Questões de Direito Penal para Concurso - Página 545

Q872237

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872237 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, são crimes contra a Administração Pública, EXCETO:

A

Prevaricação.

B

Excesso de exação.

C

Advocacia administrativa.

D

Improbidade administrativa.

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Q871871

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871871 Direito Penal

A Lei federal n^o 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida Lei tipifica o seguinte crime:
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
A pena para esse crime é de três a seis anos e multa.
De acordo com a mesma lei, essa pena será

A

reduzida de 1/6 até metade, a critério do juiz, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido.

B

reduzida de 1/6 a 1/3, se o agente omite, culposamente, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros.

C

aumentada de 1/4 até metade, se o agente destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado.

D

aumentada de 1/3 até metade, se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

E

reduzida de 1/3 até metade, se o agente destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, por erro ou ignorância escusá- veis, os documentos de escrituração contábil obrigatórios, cujos dados podem ser recuperados por outro meios.

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Q871859

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871859 Direito Penal

Está em conformidade com a Lei n^o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

A

Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

B

É incabível a aplicação retroativa da Lei n^o 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n^o6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.

C

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n^o 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

D

Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.

E

É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

Q871857

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871857 Direito Penal

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

A

a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.

B

o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.

C

a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.

D

incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

E

o referido crime não está elencado na Lei n^o 8.072/1990 como hediondo.

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Q871856

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871856 Direito Penal

A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

A

Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.

B

As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.

C

A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

D

A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.

E

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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Q870792

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870792 Direito Penal

O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Admite a forma culposa.

B

Trata-se de crime próprio.

C

A ação penal será pública incondicionada.

D

Prevê pena de reclusão de um a quatro anos.

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Q870791

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870791 Direito Penal

“José Madaleno foi aprovado em concurso público, mas, quinze dias antes da sua posse como servidor público municipal, exige, indevidamente, dez mil reais para realizar ato de ofício.” Assinale a alternativa que apresenta a indicação do crime cometido por José Madaleno.

A

Concussão.

B

Fato atípico.

C

Prevaricação.

D

Corrupção passiva.

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Q870652

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde |

Q870652 Direito Penal

Dos crimes contra a pessoa, destacam-se aqueles que eliminam a vida humana, considerada o bem jurídico mais importante do homem, razão de ser de todos os demais interesses tutelados, merecendo inaugurar a parte especial do nosso Diploma Penal. Considerando os crimes contra a vida, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vida é tratada nesse tópico tanto na forma intra (biológica) quanto extrauterina, protegendo-se, desse modo, o produto da concepção (esperança de homem) e a pessoa humana vivente.

B

O dolo do homicídio pode ser direto (o agente quer o resultado) ou eventual (o agente assume o risco de produzi-lo).

C

A Lei nº 13.104/2015 inseriu o inciso VI no art. 121 do Código Penal: o feminicídio, entendido como a morte de mulher em razão da condição do sexo feminino (leia-se, violência de gênero quanto ao sexo).

D

Infanticídio, segundo dispõe o Diploma Penal Brasileiro, é matar o próprio filho independentemente da condição fisiopsicológica do sujeito ativo.

E

Três são as formas de praticar o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio: nas duas primeiras hipóteses (induzimento e instigação), temos a participação moral; já na última (auxílio), material.

Q870651

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde |

Q870651 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.

A

Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

B

O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.

C

O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.

D

Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.

E

No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.

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Q870649

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde |

Q870649 Direito Penal

Em relação à falsificação de documento particular e à falsidade ideológica, assinale a alternativa correta.

A

Reza o Código Penal que a falsificação do documento particular consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

B

Fotocópias sem autenticação, documentos impressos sem assinatura ou documentos anônimos podem ser considerados documentos particulares para efeito do crime de falsificação de documento particular.

C

O objeto material da falsidade ideológica é tão somente o documento público.

D

Reza o Código Penal que se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica, prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, a pena será aplicada em quádruplo.

E

O momento consumativo da falsidade ideológica se dá com a efetiva concretização de prejuízo material para o Estado ou para o particular.

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Q870648

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde |

Q870648 Direito Penal

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.

B

A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.

C

O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).

D

Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.

E

A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.

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Q870647

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde |

Q870647 Direito Penal

Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.

A

Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.

B

Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.

C

O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.

D

O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.

E

O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

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Q868473

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868473 Direito Penal

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

A

Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

B

Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

C

Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

D

Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.

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Q868472

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868472 Direito Penal

Para as contravenções penais, a lei prevê.

A

A aplicação isolada ou cumulativa das penas de reclusão e detenção.

B

Multa e prisão simples.

C

Detenção e multa.

D

Reclusão e prisão simples.

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Q868269

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Odontolegista |

Q868269 Direito Penal

No caso de prescrição de antibiótico para paciente que faz uso de contraceptivo oral, o cirurgião-dentista deve divulgar a ela possíveis efeitos indesejados do tratamento, como a diminuição do efeito anticoncepcional, bem como educá-la com relação às medidas necessárias para evitar esses efeitos (...). No processo civil, o profissional infrator se sujeitará à pena de pagamento de indenização. (...) O processo criminal só se justifica, no caso, por uma gravidez indesejada de risco, que resulte na morte da paciente.

P. E. G. Costa Filho; M. L. Werneck; M. F. Galvão; M. L. B. Pinheiro. Iatrogenia Medicamentosa Causada por Associação entre Contraceptivos Orais e Antibióticos: aspectos legais. Revista ABO-DF. 2007 jun; 33: 30-1).

Uma paciente faleceu em decorrência de gravidez de risco proveniente da interação medicamentosa entre contraceptivo oral e um antibiótico prescrito por um cirurgião-dentista, que não fez os esclarecimentos necessários sobre o medicamento.

Nessa situação hipotética, a responsabilização civil e criminal do odontólogo pode resultar nas sanções, respectivamente, de

A

restrição de direitos e suspensão da habilitação profissional.

B

restrição de direitos e indenização.

C

indenização e cassação da habilitação profissional.

D

restrição de direitos e cassação da habilitação profissional.

E

indenização e restrição de direitos.

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Q868177

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868177 Direito Penal

A Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima

A

a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social.

B

que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS.

C

que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal.

D

a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado.

E

a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.

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Q868164

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868164 Direito Penal

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

A

A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

B

A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

C

A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.

D

A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.

E

A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

Q868160

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868160 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio:

A

O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.

B

Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.

C

A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.

D

Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.

E

Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.

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Q868159

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868159 Direito Penal

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

A

A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.

B

O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.

C

A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

D

O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.

E

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

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Q868158

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868158 Direito Penal

Sobre a extinção da punibilidade:

A

O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

B

No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

C

Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

D

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

E

Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

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