Questões de Direito Penal para Concurso - Página 42

Q3742366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742366 Direito Penal

Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o seguinte:

I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em datas diversas, em cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre março e julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos;
II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos;
III. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com prejuízo direto à União.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crimes de fraude em licitação (Art. 337-L, inciso V, do Código Penal c/c a Lei nº 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Há continuidade delitiva, pois há pluralidade de condutas, unidade de desígnios e mesma vítima, devendo a pena ser unificada.

B

Há concurso formal de crimes, pois, embora praticadas em momentos distintos, as ações de Rodrigo derivaram de uma única resolução e causaram múltiplos resultados.

C

Há concurso material de crimes, pois as condutas foram autônomas, com pluralidade de ações e desígnios, bem como foram praticadas em contextos distintos de tempo e lugar.

D

As fraudes licitatórias devem ser consideradas um crime único, pois envolvem o mesmo modo de agir e o mesmo sujeito passivo, o que afasta o concurso de crimes.

E

Apenas os crimes de corrupção ativa foram cometidos em continuidade delitiva, pois os demais delitos imputados exigem resultados materiais distintos.

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Q3742364

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742364 Direito Penal

Durante operação conjunta da Polícia Federal com a Receita Federal no porto de Santos, foi descoberta uma organização criminosa que promovia o envio para o exterior de contêineres com drogas.

As investigações revelaram o seguinte:

I. Carlos, servidor da Receita Federal, recebia dinheiro para deixar de fiscalizar determinados contêineres contendo drogas;
II. Márcio, sócio da empresa exportadora American Dream, coordenava a logística do tráfico de drogas, escolhendo os navios e as rotas a serem percorridas;
III. Joana, advogada, orientava Márcio sobre como ocultar o produto patrimonial do crime, inclusive fornecendo recibos com valores fictícios;
IV. Daniel, funcionário da empresa American Dream, era quem pessoalmente ocultava a droga nos contêineres, usando ferramentas de trabalho da empresa;
V. Renata, namorada de Daniel, usufruía do dinheiro de origem sabidamente criminosa ao realizar luxuosas viagens românticas e usar roupas de grifes famosas custeadas por Daniel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos responde apenas por corrupção passiva, pois sua omissão é desvinculada da prática do tráfico internacional de drogas.

B

Joana não pode ser responsabilizada penalmente, pois está amparada pela imunidade advocatícia, o que lhe confere inviolabilidade funcional.

C

Renata responde como partícipe do crime de tráfico de drogas, pois tinha ciência da origem e, ainda assim, aceitou as vantagens financeiras decorrentes da atividade criminosa de Daniel.

D

Márcio e Daniel respondem como coautores do crime de tráfico internacional de drogas, pois ambos concorreram de forma relevante para a execução do núcleo do tipo penal.

E

Todos respondem pelo crime de organização criminosa, mas somente Daniel responde pelo crime de tráfico internacional de drogas, pois foi o único a realizar atos executórios.

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Q3742134

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742134 Direito Penal

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado um novo Capítulo no Código Penal. Com relação aos tipos penais trazidos e suas penas, podemos citar:

A

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório com pena prevista de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa

B

devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, com pena prevista de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

C

admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo com pena prevista de reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa

D

admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, com pena de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

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Q3742132

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742132 Direito Penal

Abel, analista jurídico de Marcelândia, utiliza veículo oficial para ir em um show local no sábado. Para este caso, considerando os crimes contra a administração pública e entendimento do STJ, o agente público:

A

poderá ser processado e condenado pelo crime de peculato, uma vez que houve o uso particular de um bem público, mas não por improbidade administrativa

B

praticou uma conduta atípica, já que o “peculato-uso” não é punível e não foi comprovada a intenção de se apropriar do bem

C

deverá ser processado tanto por improbidade administrativa quanto pelo crime de peculato-apropriação

D

deverá responder pelo crime de furto-uso, já que não há peculato quando o bem público é utilizado fora do horário de trabalho

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Q3741580

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741580 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar:

A

a lei não prevê punição para a lavagem de dinheiro na forma tentada.

B

o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.

C

o crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando o agente pratica pessoalmente o crime antecedente.

D

a lei apresenta um rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração da lavagem de dinheiro.

E

a lei admite a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, que pode ser apurado e punido mesmo que não haja condenação pelo crime antecedente.

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Q3741565

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741565 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.

A

O crime de violência política, se praticado em detrimento de mulher, é qualificado.

B

Os crimes contra a soberania nacional, para se caracterizarem, exigem elemento subjetivo especial.

C

O crime de espionagem, quando há violação de sigilo funcional, é qualificado.

D

Os crimes contra soberania nacional são próprios de funcionários públicos.

E

Nos crimes contra as instituições democráticas e nos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, os meios de execução são apenas a violência e a grave ameaça.

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Q3741564

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741564 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta.

A

Tício, advogado de defesa, ao oferecer dinheiro a uma testemunha para que não compareça à audiência de instrução, pratica o crime de falso testemunho.

B

Tícia, vítima de crime de tentativa de homicídio praticado pelo afilhado, após o perdoar, ao auxiliá-lo na fuga, pratica o crime de favorecimento pessoal.

C

Caio, ao assumir a autoria de contravenção, praticada por terceiro, pratica o crime de autoacusação falsa.

D

Caio, ao oferecer dinheiro para que o perito faça afirmação falsa em laudo pericial, a ser juntado em processo judicial, pratica o crime de fraude processual.

E

Tícia, ao colaborar com a fuga de Caio, adolescente, internado em razão de medida socioeducativa, pratica o crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança.

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Q3741563

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741563 Direito Penal

Com relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

A

o crime de afastamento de licitante é classificado como crime de atentado e tem por meio de execução a violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

B

o crime de perturbação de processo licitatório se caracterizará quando o agente, valendo-se de medida judicial que sabia indevida, obtém decisão suspensiva ou impeditiva, em caráter liminar.

C

todos são próprios, pois exigem qualidade especial do autor, ainda que não necessariamente funcionário público.

D

o crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo especial.

E

o crime de patrocínio de contratação indevida é condicionado à invalidação posterior, judicial ou pela própria administração, da licitação ou contratação patrocinada pelo agente.

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Q3741562

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741562 Direito Penal

Caio foi flagrado com 30 exemplares de cigarro eletrônico (vape), logo que cruzou a fronteira para o Brasil, vindo do Paraguai. Tício, por sua vez, foi flagrado com 200 maços de cigarro, também logo que cruzou a fronteira. Tício já tinha sido flagrado ingressando com cigarros clandestinos no País, por mais de uma vez. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, tentado.

B

Caio praticou o crime de contrabando, tentado. Tício, em razão do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros, não praticou qualquer crime.

C

As condutas de Caio e Tício são atípicas, visto que a ambos, em vista da quantidade de cigarros, aplica-se o princípio da insignificância.

D

Tício praticou o crime de contrabando, consumado. Caio não praticou qualquer crime, em vista do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos.

E

Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, consumado.

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Q3741561

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741561 Direito Penal

Tício, agente penitenciário, trabalha no setor que inspeciona os artigos, perecíveis ou não, que são enviados aos presos. No exercício dessa atividade, Tício conheceu Mévia, que visitava regularmente o pai, preso. Iniciado o namoro entre eles, passados seis meses, Mévia pediu a Tício que deixasse passar pela inspeção aparelho telefônico, que seria inserido dentro de um livro, para chegar ao pai, possibilitando o contato com a mãe que, por força de grave doença, estava impedida de realizar visitas. Tício, por um período, resistiu. Mas, com o agravamento da doença da sogra, acabou cedendo ao pleito, não inspecionando os produtos destinados ao pai da namorada, permitindo, assim, o ingresso do aparelho. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Tício praticou o crime de condescendência criminosa (art. 320, do CP).

B

Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, do CP).

C

Mévia praticou o crime previsto no art. 349-A, do CP, conhecido como favorecimento real impróprio.

D

Mévia praticou o crime de corrupção ativa (art. 333, do CP).

E

Mévia não praticou qualquer crime, visto a atipicidade da conduta.

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Q3741560

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741560 Direito Penal

Caio, advogado, namora Tícia. Tícia foi injuriada e difamada por Mévia. Orientada por Caio, Tícia lavra boletim de ocorrência contra Mévia, por crime contra a honra. Tícia, contudo, não quer propor queixa crime contra Mévia, pois prefere não passar por um processo penal, ainda que como vítima. Caio, não se conformando com a posição da namorada, no último dia do prazo decadencial, falsifica a assinatura de Tícia, em procuração por ele redigida, e propõe a queixa crime. Por um lapso, no entanto, a procuração acabou não sendo anexada à petição inicial. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Caio incorreu no crime de

A

falsidade ideológica.

B

uso de documento falso.

C

falsidade em documento público.

D

falsidade em documento particular.

E

falsa comunicação de crime.

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Q3741559

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741559 Direito Penal

A respeito dos dispositivos referentes à aplicação da pena, assinale a alternativa correta.

A

Na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz não pode compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que não específica.

B

Ainda que inexista expressa previsão quinquenal de maus antecedentes, o juiz pode deixar de promover o incremento da pena-base decorrente de condenação pretérita, quando demasiadamente distanciada no tempo.

C

Para a exasperação da pena base, em decorrência da personalidade do réu, é indispensável estudo psíquico promovido por profissional da área de saúde.

D

O comportamento da vítima, na dinâmica delitiva, se neutro ou menos culpável, pode ser valorado negativamente ao acusado, justificando a exasperação da pena base.

E

As agravantes não se aplicam aos crimes culposos e nem aos crimes preterdolosos.

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Q3741558

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741558 Direito Penal

Tendo em conta o crime de corrupção ativa e o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, assinale a alternativa correta.

A

O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional qualificada é punido de forma idêntica ao crime de corrupção ativa.

B

No crime de corrupção ativa, ao contrário do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, não é possível a prática por interposta pessoa.

C

Para efeitos penais, também é considerado funcionário estrangeiro quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego em representações diplomáticas de país estrangeiro.

D

No crime de corrupção ativa, incide aumento de pena se o ato de ofício é retardado ou omitido. Já na corrupção ativa em transação comercial internacional, o retardo ou a omissão do ato de ofício qualifica o crime.

E

No crime de corrupção ativa, criminalizam-se as condutas de prometer e oferecer vantagem indevida a funcionário público. Já no crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, criminaliza-se apenas a conduta de dar vantagem indevida.

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Q3741557

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741557 Direito Penal

Tícia, maior, foi estuprada, tendo relatado o crime às autoridades policiais. Passados dois meses, Tícia, suspeitando de gravidez, decidiu fazer um teste. Já bastante fragilizada pela violência sexual, ao verificar que o teste de gravidez resultou positivo, Ticia, que sempre foi contrária ao aborto e acreditando não ser capaz de gerar e parir o fruto do estupro, decide atentar contra à própria vida, atirando-se do quinto andar do prédio onde residia. Tícia sobrevive à queda, mas acaba sofrendo um aborto.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Tícia

A

incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, mas não será punida, aplicando-se a ela a causa excludente de ilicitude do aborto legal.

B

incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, não incidindo a causa excludente de ilicitude do aborto legal, aplicável apenas ao médico e não à gestante.

C

incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, na modalidade culposa.

D

não incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, vez que a interrupção de gestação no primeiro trimestre da gestação é atípica.

E

não incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, vez ausente o elemento subjetivo consistente na interrupção da gravidez.

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Q3741556

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741556 Direito Penal

Tícia, maior, residente no exterior, aceitou a proposta feita por Caio, seu namorado, de retornar ao Brasil para trabalhar como stripper em sua boate. Caio pagou todas as despesas da viagem de Tícia, como combinado entre eles. Quando chegou no Brasil, Caio, no entanto, propôs a Tícia que ela também se relacionasse sexualmente com os clientes, e ela aceitou. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, levando em conta apenas a caracterização do crime de tráfico de pessoas.

A

A conduta de Caio é atípica, visto que Tícia é maior e anuiu às propostas, prestando consentimento, inexistindo fraude, coação, violência ou abuso.

B

Caio incorreu no crime de tráfico de pessoas, majorado em razão da vítima ter sido introduzida no território nacional.

C

Caio incorreu no crime de tráfico de pessoas, majorado em razão da relação doméstica, decorrente do namoro.

D

A conduta de Caio é atípica, visto que o crime de tráfico de pessoas, para se caracterizar, exige pluralidade de vítimas.

E

A conduta de Caio é atípica, visto que o crime de tráfico de pessoas se caracteriza pela saída da vítima do território nacional e não o contrário.

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Q3741554

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741554 Direito Penal

Marta e Caio eram amigos e trabalhavam na mesma empresa, há anos, exercendo idêntica função. Com a aposentadoria de um funcionário, ocupante de cargo superior e melhor renumerado, a empresa, para não ter que escolher um em detrimento do outro, decidiu aplicar uma prova, sendo promovido aquele que alcançasse a melhor pontuação. Caio, por acreditar que Marta se sairia melhor na prova, sabendo do relacionamento extraconjugal por ela mantido, exigiu que Marta pedisse demissão, para não realizar a prova, sob pena de revelar a traição ao marido. Marta, com medo de eventual revelação da traição ao marido, de fato, pediu demissão da empresa, mudando, inclusive, de cidade. Caio, por sua vez, com a saída de Marta, assumiu a vaga. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Caio incorreu no crime de

A

ameaça que, dada a condição da vítima ser mulher, é processado por ação penal pública incondicionada.

B

extorsão, processável por ação penal pública incondicionada.

C

ameaça, processável por ação pública incondicionada, em vista de praticada em âmbito laboral.

D

constrangimento ilegal, processável por ação penal pública condicionada à representação.

E

violência psicológica contra a mulher, processável por ação penal condicionada à representação.

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Q3741551

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741551 Direito Penal

Tendo em conta as regras constantes do Código Penal, sobre concurso de agentes, assinale a alternativa correta.

A

Mévia, logo após parir e em estado puerperal, matou o bebê. Caio, por auxiliá-la, incorrerá no crime de homicídio qualificado, incidindo ainda a circunstância agravante do crime ter sido praticado contra descendente.

B

Caio, pelo roubo de celular, em conjunto com Mévio, menor de idade, será punido pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes.

C

Tício e Mévio mataram Caio, filho de Tício. Tício e Mévio serão punidos, de forma agravada, em razão do crime ter sido praticado contra descendente.

D

Tício, funcionário público, apropriou-se de bens da repartição, com o auxílio de Caio, que não era funcionário público, mas sabia da condição do comparsa. Caio será punido pelo crime de apropriação indébita e Tício por peculato.

E

Mévio contratou Tício para matar o autor do estupro de sua filha. Tício matou a vítima, conforme o contratado, desconhecendo a motivação de Mévio. Tício e Mévio incorrerão no crime de homicídio privilegiado

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Q3741550

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741550 Direito Penal

Caio foi condenado, por crime de lesão corporal praticado em detrimento de Mévia, por razão da condição feminina, a dois anos de reclusão. Considerando o trânsito em julgado da condenação, é correto afirmar que Caio

A

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que tal efeito tenha sido expressamente pleiteado pelo Ministério Público e motivadamente declarado na sentença.

B

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que tal efeito tenha sido motivadamente declarado na sentença.

C

não poderá ser nomeado em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre a data do trânsito em julgado até o cumprimento da pena, ainda que tal efeito não tenha sido motivadamente declarado na sentença.

D

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que haja pedido expresso pelo Ministério Público, independente de declaração motivada, em sentença.

E

não poderá ser nomeado para exercer cargo, função pública ou mandato eletivo entre a data do trânsito em julgado até o cumprimento da pena, desde que tal efeito tenha sido motivadamente declarado na sentença e expressamente pleiteado pelo Ministério Público.

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Q3741548

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741548 Direito Penal

Caio, no dia 20.04.2025, em um bar, após injusta provocação de Mévia, mulher trans, e sob o domínio de violenta emoção, quebrou uma garrafa de vidro e, com o objeto, golpeou-a, na região do pescoço. Mévia foi socorrida e, após permanecer na UTI, por quase um mês, faleceu no dia 18.05.2025. Mévia era Oficial de Justiça, circunstância desconhecida por Caio. Considerando que a condição da vítima de oficial de justiça implicou recrudescimento da punição dos crimes de homicídio somente em 06.05.2025, é correto afirmar que Caio praticou o crime de

A

feminicídio.

B

lesão corporal, seguida de morte, incidindo a causa de aumento decorrente da condição da vítima de oficial de justiça.

C

homicídio, qualificado pela condição de oficial de justiça da vítima.

D

lesão corporal, seguida de morte, não incidindo a causa de aumento decorrente da condição da vítima de oficial de justiça.

E

homicídio simples, com possibilidade de redução de pena, dada a injusta provocação da vítima.

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Q3741547

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741547 Direito Penal

Em vista de uma catástrofe natural, no dia 22.05.2024, publicou-se a Lei Federal X, com vigência pelo período em que perdurar a situação excepcional de calamidade pública, prevendo como crime a conduta de “negar, sem justo motivo, a cessão de embarcação, de qualquer natureza, da qual detêm a posse ou a propriedade, a equipes de socorro, para o resgate de pessoas ou animais em regiões alagadas”. Em 21.07.2024, superada a situação de calamidade pública, a Lei X foi expressamente revogada, pela Lei Y. Considerando que Mévio, no dia 28.05.2024, praticou a conduta tipificada como crime pela Lei X, é correto afirmar que ele

A

incorreu em crime e deverá ser responsabilizado, pois a Lei X, mesmo revogada produz efeitos sobre os fatos cometidos enquanto vigente, em virtude do princípio da ultratividade.

B

incorreu em crime, mas a sua punibilidade é extinta, visto que a revogação da Lei X pela Lei Y configura abolitio criminis.

C

incorreu em crime, mas a pena não poderá ser executada, uma vez que a Lei X, que tipificava a conduta, não mais está em vigor.

D

não incorreu em qualquer crime, visto que a Lei X, de caráter excepcional, ao ser expressamente revogada pela Lei Y, perdeu o efeito de ultratividade.

E

não incorreu em qualquer crime, visto que a Lei Y, ao revogar a Lei X, por seu caráter benéfico, retroage, beneficiando-o.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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