Questões de Direito Penal para Concurso - Página 779

Q261045

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q261045 Direito Penal

Acerca do crime de lavagem de dinheiro e da prevenção e combate a esse tipo de crime, julgue os itens que se seguem.

É essencial que as instituições financeiras conheçam as pessoas com as quais se relacionam, de forma a evitar a realização de operações com pessoas físicas e jurídicas que visem praticar lavagem de dinheiro.

Certo

Errado

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Q260660

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260660 Direito Penal

Com relação a classificação penal da conduta, assinale a opção correta.

A

Conduzido que, cedendo a pedido de delegado de polícia, paga determinada quantia em dinheiro em troca da não lavratura do auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção ativa.

B

Delegado de polícia que solicita ou pede ao conduzido determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de concussão.

C

Delegado de polícia que impõe ao conduzido o pagamento de determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

D

Conduzido que oferece a delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

E

Delegado de polícia que recebe pagamento ou aceita promessa de pagamento do conduzido para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

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Q260657

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260657 Direito Penal

A coação moral irresistível e a obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico são causas de exclusão da

A

imputabilidade.

B

tipicidade subjetiva.

C

ilicitude.

D

culpabilidade.

E

tipicidade objetiva.

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Q260626

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260626 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.

A

Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo.

B

O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo.

C

Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa.

D

O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação.

E

O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão.

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Q260625

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260625 Direito Penal

Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.

A

Constitui crime o ato de lesar o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, mas não o ato de agravar, com o mesmo fim, as consequências de lesão já sofrida.

B

Aquele que faz refeição em restaurante, se aloja em hotel ou se utiliza de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento pratica o delito de estelionato.

C

No que se refere ao delito de receptação qualificada, não se equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino.

D

Só se admite a punição pela prática do delito de receptação caso seja conhecido e punido o autor do crime de que proveio a coisa ilícita.

E

Tratando-se do delito de estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo causado, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa.

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Q260622

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260622 Direito Penal

Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira.

A

A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.

B

Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade.

C

Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.

D

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.

E

Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.

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Q260621

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260621 Direito Penal

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.

A

Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.

C

Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.

D

Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.

E

Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

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Q260620

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260620 Direito Penal

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

A

A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.

B

Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.

C

Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.

D

Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.

E

Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.

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Q260464

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260464 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.

A

No crime de falsificação de documento público, que consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, a pena prevista é de reclusão, de dois a seis anos, e de pagamento de multa.

B

No crime de falsificação de documento público, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público, dentre outros, o testamento particular.

C

No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

D

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento particular quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

E

Incorre na prática de crime de falsidade ideológica aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer insere declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Q260463

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260463 Direito Penal

Analise as proposições abalxo e assinale a alternativa correta.

I - A vitima não pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho por se tratar de crime próprio.

II - As modalidades de conduta previstas na lei para o crime de falso testemunho são falsidade positiva, falsidade negativa e falsidade reticente.

III - o crime de falso testemunho é formal, aperfeiçoando-se independentemente de qualquer resultado posterior que se venha a produzir, de forma que é correto afirmar que ainda que o depoimento falso não venha a influir sobre a decisão da causa, estará consumado o crime.

IV - A falsidade do testemunho deve recair sobre fato juridicamente relevante, não se configurando o delito se a falsidade for relativa a fatos estranhos à matéria objeto da prova.

V- No crime de falsidade de atestado médico a pena de multa só é cabivel se o crime é cometido com o fim de lucro.

A

Somente as proposições I e II estão corretas e as demais estão incorretas.

B

Somente as proposições II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

C

Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

D

Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q260461

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260461 Direito Penal

"João e mais dois de seus empregados, Pedro e Mario, descontentes com o movimento de sua empresa e contrariados com o movimento de empresa vizinha e concorrente, invadem, fora do expediente, o estabelecimento comercial concorrente praticando depredações e quebrando máquinas e equipamentos, com o único objetivo de prejudicar o curso normal do trabalho ali desempenhado" . João, Pedro e Mario praticaram qual crime:

A

Paralisação de trabalho de interesse coletivo.

B

Paralisação de trabalho, seguida do violência ou perturbação da ordem.

C

Atentado com a liberdade de trabalho.

D

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem.

E

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

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Q260460

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260460 Direito Penal

Dentre as alternativas abaixo, qual das condutas descritas não será considerada crime:

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determlnado sindicato ou associação profissional.

B

obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.

C

Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

D

Recrutar trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

E

Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

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Q259350

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259350 Direito Penal

Texto associado

A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue o item seguinte.

A conduta consistente na emissão de título ao portador sem permissão legal constitui crime contra a fé pública.

Certo

Errado

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Q259346

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259346 Direito Penal

Texto associado

A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.

A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social.

Certo

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Q259345

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259345 Direito Penal

Texto associado

A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado.

Certo

Errado

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Q259268

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259268 Direito Penal

Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item.

Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.

Certo

Errado

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Q259267

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259267 Direito Penal

Texto associado

A respeito dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem.

Considere que Antônio, com a intenção de provocar lesões corporais, tenha agredido José com uma barra de ferro, sendo comprovado que José veio a falecer em consequência das lesões provocadas pelo agressor. Nesse caso, Antônio responderá pelo delito de homicídio, ainda que não tenha desejado a morte de José nem assumido o risco de produzi-la.

Certo

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Q259265

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259265 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado.

Certo

Errado

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Q259264

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259264 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.

Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.

Certo

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Q259263

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259263 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.

Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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