Questões de Direito Penal para Concurso - Página 27

Q3819491

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819491 Direito Penal

Durante patrulha, a Guarda Civil Municipal surpreende um indivíduo retirando um celular de um veículo estacionado com o vidro previamente aberto, sem qualquer rompimento de obstáculo, sem uso de chave falsa, sem abuso de confiança e sem emprego de fraude ou destreza especial. O objeto é imediatamente apreendido e restituído ao proprietário. Considerando essa situação fática, qual o tipo penal aplicável?

A

Furto simples, pois houve subtração de bem alheio móvel, sem violência, sem grave ameaça e sem circunstância qualificadora.

B

Roubo, por envolver subtração de bem alheio, ainda que sem violência ou grave ameaça contra o proprietário.

C

Dano qualificado, por suposta lesão ao patrimônio, ainda que não tenha havido destruição ou deterioração do bem.

D

Furto qualificado, por existir causa de qualificação na subtração do bem, ainda que não tenha ocorrido rompimento de obstáculo.

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Q3819490

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819490 Direito Penal

Um cidadão publica nas redes sociais que um servidor da Guarda Civil Municipal "aceita propinas". A informação é falsa, mas gera dano à reputação do servidor. De acordo com o Código Penal, trata-se de:

A

Denunciação caluniosa, conduta que envolve comunicar falsamente à autoridade a prática de crime, o que não ocorre quando a imputação é feita apenas em ambiente público ou virtual.

B

Calúnia, por imputar crime determinado, hipótese que exige acusação falsa de prática criminosa com narrativa concreta, situação distinta da simples divulgação de rumor desabonador.

C

Difamação, por imputar fato ofensivo à reputação de outrem, atribuindo conduta desonrosa que pode comprometer seu conceito social perante a comunidade.

D

Injúria, por ofensa à dignidade pessoal, aplicável quando a crítica se dirige à honra subjetiva, sem atribuição de fato específico que repercuta na imagem do indivíduo.

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Q3819489

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819489 Direito Penal

Durante um patrulhamento noturno, a Guarda Civil Municipal atende a um chamado envolvendo um homem que ateava fogo em seu próprio veículo, afirmando ouvir "ordens divinas". O exame médico-legal posterior comprova doença mental grave, que lhe retirava totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. O delegado propõe autuação por dano qualificado. Considerando o disposto no Código Penal, qual é o enquadramento jurídico correto

A

O agente é apenas isento da pena privativa de liberdade, permanecendo sujeito à aplicação de sanção pecuniária, porque sua incapacidade não retira integralmente a reprovação estatal.

B

O agente é semi-imputável e deve responder com redução de pena, já que sua condição psíquica limitava parcialmente o entendimento do caráter ilícito, sem suprimi-lo totalmente.

C

O agente é inimputável e deve ser submetido a medida de segurança, nos termos do artigo 26 do Código Penal, que exclui a responsabilidade penal quando há incapacidade total de compreensão.

D

O agente é imputável, pois a presença de delírios não afasta a formação de dolo em situações nas quais ele realiza atos voluntários, ainda que sob influência de perturbações mentais.

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Q3819487

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819487 Direito Penal

Durante o atendimento a uma ocorrência em um bar, a Guarda Civil Municipal encontra um homem que havia efetuado disparos de arma de fogo contra outro, alegando legítima defesa. A perícia comprova que a vítima estava desarmada e que o agente atirou quando o perigo já havia cessado. Não há elementos que indiquem vingança, paga, ódio gratuito ou qualquer motivação moralmente vil. À luz do Código Penal, a conduta caracteriza:

A

Homicídio doloso simples, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, uma vez afastada a legítima defesa e inexistentes circunstâncias qualificadoras ou privilegiadoras.

B

Homicídio privilegiado, previsto no artigo 121, §1º, do Código Penal, em razão de possível injusta provocação moral atribuída à vítima antes do fato, capaz de reduzir a culpabilidade do agente ao realizar o disparo fatal.

C

Homicídio culposo, previsto no artigo 121, §3º, do Código Penal, pois a morte decorreria de imprudência do agente, sem a intenção específica de matar durante a execução do ato em situação de risco percebido de forma equivocada.

D

Legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código Penal, considerando que houve agressão anterior por parte da vítima, circunstância que justificaria a reação adotada pelo agente, mesmo após cessado o perigo imediato.

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Q3819486

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819486 Direito Penal

Durante atendimento de emergência, a Guarda Civil Municipal socorre vítima de violência sexual em praça pública. Testemunhas confirmam o uso de força física. O autor alega consentimento. À luz do Código Penal, a conduta tipifica:

A

Importunação sexual, por ausência de dolo específico.

B

Ofensa à moral, figura atípica.

C

Ato obsceno, por praticar ato libidinoso em local público.

D

Estupro, por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato libidinoso.

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Q3819485

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819485 Direito Penal

Um servidor da Guarda Civil Municipal recebe e aceita vantagem indevida, oferecida e paga por comerciante local, com a finalidade de omitir a comunicação de irregularidades verificadas em seu estabelecimento. Após o pagamento, o servidor efetivamente deixa de praticar o ato de ofício que lhe competia. De acordo com o Código Penal, em relação a conduta do servidor público, essa situação configura:

A

Prevaricação, caracterizada pelo ato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício de modo intencional, movido por interesse ou sentimento pessoal do agente público.

B

Corrupção passiva, pois o agente aceita vantagem indevida para deixar de agir como deveria, omitindo-se em razão da função que exerce e obtendo benefício ilícito.

C

Concussão, hipótese em que o agente público exige vantagem indevida de forma direta ou indireta, utilizando-se da posição funcional para obter o benefício.

D

Corrupção ativa, modalidade prevista quando o particular oferece ou promete vantagem indevida à autoridade com o objetivo de influenciar sua atuação funcional.

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Q3819483

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819483 Direito Penal

Durante operação de fiscalização de trânsito, um motorista apresenta documento público com informações adulteradas sobre sua identidade. A Guarda Civil Municipal verifica que o documento é autêntico em sua forma, mas contém dados falsos quanto ao conteúdo. Considerando o disposto no Código Penal, analise as assertivas abaixo. Assine V para verdadeiro e F para falso.
(__) Inserir declaração falsa em documento verdadeiro caracteriza o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.
(__) A falsificação de documento público ocorre quando o agente altera a estrutura física ou a forma do documento, nos termos do artigo 297.
(__) O uso de documento falso (artigo 304) ocorre apenas quando o agente cria o documento, sendo irrelevante quem o utilizou.
(__) A falsidade material se refere à alteração de conteúdo de documento verdadeiro, e não à sua forma.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento das assertivas, "de cima para baixo".

A

F, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q3819481

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819481 Direito Penal

Com base na LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
(__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada pela Lei nº 7.716/1989.
(__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados.
(__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".

A

F, V, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

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Q3819480

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819480 Direito Penal

Durante uma ronda escolar, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que transportava 12 porções de maconha embaladas de forma idêntica, dinheiro fracionado e sem objetos pessoais de consumo (como seda, piteiras, etc.). O abordado afirmou ser usuário e negou intenção de venda. À luz da Lei de Drogas, e considerando apenas o texto legal, qual alternativa melhor se coaduna com a tipificação inicial?

A

A quantidade de substância apreendida, bem como a sua forma de apresentação, deve ser examinada em conjunto com os demais fatores previstos no artigo 28, de modo que, mesmo com a existência de várias porções, poderia haver enquadramento como porte para consumo, desde que se afastem outros elementos de presunção.

B

O caso caracteriza crime de associação para o tráfico, pois o artigo 35 prevê essa modalidade sempre que houver apreensão de droga em quantidade fracionada, independentemente de comprovação de vínculo estável, bastando qualquer forma de envolvimento com o comércio ilícito.

C

Os elementos circunstanciais podem indicar tráfico ilícito de drogas, pois o artigo 33 considera relevante a forma de acondicionamento, a posse de dinheiro compatível com mercancia e a ausência de objetos de uso pessoal, afastando em princípio o enquadramento imediato no artigo 28, sem prejuízo de investigação posterior.

D

A situação se enquadra no artigo 37, referente à colaboração eventual como informante, pois a primeira abordagem policial pôde revelar participação periférica do sujeito abordado, e esse dispositivo permite responsabilização mesmo sem prova plena de venda, aplicando-se a casos de pequena circulação de drogas.

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Q3819477

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819477 Direito Penal

Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a sofrimento físico para obter confissão sobre autoria de furtos. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para impedir a continuidade das agressões. Quanto à LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), qual alternativa está correta?

A

O crime de tortura somente se configura quando o sofrimento imposto leva à morte da vítima, não havendo tipificação penal quando o resultado não alcança esse grau extremo de gravidade demonstrado no laudo pericial.

B

A omissão do encarregado da custódia caracteriza apenas descumprimento de normas internas de serviço, gerando responsabilização administrativa, pois a Lei de Tortura não abrange omissões, limitando-se a punir apenas ações diretas praticadas por quem executa a violência física contra a vítima.

C

A Lei de Tortura incide unicamente sobre servidores públicos no exercício de suas funções, de modo que particulares não podem ser responsabilizados por esse crime, cabendo somente aplicação de outros tipos penais quando a conduta não se enquadrar como abuso cometido por agente estatal.

D

Configura tortura tanto para quem pratica a violência quanto para quem, tendo dever de agir, se omite e permite que o sofrimento continue, respondendo penalmente pela omissão.

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Q3819476

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819476 Direito Penal

Em um patrulhamento, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que portava um revólver de calibre permitido, sem documentação. A arma estava carregada, mas o abordado alegou desconhecer a necessidade de autorização. Em vistoria, constata-se que ele estava em via pública, em horário noturno, próximo a uma escola municipal. Considerando a lei de regência, qual tipificação é adequada para a situação descrita acima?

A

Disparo de arma de fogo (art. 15), pois a arma estava municiada.

B

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), em razão do horário e do local.

C

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), independentemente de o agente alegar desconhecimento da exigência legal.

D

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12), pois o agente estava em deslocamento para sua residência.

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Q3819475

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819475 Direito Penal

A Guarda Civil Municipal (GCM) é acionada porque um segurança de bar impediu a entrada de cliente negro, sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu a existência de uma política de triagem baseada em aparência e origem étnica. Considerando a LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), qual alternativa está correta?

A

A tipificação penal prevista na Lei nº 7.716/1989 exige, para sua configuração, que o agente responsável pela discriminação seja servidor público no exercício de suas funções, não alcançando particulares que atuem como seguranças ou gestores de estabelecimentos comerciais.

B

A conduta revela apenas violação a regras administrativas de atendimento ao consumidor, pois a Lei nº 7.716/1989 não se aplicaria a situações de restrição individual em estabelecimentos privados, devendo o caso ser tratado como inadequação comercial sem repercussão penal específica.

C

A discriminação baseada em raça ou cor somente caracterizaria ilícito penal se fosse comprovada prática reiterada envolvendo todos os clientes negros, exigindo demonstração de política uniforme de exclusão racial para que houvesse incidência da Lei nº 7.716/1989 no contexto do atendimento comercial.

D

Impedir ou obstar o acesso de pessoa a estabelecimento comercial aberto ao público, quando motivado por discriminação de raça ou cor, configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989, sendo penalmente responsabilizáveis aqueles que adotam ou executam práticas seletivas discriminatórias.

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Q3819474

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819474 Direito Penal

Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo:
I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público.
III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3819473

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819473 Direito Penal

A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes.
(__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime.
(__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q3819472

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819472 Direito Penal

Durante atendimento de ocorrência, guardas municipais conduzem um suspeito algemado por resistência moderada. Na delegacia, a equipe mantém os grilhões por comodidade logística, sem justificativa técnica. O custodiado pede contato com advogado, mas a autoridade adia o acesso por "protocolos internos". Também há filmagem do rosto do detido para divulgação na página oficial da corporação. Considerando a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), avalie a conformidade dessas condutas.

A

A manutenção de algemas por comodidade é admitida quando respaldada por decisão interna da corporação, e a divulgação da imagem do detido pode ser considerada prática de transparência institucional, especialmente quando vinculada a ações de interesse público.

B

Algemar sem justificativa adequada, dificultar o acesso do preso ao advogado e divulgar indevidamente sua imagem configuram condutas típicas previstas na Lei nº 13.869/2019, sujeitando o agente às sanções cabíveis estabelecidas para abuso de autoridade.

C

Nenhuma das condutas descritas se enquadra na Lei nº 13.869/2019, pois não há previsão expressa que trate de algemas injustificadas, restrição ao advogado ou exposição da imagem do custodiado como práticas ilícitas.

D

Apenas a negativa de contato com advogado pode configurar abuso, enquanto o uso de algemas por mera conveniência operacional e a exposição da imagem do custodiado constituiriam apenas irregularidades administrativas internas, sem repercussão típica na legislação penal específica.

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Q3819471

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819471 Direito Penal

Uma equipe discute, em instrução continuada, os contornos legais dos crimes hediondos e dos equiparados. Na pauta, menciona-se tortura e tráfico de drogas em determinadas modalidades, e a inafiançabilidade. Considerando exclusivamente a LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), qual alternativa está correta?

A

A legislação especial trata unicamente do homicídio qualificado como crime hediondo, não abrangendo outras figuras típicas e não mencionando crimes equiparados, limitando-se a estabelecer um único exemplo de delito sujeito às consequências previstas na lei.

B

A inafiançabilidade não se aplica aos crimes hediondos, pois a Lei nº 8.072/1990 não prevê tratamento diferenciado em relação à possibilidade de concessão de fiança, permitindo que o juiz analise caso a caso sem imposição de regra específica sobre a impossibilidade de liberdade provisória mediante pagamento.

C

A Lei de Crimes Hediondos não estabelece consequências processuais específicas para os delitos ali previstos, tratando apenas da definição de crimes e não disciplinando temas como regime inicial de cumprimento de pena, restrições à fiança, ou outros efeitos jurídicos diferenciados que pudessem incidir sobre o acusado.

D

A Lei de Crimes Hediondos qualifica como hediondos determinados crimes e equipara a eles o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, assim como a tortura, prevendo efeitos específicos como a inafiançabilidade nos termos constitucionais e outras consequências destinadas a conferir maior rigor no tratamento penal dessas infrações.

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Q3819470

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819470 Direito Penal

Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. A Guarda Civil Municipal (GCM) aciona a rede local e registra a ocorrência, orientando a vítima sobre medidas protetivas e encaminhamentos. Houve dúvida sobre o conceito de violência doméstica e familiar e sobre as espécies de violência reconhecidas na lei. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?

A

A violência psicológica não integra o rol de formas de violência previsto na Lei Maria da Penha, que se concentra na proteção da mulher apenas contra violência física e violência sexual, deixando de abranger condutas que envolvam intimidação, manipulação emocional ou perseguição reiterada.

B

A Lei define violência doméstica e familiar contra a mulher no artigo 5º e reconhece, entre outras formas, a violência psicológica no artigo 7º, inciso II, possibilitando a concessão de medidas protetivas sempre que haja presente risco à integridade física, emocional ou moral da vítima.

C

A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres que coabitam com o agressor no momento do crime, situação essa exigida para o reconhecimento de violência doméstica e familiar, não se estendendo a relacionamentos anteriores ou a vínculos já encerrados, independentemente da continuidade da agressão.

D

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha somente podem ser analisadas após o ajuizamento de ação penal, não sendo cabível a apreciação imediata do pedido pela autoridade judicial.

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Q3819465

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819465 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a doutrina e a jurisprudência têm destacado que os efeitos materiais e processuais aplicáveis aos crimes hediondos e equiparados não se limitam apenas à gravidade abstrata, mas também às restrições constitucionais e legais incidentes. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico desses delitos, especialmente quanto à fiança, à natureza legal do rol de hediondos e às exigências de fundamentação judicial no âmbito cautelar:
(__) Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, por determinação expressa da Constituição Federal e pela disciplina legal específica, independentemente da fase processual.
(__) O rol de crimes hediondos possui natureza taxativa, definido exclusivamente em lei federal, não sendo admitida interpretação extensiva ou analógica para ampliar o catálogo de delitos abrangidos.
(__) No tocante à decretação de prisões e medidas cautelares pessoais em crimes hediondos, a Lei nº 8.072/1990 afasta expressamente a necessidade de fundamentação judicial concreta, dada a gravidade inerente ao delito, permitindo decisões automáticas.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q3819464

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819464 Direito Penal

De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado):
I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime.
II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
III. A fração de diminuição é fixa e invariável.
Está CORRETO o que se afirmar em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3814552

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814552 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se abuso de autoridade qualquer ação ou omissão praticada por agente público, ainda que sem intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.

B

O abuso de autoridade somente ocorre quando o agente público obtém vantagem econômica direta decorrente de seu cargo.

C

A lei se aplica apenas aos agentes de segurança pública, excluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

A responsabilidade administrativa e civil decorrente de abuso de autoridade é independente da criminal.

E

O abuso de autoridade é configurado apenas quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.

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