Questões de Direito Penal para Concurso - Página 288

Q1951310

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951310 Direito Penal

De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

A

as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;

B

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

C

a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;

D

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;

E

a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q1951309

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951309 Direito Penal

Relativamente à sistemática dos crimes contra a honra previstos no Código Penal, é correto afirmar que:

A

se aplica a exceção da verdade ao crime de injúria;

B

não se admite exceção da verdade no crime de difamação se o ofendido é funcionário público;

C

constitui injúria punível a ofensa irrogada em juízo por promotor de Justiça na discussão da causa;

D

se aplica em triplo a pena se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores;

E

se admite exceção da verdade no crime de calúnia se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

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Q1951274

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951274 Direito Penal

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:

A

cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;

B

cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;

C

cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;

D

cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;

E

não cabem transação penal e suspensão condicional do processo.

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Q1951272

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951272 Direito Penal

Daniel foi investigado pela prática de lesão corporal leve. Após recusar a proposta de transação penal, foi denunciado pelo Ministério Público, tendo a inicial acusatória sido recebida em 3 de março de 2014. Em 9 de março de 2015, com a instrução em curso, o Ministério Público, suprindo omissão inicial, veiculou proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo réu. Às vésperas de completar dois anos de suspensão do processo, Daniel descumpriu as condições impostas, o que acarretou a revogação do benefício e a retomada da ação penal, em 6 de março de 2017. O magistrado determinou a realização da instrução oral em juízo e, após o trâmite regular, proferiu sentença condenatória em 7 de maio de 2018.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

não há prescrição entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória;

B

há prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram mais de quatro anos;

C

há prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram mais de dois anos;

D

há prescrição, pois, ainda que considerada a suspensão entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, transcorreram mais de dois anos;

E

não há prescrição entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, pois a suspensão condicional do processo afeta a contagem do lapso temporal para a prescrição.

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Q1951098

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951098 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a família:

A

o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.

B

no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.

C

é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.

D

deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.

E

na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

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Q1951096

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951096 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Os crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei nº 9.613/1998 são sempre de competência da justiça federal.

B

Constitui efeito automático da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

C

Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de quaisquer infrações penais.

D

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório é crime previsto no Código Penal.

E

Somente poderá ser sujeito ativo do crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, o funcionário público.

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Q1951094

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951094 Direito Penal

Em uma mesma situação fática NÃO podem coexistir:

A

Arrependimento posterior e crime qualificado.

B

Tentativa e arrependimento posterior.

C

Arrependimento posterior e desistência voluntária.

D

Arrependimento eficaz e crime qualificado.

E

Tentativa e desistência voluntária.

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Q1951093

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951093 Direito Penal

“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se existisse, tornaria sua ação em lícita”. A assertiva se refere a erro de

A

tipo indireto.

B

tipo permissivo.

C

proibição direto.

D

proibição indireto.

E

proibição de terceiro.

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Q1950480

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 2 - Ciências Biológicas/Biomedicina |

Q1950480 Direito Penal

Túlio pagou elevada quantia em dinheiro a Jânio, perito criminal, para que ele fizesse afirmação falsa em laudo anexado a investigação policial.

Nessa situação hipotética,

A

Túlio responderá pela prática do crime de falso testemunho ou falsa perícia.

B

a conduta de Jânio se tornará atípica se o pagamento recebido for integralmente devolvido.

C

o fato de o laudo ter sido anexado a um inquérito policial não tem uma consequência específica no tipo penal.

D

Jânio cometeu crime de menor potencial ofensivo, punível com pena mínima de dois anos.

E

o fato deixará de ser punível se Jânio retratar-se do laudo antes da sentença de processo decorrente da citada investigação.

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Q1949994

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 9 - Engenharia Civil |

Q1949994 Direito Penal

Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público

A

decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.

B

constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.

C

retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.

D

deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.

E

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

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Q1949919

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 8 - Química |

Q1949919 Direito Penal

A internação involuntária do dependente de drogas

A

dura apenas o tempo necessário à desintoxicação, por no máximo noventa dias.

B

será realizada após decisão escrita do responsável.

C

não poderá ser interrompida pela família.

D

requer autorização do Ministério Público.

E

independe de avaliação da droga utilizada.

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Q1949908

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 8 - Química |

Q1949908 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a incolumidade pública, assinale a opção correta.

A

Pelo princípio da adequação social, atualmente são atípicas as condutas que correspondem aos crimes de curandeirismo e charlatanismo.

B

Há previsão legal de exclusão de ilicitude no crime de omissão de notificação de doença quando o paciente for parente do médico ou enfermeiro.

C

Admite a forma culposa o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.

D

No intuito de coibir a imperícia, o crime de medicamento em desacordo com receita médica somente é punido na forma dolosa.

E

É elemento constitutivo do tipo penal do delito de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica a finalidade de lucro.

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Q1948026

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 5 - Medicina Veterinária |

Q1948026 Direito Penal

À luz do Código Penal, assinale a opção correta acerca dos crimes contra a pessoa.

A

O agente que induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação responderá por crime doloso contra a vida, punido com reclusão.

B

A mulher que, sob a influência do estado puerperal, matar o próprio filho durante o parto responderá por aborto provocado pela gestante.

C

A gravidade da lesão corporal será equivalente se ocorrer tanto a debilidade permanente quanto a perda ou a inutilização de membro, sentido ou função.

D

O aborto necessário — quando não há outro meio de salvar a gestante — e o aborto no caso de gravidez decorrente de estupro excluem a ilicitude por inexigibilidade de conduta diversa.

E

A circunstância de o crime de feminicídio ser praticado durante a gestação ou nos seis meses após o parto é qualificadora desse crime.

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Q1947765

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947765 Direito Penal

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.

B

Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial.

C

Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.

D

Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador.

E

Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

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Q1947764

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947764 Direito Penal

Indivíduo primário, mas comprovadamente envolvido com atividade criminosa, foi preso e condenado pela prática de tráfico de drogas, tendo o juiz decidido por uma pena de sete anos.
Nesse caso,

A

o juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

B

pode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.

C

a sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado.

D

é vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça.

E

o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

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Q1947763

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947763 Direito Penal

O particular que, conjuntamente com um funcionário público, sabendo da condição deste, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária pratica

A

advocacia administrativa.

B

tráfico de influência.

C

conduta atípica.

D

crime previsto na Lei n.º 8.137/1990.

E

prevaricação.

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Q1947762

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947762 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação ao sujeito ativo dos crimes de tortura, com base na Lei n.º 9.455/1997.

A

Qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo dos crimes de tortura, já que todos eles são comuns.

B

Todos os crimes de tortura são próprios, por isso só agentes públicos serão considerados sujeitos ativos desses delitos.

C

O crime de tortura-prova é próprio, só podendo ser configurado se praticado por funcionário público no exercício do cargo.

D

A tortura-omissão é crime comum, razão por que é irrelevante a função pública do agente.

E

O crime de tortura-castigo é próprio, devendo o agente exercer guarda, poder ou autoridade sobre a vítima.

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Q1947761

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947761 Direito Penal

Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, de

A

cabos elétricos.

B

água tratada.

C

energia elétrica.

D

sinal de TV a cabo.

E

animais.

Q1947760

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947760 Direito Penal

O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional

A

pratica falsidade material de documento público.

B

pratica falsidade material de documento particular.

C

pratica conduta atípica.

D

pratica falsidade ideológica de documento público.

E

pratica falsidade ideológica de documento particular.

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Q1947759

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947759 Direito Penal

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contemplação lasciva de uma criança, por meio da Internet, sem qualquer contato físico, configura

A

estupro.

B

importunação ofensiva ao pudor.

C

estupro de vulnerável.

D

corrupção de menores.

E

violação sexual mediante fraude.

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