Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 18.952 questões
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,
O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.
São requisitos legais do estado de necessidade:
Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.
A consumação do crime de concussão se dá com o
recebimento da vantagem indevida.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.
É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato
culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento
anterior à sentença irrecorrível.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal
adota a teoria da ubiquidade.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo
para as sentenças condenatórias transitadas em julgado
anteriormente à sua edição.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em
aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu
sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
Conheça nossos planos