Questões de Direito Penal para Concurso - Página 727

Q304684

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304684 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

No conceito analítico do crime, a imputabilidade penal constitui elemento autônomo do crime.

B

A adequação social constitui, segundo doutrina majoritária, excludente de ilicitude.

C

Para a doutrina finalista, o princípio da insignificância constitui causa exculpante.

D

De acordo com a doutrina finalista, a consciência da ilicitude é elemento do dolo.

E

O erro de tipo sempre exclui o dolo.

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Q304683

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304683 Direito Penal

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

B

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

C

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

D

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

E

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q304497

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304497 Direito Penal

Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias

A

está praticando o crime de peculato doloso simples.

B

está praticando o crime de concussão.

C

está praticando o crime de peculato doloso qualificado.

D

está praticando o crime de prevaricação imprópria.

E

não está praticando crime tipificado pelo Código Penal brasileiro.

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Q304496

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304496 Direito Penal

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo público.

II. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, sem remuneração, exerce função pública.

III. Equipara-se a funcionário público quem exerce emprego em entidade paraestatal.

IV. O autor do crime de peculato terá sua pena aumentada da metade quando for ocupante de cargo em comissão de empresa pública.

De acordo com o Código Penal brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q304495

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304495 Direito Penal

Guilhermino, funcionário público estadual estável, exige de Gabriel tributo que sabe ser indevido aproveitando-se da situação de desconhecimento do cidadão. Neste caso, segundo o Código Penal brasileiro, Guilhermino praticou crime de

A

peculato culposo.

B

peculato doloso.

C

excesso de exação.

D

condescendência criminosa.

E

corrupção ativa.

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Q303092

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303092 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

A

Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.

B

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua periculosidade.

C

A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi- imputável não só pena como também medida de segurança.

D

Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e encaminhado a tratamento médico adequado.

E

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um terço a dois terços.

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Q303091

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303091 Direito Penal

Acerca de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

A

Aquele que, dolosamente, falsificar produto cosmético e o expuser à venda em feira pública poderá, na sentença condenatória, ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária ao consumidor que eventualmente faça uso do produto, deduzindo-se o valor do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.

B

Aquele que ostente condenação anterior transitada em julgado a pena de multa pelo crime de ter, dolosamente, danificado plantas de ornamentação de logradouro público, e que for condenado a pena de três anos de reclusão por crime de desmatamento de floresta nativa em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente, poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da execução da pena.

C

Será causa para a revogação obrigatória da suspensão condicional da execução da pena concedida ao condenado por crime de lesão corporal de natureza grave o fato de este beneficiário, no curso do prazo, ser condenado, em sentença irrecorrível, pelo crime de, culposamente, ter destruído floresta considerada de preservação permanente.

D

Será inicialmente fechado o regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes.

E

O reincidente em crime de receptação que for condenado em crime de falsificação de documento público não poderá ser beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q303089

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303089 Direito Penal

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, assinale a opção correta.

A

A morte do agente dá ensejo à extinção da punibilidade desse agente e, ainda que posteriormente à sentença declaratória da extinção se comprove a falsidade da certidão de óbito, a sentença será mantida, uma vez que não cabe revisão criminal em prejuízo do réu.

B

No crime de peculato exclusivamente em sua modalidade culposa, se houver reparação do dano no curso do inquérito policial, extinguir-se-á a punibilidade do agente.

C

A prescrição retroativa regula-se pela pena concreta fixada na condenação, contado o prazo do trânsito em julgado para a acusação retroativamente ao recebimento da denúncia, ou do recebimento da denúncia até a prática do crime.

D

O juiz não pode declarar isenção de pena em favor do autor do crime de homicídio.

E

Nos crimes contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade com o pagamento integral ou o parcelamento do tributo ou contribuição social devida, incluídos os acessórios legais.

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Q303088

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303088 Direito Penal

A respeito de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

A

No concurso formal perfeito, ou próprio, de crimes, a pena de multa é resultado da pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.

B

Para agravar a pena, o juiz poderá, em decisão fundamentada, aplicar ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a causa especial de aumento relativa ao concurso de pessoas que se encontra prevista no crime de roubo.

C

A existência de ações penais em curso, e não de inquéritos policiais, pode ser utilizada como critério de aumento da pena- base na primeira fase de aplicação da pena.

D

A confissão espontânea e a menoridade relativa são circunstâncias atenuantes preponderantes e que, por tal motivo, podem servir de fundamento à redução da pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei.

E

O juiz pode aplicar o regime semiaberto ao condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que a reincidência se opere em crime específico.

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Q303086

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303086 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia.

B

O perito que fizer afirmação falsa em processo cível em que uma das partes seja o IBAMA responderá pelo crime de falsa perícia, que, no entanto, deixará de ser punível se, antes do trânsito em julgado da sentença no processo cível, citado perito retratar-se ou declarar a verdade.

C

O diretor de presídio que não vedar ao preso o acesso a aparelho de comunicação que possibilite a este conversar apenas com outros presos no mesmo estabelecimento prisional não cometerá crime porque o que a lei penal veda é a comunicação do preso com o ambiente externo. Nessa situação, o diretor responderá apenas por infração administrativa.

D

No crime de descaminho, não se admite a incidência do princípio da insignificância, sob pena de isso facilitar a sonegação fiscal.

E

Praticará o crime de denunciação caluniosa quem der causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando- lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

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Q302740

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302740 Direito Penal

O crime de coação no curso do processo

A

não se caracteriza quando da violência empregada contra testemunha para forçá-la a não dizer a verdade não resultaram lesões corporais.

B

só pode ser praticado pelas partes, jamais por estranhos à relação processual ou pelo advogado de qualquer delas.

C

exige apenas o dolo genérico, sendo desnecessária a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio.

D

não se caracteriza quando o autor do delito ameaça de morte o escrivão de polícia no curso do inquérito policial, com o fim de impedir o seu indiciamento.

E

consuma-se com a prática da violência ou grave ameaça, pouco importando se o agente conseguiu ou não a abstenção ou omissão da vítima em declarar ou apurar a verdade.

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Q302739

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302739 Direito Penal

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

A

as duas leis novas retroagem.

B

apenas a lei que aboliu o delito retroage.

C

apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.

D

as duas leis novas não retroagem.

E

as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

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Q302738

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302738 Direito Penal

O crime de corrupção ativa

A

caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita após a prática do ato de ofício.

B

deixa de existir quando a vantagem indevida é aceita pelo funcionário público, caracterizando-se, nesse caso, apenas o delito de corrupção passiva.

C

caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu veículo.

D

não se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionário público que pratique, omita ou retarde ato de ofício.

E

é punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida tiver sido feita por imprudência.

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Q302737

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302737 Direito Penal

O crime de prevaricação

A

exige que, quando praticado para satisfazer sentimento pessoal, tal sentimento seja antissocial, imoral ou torpe.

B

pode ser reconhecido quando o ato que deixou de ser praticado refoge ao âmbito da competência funcional do servidor.

C

é punível na forma culposa quando o servidor agiu com negligência, indolência ou preguiça.

D

não se caracteriza quando o ato, apesar da inexistência de previsão legal a respeito, é praticado contra a moral e os bons costumes.

E

exige que, quando praticado para satisfazer interesse pessoal, tal interesse seja de ordem patrimonial.

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Q302736

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302736 Direito Penal

No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:

A

Há crime consumado quando o agente praticou todos os atos necessários à consumação do delito, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

B

A cogitação não externada a terceiros da prática de um delito só é punível a título de culpa.

C

O crime de peculato culposo não admite tentativa.

D

Por ser a tentativa a realização incompleta do tipo penal, no crime tentado não há tipicidade.

E

A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

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Q302735

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302735 Direito Penal

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

A

Se o evento resultou de causa absolutamente independente, o agente por ele responde a título de culpa.

B

Concausa é a confluência de uma causa na produção de um mesmo resultado, estando lado a lado com a ação do agente.

C

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, porém, os fatos anteriores a quem os praticou.

D

O Código Penal brasileiro considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

E

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

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Q302556

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302556 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, verifica-se que

A

para o aperfeiçoamento do crime de receptação, necessária se faz a existência de anterior crime contra o patrimônio.

B

no roubo próprio, a violência ou grave ameaça deve ser empregada depois da efetiva subtração do objeto.

C

a simples relação de emprego ou hospitalidade não é bastante para configurar a majorante do abuso de confiança no crime de furto.

D

no delito de apropriação indébita a reparação do dano antes do oferecimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade.

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Q302555

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302555 Direito Penal

No que respeita ao crime de injúria, verifica-se que

A

a consumação ocorre quando a emissão do conceito negativo chega ao conhecimento da vítima.

B

a retorsão imediata é causa de diminuição de pena, de observância obrigatória pelo magistrado quando da prolação da sentença.

C

é admitida a exceção da verdade, quando ocorrer ofensa à dignidade e ao decoro da vítima.

D

a pessoa jurídica pode ser vítima do crime de injúria, tendo em conta gozar de reputação perante o mercado.

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Q302554

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302554 Direito Penal

O oficial de justiça que, acompanhando o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão pela polícia, diante da recusa do morador em facultar a entrada na residência, determina o arrombamento da porta pelos agentes policiais, atua em

A

estado de necessidade

B

obediência hierárquica

C

exercício regular de um direito

D

estrito cumprimento do dever legal

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Q302551

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302551 Direito Penal

Sobre o crime de lesão corporal, verifica-se o seguinte:

A

por tratar-se de crime material, a consumação ocorrerá quando a ofensa incidir apenas sobre a saúde física da vítima.

B

será gravíssima a lesão se dela resultar o abortamento, desde que este tenha sido o resultado visado.

C

será reconhecida a qualificadora da deformidade permanente quando a ofensa ocorrer no rosto da vítima.

D

a diferença entre a contravenção penal de vias de fato e a lesão corporal está na inexistência de dano à incolumidade física da vítima.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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