Nos termos da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento),...

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Q1955069
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q1955069 Direito Penal
Nos termos da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
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