Questões de Direito Penal para Concurso - Página 67

Q3641575

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641575 Direito Penal

Analise as assertivas e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, conforme disposto na Lei Federal n.º 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os agentes abaixo descritos:

(___) Integrantes das Forças Armadas.
(___) Guardas municipais, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei Federal n.º 10.826/2003.
(___) Agentes e guardas prisionais integrantes do quadro efetivo, integrantes das escoltas de presos e guardas portuárias.
(___) Cidadãos brasileiros com porte de arma de fogo e qualquer pessoa a quem estes transferirem armas ainda que não especificadas em seu documento de porte de arma de fogo.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – F– F

B

V – V – V– F

C

F – V – V – V

D

F – F – F– V

E

F – F – F – F

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Q3641570

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641570 Direito Penal

A partir das disposições do Código Penal, assinale a alternativa que NÃO se trata de um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral:

A

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

B

Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

C

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

D

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

E

Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

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Q3641569

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641569 Direito Penal

Assinale a alternativa que dispõe corretamente um crime de dano disposto no Código Penal:

A

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

B

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

C

Constranger alguém com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.

D

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.

E

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor.

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Q3640979

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640979 Direito Penal

Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo seguiu seu curso até 2024, quando foi proferida sentença.
Considerando a situação hipotética precedente e as regras do Código Penal relativas à prescrição, assinale a opção correta.

A

As penas de multa previstas para os crimes cometidos por Paulo, se aplicadas cumulativamente com as privativas de liberdade, prescrevem em dois anos.

B

Se, na data da sentença, Paulo tivesse 65 anos de idade, o prazo prescricional seria reduzido à metade.

C

Caso Paulo estivesse, no decorrer da ação penal, cumprindo pena no exterior por fato diverso, a prescrição não correria durante o período de cumprimento da pena.

D

Caso Paulo tivesse permanecido preso no Brasil por outro motivo no decorrer da ação penal, o prazo prescricional teria ficado suspenso durante o período da prisão.

E

Em se tratando de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser calculado de acordo com a soma das penas previstas para cada um dos delitos.

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Q3640978

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640978 Direito Penal

Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal

A

brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.

B

estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.

C

estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.

D

estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.

E

brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.

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Q3634233

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634233 Direito Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que

A

a constranja a manter ou a participar de relação sexual não desejada.

B

ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C

configure calúnia, difamação ou injúria.

D

cause dano emocional e diminuição da autoestima.

E

configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.

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Q3632342

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632342 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

A

A pena-base aplicável aos crimes de tortura é de reclusão, de dois a oito anos.

B

Constitui crime de tortura ofender alguém em razão de discriminação racial ou religiosa.

C

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo prazo da pena aplicada.

D

Aumenta-se a pena pela metade se o crime de tortura é cometido por agente público.

E

O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

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Q3632340

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632340 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes:

1. feminicídio.

2. estupro de vulnerável.

3. sequestro e cárcere privado cometido contra maior de dezoito anos.

4. induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3632338

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632338 Direito Penal

Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para:

1. os integrantes das Forças Armadas.

2. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

3. os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

4. os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Ana lista Tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3632331

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632331 Direito Penal

Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,

configura o crime de:

A

peculato.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

corrupção ativa.

E

corrupção passiva.

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Q3632065

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632065 Direito Penal

Para efeitos penais, assinale a alternativa que conceitua o funcionário público.

A

Todos aqueles aprovados em concurso público e/ou em processo seletivo promovido pela administração pública direta e indireta e os agentes políticos

B

Todos aqueles aprovados em concurso público e/ou processo seletivo promovido pela administração pública direta, bem como os agentes políticos

C

Todos aqueles que exercem função, cargo ou emprego público, independentemente de concurso ou processo seletivo, ainda que transitoriamente, desde que a função seja remunerada

D

Todos aqueles que exercem função, cargo ou emprego públicos, independentemente de concurso ou processo seletivo, ainda que transitoriamente e sem remuneração

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Q3632064

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632064 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo.

I. A decadência se dá durante a ação e a perempção antes de seu início.
II. A graça é um benefício individual, enquanto o indulto é coletivo.
III. A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

II e III apenas

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Q3632063

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632063 Direito Penal

Tadeu é Oficial de Justiça, encontra-se jogando futebol em seu horário de folga, quando, ao ver que sofreria um drible humilhante de seu amigo Tomás, desfere neste um forte chute. Tomás, então, dirige-se a Tadeu, chamando-o de “oficialzinho de meia pataca”. Neste caso, o crime que poderia ser estabelecido a Tomás seria ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

desacato, ainda que o funcionário público não se encontrava no exercício de sua atividade funcional, posto que presente o nexo causal da ofensa

B

injúria, com a pena agravada, pois o funcionário público não se encontrava no exercício de sua atividade funcional, mas presente o nexo causal da ofensa

C

difamação, com a pena agravada, pois o funcionário público não se encontrava no exercício de sua atividade funcional, mas presente o nexo causal da ofensa

D

nenhum, pois o fato é atípico, posto que o funcionário público não se encontrava no exercício de sua atividade funcional

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Q3632062

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632062 Direito Penal

Tadeu servirá de testemunha em processo criminal, cujo réu é Amarildo. Ciente de que o depoimento de Tadeu possa vir a prejudicá-lo, Amarildo oferece-lhe certa quantia para falsear seu testemunho. Tadeu aceita a oferta e, efetivamente, falta com a verdade no depoimento ofertado em Juízo. Assinale a alternativa correta referentes aos crimes praticados por ambos.

A

Tadeu e Amarildo responderão pelo crime de Corrupção Ativa de Testemunha, em coautoria

B

Tadeu responderá por Falso Testemunho, “caput”, e Amarildo por Corrupção Ativa de Testemunha

C

Tadeu responderá por Falso Testemunho, com o aumento de 1/3 a 1/6 da pena, e Amarildo por Corrupção Ativa de Testemunha

D

Tadeu e Amarildo responderão por Falso Testemunho, ambos, este último com o partícipe, pois simplesmente instigou àquele

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Q3632061

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632061 Direito Penal

Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

na primeira fase da aplicação da pena, o Juiz não deve analisar as circunstâncias do crime, as quais serão analisadas na terceira fase

B

na segunda fase da aplicação da pena, o Juiz deve levar em conta, além das circunstâncias que atenuam a pena, aquelas que a agravam, independentemente de serem também qualificadoras do crime

C

na terceira fase da aplicação da pena, o Juiz deve levar em conta, além das circunstâncias que atenuam a pena, aquelas que a agravam, não considerando, entretanto, aquelas que constituem também qualificadoras do crime

D

a reincidência deve ser analisada pelo Juiz, como circunstância agravante do crime, na segunda fase da aplicação da pena

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Q3632060

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632060 Direito Penal

O Direito Penal brasileiro admite, basicamente, duas espécies de dolo: os denominados dolos direto e dolo eventual. Assinale a alternativa correta no que diz respeito às teorias que correspondem, respectivamente, a tais espécies.

A

Da vontade e do assentimento

B

Da vontade e da cognição

C

Da representação e do assentimento

D

Da probabilidade e da cognição

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Q3631848

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631848 Direito Penal

Marta foi condenada definitivamente a 4 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Réu primária, Marta possui bom comportamento carcerário e está atualmente grávida de 4 meses. À luz da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Marta poderá progredir de regime após o cumprimento de 1/8 da pena, conforme regra aplicável a mulheres gestantes, desde que presente o bom comportamento carcerário que esta não integre organização criminosa e que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa

B

O fato de estar grávida não modifica o tempo exigido para a progressão de regime, devendo cumprir ao menos 25% da pena

C

Marta poderá progredir ao regime aberto após o cumprimento de 16% da pena, apresentando apenas o laudo médico comprovando a gravidez

D

Por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça a pessoa, Marta poderá progredir a qualquer tempo, independentemente de cumprimento de fração mínima da pena

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Q3631846

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631846 Direito Penal

Rita, maior de idade, sofreu um crime de importunação sexual enquanto utilizava transporte público. O agressor foi detido em flagrante por policiais que presenciaram os gritos da vítima e o relato de testemunhas. No entanto, Rita optou por não comparecer à delegacia, dizendo que não desejava “seguir com o caso”. Durante as investigações, foram ouvidas diversas testemunhas que presenciaram os fatos e confirmaram a autoria. Findo o inquérito policial, o mesmo foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o agressor. Diante da situação fática narrada, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público agiu incorretamente, pois os crimes contra a dignidade sexual são condicionados à representação da vítima, salvo nos casos de violência real

B

O Ministério Público agiu de forma irregular, pois a ausência de representação da vítima inviabiliza a ação penal, tratando-se de condição de procedibilidade que não pode ser suprida posteriormente

C

O Ministério Público agiu corretamente, pois o crime de importunação sexual é de ação penal pública incondicionada, não sendo exigida a representação da vítima

D

A exigência de representação nos crimes sexuais ainda persiste por força do princípio da disponibilidade da ação penal, sendo necessário o consentimento da vítima maior e capaz, exceto nos casos de vulnerabilidade

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Q3631844

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631844 Direito Penal

Àquele que, mediante solicitação de funcionário público, lhe dá certa quantia em dinheiro para que deixe de praticar ato de ofício, ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

pode ser imputado crime de corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida ao funcionário público

B

pode ser imputado crime de corrupção passiva, pois agiu em concurso com o funcionário público

C

pode ser imputado crime de corrupção ativa privilegiada, pois ofereceu vantagem indevida ao funcionário público após a solicitação deste

D

não ocorre em nenhum crime, pois o fato é atípico

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Q3631843

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631843 Direito Penal

O Capítulo I do Título XI do Código Penal dispõe dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Quanto a estes crimes, assinale a alternativa correta.

A

Só podem ser praticados, de forma exclusiva, por funcionários públicos estáveis e remunerados

B

Podem ser praticados, exclusivamente, por funcionários públicos, mesmo aqueles que não sejam estáveis e que não recebam remuneração

C

Podem ser praticados por funcionários públicos, mesmo aqueles que não sejam estáveis e não recebam remuneração e, excepcionalmente, por particulares que sejam coautores ou partícipes daqueles

D

Podem ser praticados, indistintamente e em qualquer situação, por funcionários públicos, mesmo aqueles que não sejam estáveis e recebam remuneração, ou particulares

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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