Questões de Direito Penal para Concurso - Página 353

Q1861045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861045 Direito Penal

A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber indevido configura

A

peculato.

B

corrupção passiva.

C

excesso de exação.

D

prevaricação.

E

conduta atípica.

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Q1860618

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860618 Direito Penal

Acerca do crime de condescendência criminosa, assinale a alternativa correta.

A

É um crime continuado, monossubjetivo, unissubsistente e transeunte.

B

É um crime instantâneo, monossubjetivo, unissubsistente e transeunte.

C

É um crime instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente e transeunte.

D

É um crime instantâneo, plurissubjetivo, plurissubsistente e transeunte.

E

É um crime instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente e não transeunte.

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Q1860617

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860617 Direito Penal

Com relação ao crime de prevaricação, assinale a alternativa correta.

A

Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de prevaricação.

B

O sujeito passivo do crime é a sociedade.

C

A moralidade administrativa é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de prevaricação.

D

A culpa é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o delito de prevaricação.

E

A ação penal é de iniciativa privada.

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Q1860616

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860616 Direito Penal

No que se refere ao crime de corrupção passiva, assinale a alternativa correta.

A

O crime de corrupção passiva se consuma somente quando o agente, efetivamente, solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.

B

A culpa é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o delito de corrupção passiva.

C

O crime não pode ser praticado via omissão imprópria.

D

Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de corrupção passiva.

E

O crime não admite causas de aumento de pena.

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Q1860615

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860615 Direito Penal

Quanto ao crime de concussão, assinale a alternativa correta.

A

É um crime próprio no que diz respeito ao sujeito passivo.

B

É um crime que somente pode ser cometido contra a Administração Pública.

C

É um crime que pode ser unissubsistente ou plurissubsistente.

D

É um crime necessariamente omissivo.

E

É um crime culposo.

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Q1860614

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860614 Direito Penal

No que concerne ao crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, assinale a alternativa correta.

A

É um crime contra a paz pública.

B

É um crime contra a fé pública.

C

É um crime contra a administração da justiça.

D

É um crime contra as finanças públicas.

E

É um crime contra a Administração Pública.

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Q1860613

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860613 Direito Penal

Com relação ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, assinale a alternativa correta.

A

É um crime culposo.

B

É um crime necessariamente omissivo.

C

É um crime continuado.

D

É um crime plurissubjetivo.

E

É um crime plurissubsistente.

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Q1860612

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860612 Direito Penal

Acerca do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, assinale a alternativa correta.

A

É um crime culposo, necessariamente comissivo, formal e instantâneo.

B

É um crime doloso, necessariamente omissivo, instantâneo e transeunte.

C

É um crime doloso, comissivo ou omissivo, plurissubsistente e transeunte.

D

É um crime doloso, instantâneo, monossubjetivo e plurissubsistente.

E

É um crime doloso ou culposo, instantâneo, monossubjetivo e transeunte.

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Q1860611

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860611 Direito Penal

A respeito de crime de peculato mediante erro de outrem, assinale a alternativa correta.

A

O crime não possui causas especiais de aumento de pena.

B

O núcleo apropriar pressupõe um comportamento omissivo por parte do agente.

C

O crime não admite a modalidade culposa.

D

É um crime plurissubjetivo.

E

É um crime unissubsistente.

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Q1860610

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860610 Direito Penal

Quanto ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato é comum no que diz respeito ao sujeito ativo e próprio quanto ao sujeito passivo.

B

A Administração Pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de peculato.

C

O sujeito ativo do crime é o Estado.

D

Não existe previsão para o crime de peculato na modalidade culposa.

E

A ação penal é de iniciativa pública condicionada.

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Q1860577

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860577 Direito Penal

Configura o crime de falsidade ideológica:

A

atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

B

falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

C

omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

D

utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.

E

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

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Q1860575

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860575 Direito Penal

Sobre o regime fechado:

A

deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo.

B

baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

C

o condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial.

D

a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.

E

dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.

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Q1860574

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860574 Direito Penal

Considera-se em legítima defesa aquele que

A

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B

repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

C

comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

D

era, ao tempo da ação ou da omissão, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

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Q1860572

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860572 Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade:

A

requer que além de prévia, a lei seja taxativa.

B

limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.

C

aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.

D

permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

E

constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.

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Q1859441

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859441 Direito Penal

Considerando a Rede de Atenção Psicossocial e com base na redação da Lei de Drogas dada pela Lei nº 13.840/2019, as comunidades terapêuticas acolhedoras são

A

serviços de atenção em regime residencial que não admitem qualquer tipo de internação.

B

estratégias de desinstitucionalização que admitem a internação voluntária.

C

serviços residenciais terapêuticos que não preveem a realização de internações.

D

pontos de atenção residencial de caráter transitório que admitem a realização de internações.

E

estratégias de reabilitação psicossocial que permitem a internação não voluntária.

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Q1859423

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859423 Direito Penal

Antônio cumpre pena pela prática do crime de homicídio qualificado e, após alcançar o lapso temporal necessário para fins de progressão de regime e possuir bom comportamento carcerário atestado pela direção da penitenciária, teve seu pedido de progressão de regime negado, uma vez que o juiz da Vara de Execução Penal considerou o seu exame criminológico desfavorável. Considerando a situação descrita, é correto afirmar:

A

A Lei de Execução Penal não prevê a realização do exame criminológico como requisito para concessão de progressão de regime, sendo esta possibilidade uma construção jurisprudencial.

B

Nos termos da súmula vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal, o juiz pode exigir o exame criminológico para fins de progressão de regime, desde que a fundamentação seja na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir.

C

Por se tratar de crime hediondo, o exame criminológico é obrigatório de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

D

No caso do sentenciado Antônio, o juiz não poderia determinar a realização do exame criminológico, ainda que a decisão fosse fundamentada, uma vez que não há respaldo na lei e na jurisprudência.

E

Na hipótese de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, a análise dos pedidos de progressão de regime deve ser sempre precedida de exame criminológico.

Q1859422

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859422 Direito Penal

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

A

A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.

B

Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.

C

A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.

D

A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.

E

A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.

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Q1859421

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859421 Direito Penal

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

A

interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.

B

não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.

C

gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.

D

pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.

E

gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.

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Q1859420

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859420 Direito Penal

João cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo condenado em 02/12/2019 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Durante o cumprimento de pena, sobrevieram duas novas condenações, uma em razão de sentença penal condenatória proferida em 15/12/2019, pela prática do crime de furto ocorrido em 03/04/2018; a outra, em razão de sentença publicada em 02/02/2020, pela prática do delito de estelionato ocorrido em 03/05/2019. Ao ser comunicado das duas novas condenações criminais, o juiz da Vara de Execução Penal proferiu decisão de unificação de penas em 13/03/2020 e determinou a atualização do cálculo para fins de progressão de regime e livramento condicional. Considerando a situação descrita e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem do lapso para fins de

A

progressão de regime e livramento condicional é 02/02/2020, data da última sentença penal condenatória.

B

progressão de regime e livramento condicional é 01/09/2019, data da prisão em flagrante delito.

C

livramento condicional é 01/09/2019 e para fins de progressão de regime é 02/02/2020.

D

progressão de regime e livramento condicional é 13/03/2020, data da decisão de unificação das penas.

E

progressão de regime é 13/03/2020 e para fins de livramento condicional é 02/02/2020.

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Q1859411

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859411 Direito Penal

A tipicidade

A

preterdolosa enseja um crime qualificado pelo resultado em que o tipo-base é doloso e o resultado qualificador é culposo.

B

é excluída toda vez que se verificar o erro de proibição inevitável.

C

material é incompatível com a contravenção penal, dada sua menor gravidade e a fragmentariedade do direito penal.

D

na conformação do funcionalismo é avalorada para constituir garantia de restrição do âmbito de punição.

E

material é a adequação da conduta à norma incriminadora configurando um mecanismo de subsunção.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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