Questões de Direito Penal para Concurso - Página 289

Q2339680

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339680 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o juiz poderá deixar de aplicar a pena no crime de subtração de incapazes quando

A

o autor da conduta for o pai da criança, se temporariamente privado da guarda.

B

o caso for de restituição de menor, desde que este não tenha sofrido maus-tratos ou privações.

C

o autor da conduta for o curador, na hipótese de incapaz maior de idade, e tiver sido destituído anteriormente da curatela.

D

o autor da conduta for o tutor do menor, caso tenha sido anteriormente privado da tutela.

E

o autor da conduta for o irmão da criança ou do curatelado.

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Q2339679

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339679 Direito Penal

X, servidor público, pega, da repartição pública em que trabalha, cinco caixas com 50 canetas esferográficas, cujo valor é de R$ 40,00 cada uma, antes de encerrar o expediente, aproveitando-se de que era o último a sair da sala e de que não havia mais ninguém no local.

Nessa situação hipotética, a conduta praticada por X é caracterizada como

A

concussão.

B

peculato.

C

atípica, em razão da insignificância da conduta.

D

furto.

E

corrupção ativa.

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Q2339678

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339678 Direito Penal

Considere que A seja parado em uma barreira policial e que um policial militar B, ao ver nos documentos de A que o veículo está com inúmeras multas vencidas, sugira que A lhe pague um valor simbólico para poder continuar a viagem. Se B receber de A um valor em reais e, por isso, não realizar a apreensão do veículo, é correto afirmar que, nessa situação,

A

A pratica corrupção ativa e B pratica concussão.

B

A e B praticam corrupção ativa.

C

A pratica corrupção ativa, e B, corrupção passiva.

D

A e B praticam corrupção passiva.

E

B pratica corrupção passiva, sendo a conduta de A atípica.

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Q2339677

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339677 Direito Penal

Quando o agente pratica o crime com determinado dolo, mas, por culpa sobressai um resultado mais grave do que o esperado, ocorre

A

erro de tipo.

B

erro de execução.

C

crime preterdoloso.

D

concorrência de culpa.

E

erro de proibição.

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Q2304692

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304692 Direito Penal

O funcionário público que pratica a conduta típica de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” incorre no crime de:

A

Facilitação de contrabando.

B

Condescendência criminosa.

C

Prevaricação.

D

Violência arbitrária.

E

Corrupção passiva.

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Q2304690

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304690 Direito Penal

Quem pratica a conduta típica prevista no Código Penal de “praticar com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio” incorre no crime de:

A

Perigo de contágio de moléstia grave.

B

Perigo de contágio venéreo.

C

Perigo para a saúde ou a vida de outrem.

D

Abandono de incapaz.

E

Perigo para a saúde pública.

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Q2281086

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281086 Direito Penal

Em consonância à Lei n.º 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad):

A

atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e com as guardas municipais por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

B

tem como um de seus princípios a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

C

tem a finalidade exclusiva de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

D

compreende o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas.

E

considera como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência especificados em lei ou relacionados em listas pelo Poder Legislativo Federal.

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Q2281085

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281085 Direito Penal

Em conformidade à Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo:

A

é autorizado aos advogados, desde que seja para defesa pessoal.

B

é autorizado aos integrantes das guardas municipais que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.

C

é defeso aos integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública.

D

é defeso aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 300 mil habitantes, mesmo que em serviço.

E

é autorizado aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes, nas condições do Regulamento.

Q2281084

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281084 Direito Penal

O Código Penal tipifica maus-tratos da seguinte maneira: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”. Relativamente à disposição do Código Penal, se o crime de maus-tratos:

A

resulta em morte, a pena é de reclusão de 8 a 15 anos.

B

resulta em lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão de 3 a 10 anos.

C

resulta em incapacidade permanente para o trabalho, a pena é de reclusão de 3 a 10 anos.

D

é praticado contra pessoa menor de 14 anos, aumenta-se a pena de um terço.

E

é praticado contra pessoa menor de 18 anos, aumenta-se a pena em metade.

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Q2280941

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280941 Direito Penal

Analise as opções e marque a alternativa CORRETA no que diz respeito às causas excludentes de ilicitude, conforme os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal Brasileiro.

A

Legítima defesa dá-se, usando abundantemente dos meios necessários, repele injusta agressão a outrem.

B

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

C

O agente, em qualquer das hipóteses, não responderá pelo excesso doloso ou culposo.

D

Observados os requisitos, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a agente criminoso durante a prática de crimes.

E

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q2280940

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280940 Direito Penal

“A ilicitude, também denominada de antijuricidade, é o segundo substrato do conceito analítico de crime. Deve ser entendida como conduta típica não justificada, espelhando a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo.”
Assinale a alternativa que se refere às causas excludentes da ilicitude, de acordo com o art. 23 do Código Penal Brasileiro.

A

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

Estado de calamidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal.

C

Estado de calamidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal.

D

Estado de necessidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

Estado de calamidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Q2280938

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280938 Direito Penal

A Lei de Introdução do Código Penal diz no “Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”

De acordo com as definições do art. 18 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crime é culposo, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo

B

O crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

C

O crime é doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

D

O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por assumir o risco do produzi-lo.

E

O crime é doloso, quando o agente deu causa ao resultado, assumindo o risco de produzi-lo, por imprudência, negligência ou imperícia.

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Q2280937

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280937 Direito Penal

Referente à lei penal brasileira, se tratando da territorialidade, marque a alternativa CORRETA.

A

Para os fins penais, não há como considerar alcance do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

B

Para os efeitos penais, não se consideram como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, considerando os efeitos constitucionais.

C

Para os efeitos penais, consideram-se como parte do território nacional apenas as embarcações e aeronaves brasileiras que estejam exclusivamente em combate, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

D

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

E

Para os efeitos penais, levando em conta o princípio do patriotismo nacional, consideram-se como parte do território nacional apenas as embarcações e aeronaves brasileiras que estejam exclusivamente em combate, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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Q2280936

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280936 Direito Penal

No Brasil, a teoria do lugar do crime é a teoria da ubiquidade, que se encontra expressa no art. 6º do CP. “Art. 6º - Considera-se praticado o ________ no ________ em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ________.”

Assinale a alternativa que, respectivamente, completa as lacunas acima de forma CORRETA.

A

Delito – Local – Crime.

B

Crime – Lugar – Resultado.

C

Crime – Lugar – Crime.

D

Delito – Lugar – Efeito.

E

Dolo – Espaço – Resultado.

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Q2209500

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209500 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que

A

a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.

B

a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.

C

a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

D

submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.

E

a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.

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Q2209498

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209498 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla um crime inafiançável previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

Disparo de arma de fogo.

B

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

C

Omissão de cautela.

D

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

Comércio ilegal de arma de fogo.

Q2209493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209493 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade” é

A

um fato atípico em razão de ausência de previsão legal.

B

um crime apenado com reclusão que somente se procede mediante representação.

C

uma causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal.

D

uma forma de violência psicológica apenada com detenção.

E

uma qualificadora no crime de ameaça.

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Q2209492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209492 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de induzir ou instigar alguém a se automutilar é

A

um fato atípico em razão de ausência de previsão legal.

B

uma causa de aumento de pena no crime de lesão corporal.

C

um crime no Código Penal, com pena de reclusão.

D

uma qualificadora do crime de homicídio.

E

uma causa de aumento de pena do crime de instigação ao suicídio.

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Q2199783

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199783 Direito Penal

Considerando a Lei nº 8.137/1990, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

B

Constitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

C

Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que se tenha a guarda em razão da função.

D

Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros.

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Q2197916

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197916 Direito Penal

José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), a sentença penal proferida

A

não faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa faz coisa julgada em outras esferas.

B

faz coisa julgada apenas no âmbito cível, não repercutindo no âmbito administrativo-disciplinar.

C

faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

D

faz coisa julgada apenas no âmbito administrativo-disciplinar, não repercutindo, no entanto, na esfera cível.

E

não faz coisa julgada em nenhuma outra esfera jurídica, pois, conforme disposição legal expressa, apenas a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade ou em legítima defesa faz coisa julgada em outras esferas.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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