7.873/2012, faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração de indulto contemplado neste Decreto.

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Q432815

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432815 Direito Penal

Em 26.06.2013, Paulo, primário, foi preso em flagrante sob a acusação de venda de drogas, em estável associação com outros quatro indivíduos, estando incurso nos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, sem a diminuição prevista no §4º do mesmo artigo) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n° 11.343/06). Na data de hoje, foi simultaneamente condenado, em decisão definitiva, por ambos os delitos. Você, Defensor Público em exercício junto à Vara de Execuções Penais, atuando na defesa dos interesses de Paulo, deverá requerer a concessão da progressão de regime após o cumprimento de:

A

2/5 do total da pena aplicada.

B

3/5 do total da pena aplicada.

C

2/5 da pena pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n° 11.343/06), mais 1/6 da pena pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06).

D

1/4 do total da pena aplicada.

E

2/5 da pena pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06), mais 1/6 da pena pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n° 11.343/06).

Q432813

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432813 Direito Penal

A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

A

O delito de disparo de arma de fogo (art. 15) é um crime culposo.

B

O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo.

C

O porte compartilhado de arma de fogo é circunstância legalmente prevista como agravante da pena.

D

Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo.

E

É constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16).

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Q432811

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432811 Direito Penal

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

A

A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.

B

A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

C

O prazo máximo de internação será de 20 anos.

D

A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

E

A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.

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Q432810

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432810 Direito Penal

Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o fato não é típico por falta de lesividade:
1. quando se cumpre um dever jurídico.
2. quando, para defender um bem ou valor próprio, o agente sacrifica bem ou valor alheios de menor magnitude.
3. quando se pratica uma ação fomentada pelo direito.
4. quando há o consentimento do titular do bem jurídico.
5. quando o agente pratica a conduta em legítima defesa putativa.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

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Q432809

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432809 Direito Penal

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

A

a realização de tratamento médico necessário.

B

a visita à família.

C

a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.

D

a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

E

a fruição de indulto.

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Q432808

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432808 Direito Penal

Considera-se vulnerável, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP):

A

o maior de 60 anos.

B

quem, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

C

o menor de 16 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.

D

o descendente, menor de 18 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.

E

a mulher, no âmbito das relações domésticas.

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Q432807

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432807 Direito Penal

Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico-penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:

A

por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.

B

por período igual ou superior ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.

C

por período igual ou superior a 20 (vinte) anos.

D

por período igual ou superior à metade da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.

E

por período igual ou superior a 30 (trinta) anos.

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Q432805

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432805 Direito Penal

O perdão do ofendido

A

nos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.

B

se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

C

produz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.

D

se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.

E

não produz efeitos se for tácito.

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Q432804

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432804 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

A

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

B

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

C

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessenta) anos.

E

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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Q432708

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432708 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao órgão do Ministério Público, na respectiva Comarca de atuação, compor e instalar o Conselho da Comunidade;

B

Compete ao órgão do Ministério Público interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringências aos dispositivos da Lei de Execução Penal;

C

Em matéria de execução penal é vedado ao Juiz de Direito agir de ofício;

D

A autorização para saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, somente poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento penal, quando houver a utilização de equipamento de monitoração eletrônica;

E

Se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 02 (duas) penas.

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Q432707

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432707 Direito Penal

Sobre o regime disciplinar diferenciado, aponte a alternativa correta:

A

O regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave, de qualquer espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

B

Por meio de ato motivado, o diretor do estabelecimento prisional poderá determinar a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, não se prescindindo da posterior homologação judicial;

C

Somente estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas quadrilha ou bando;

D

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas , sujeita o condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado;

E

O preso submetido ao regime disciplinar diferenciado não terá direito a visitas.

Q432706

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432706 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Embora não prevista em lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ fundada na isonomia, é cabível a remição da pena pelo estudo e trabalho ao custodiado em regime de prisão cautelar;

B

Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento;

C

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão e disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;

D

O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, pelo estudo, parte do tempo da execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar;

E

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

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Q432705

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432705 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a alternativa correta:

A

O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado;

B

A imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação;

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução;

D

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;

E

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre direito penal

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