Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.
I. As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.
II. As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.
III. Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.
IV. O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.
Estão certos apenas os itens
Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.
Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a
São efeitos da reincidência
I. o aumento do prazo da prescrição executória.
II. o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.
III. o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.
IV. a interrupção do curso da prescrição.
Estão certos apenas os itens
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