Será configurada como conduta atípica a de um funcionário pú...

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Q862655

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862655 Direito Penal

Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene

a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.

uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.

o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.

uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.

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