Questões de Direito Penal para Concurso - Página 205

Q2504996

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2504996 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.

A

a observância do equilíbrio entre contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

B

o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

C

a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

D

a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

E

o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2504995

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2504995 Direito Penal

Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele que deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal?

A

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e Multa administrativa.

C

Prestação de serviços à comunidade e multa

D

Detenção, de 6 (seis) meses a 8 (oito) anos, e Multa administrativa.

E

Reclusão, de 2 (dois anos) a 4 (quatro) anos e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2504993

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2504993 Direito Penal

De acordo com a Lei 10.826/2003, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
II – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
III - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo;

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Apenas o item II está incorreto.

E

Todos os itens estão incorretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2504990

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2504990 Direito Penal

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

A

a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, exceto no seu local de trabalho, ainda que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

B

a manter a arma de fogo excepcionalmente em estabelecimentos comerciais, desde que não seja o responsável legal pelo estabelecimento.

C

a manter a arma de fogo em qualquer local público, desde que tenha o certificado de Registro de Arma de Fogo.

D

a manter a arma de fogo exclusivamente em propriedades rurais, desde que seja o responsável legal pela área.

E

a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2504989

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2504989 Direito Penal

Qual é a penalidade prevista para o crime de corrupção passiva de acordo com o Art. 317 do Código Penal?

A

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

C

Pena - detenção, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

D

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

E

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2504675

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504675 Direito Penal

A respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmulas sobre a matéria penal e processual penal, assinale a alternativa correta.

A

É aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B

O crime de fraude à licitação é material, e sua consumação não prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

C

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), bem como os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

D

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.

E

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2504674

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504674 Direito Penal

Galdino, estagiário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a ajuda de seu primo, Everardo, subtraiu dois pacotes de folhas do gabinete em que trabalhava. Em relação ao caso apresentado, é correto afirmar que:

A

Não é possível a coautoria, pois apenas Galdino ostenta a especial qualidade exigida pelo tipo penal de peculato, qual seja, a condição de funcionário público.

B

Ambos respondem pelo crime de peculato em razão de Galdino ostentar a condição de funcionário público.

C

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no acolhimento do princípio da insignificância, dada a robusta condição econômica do Estado.

D

Ambos respondem por furto, em razão de não serem tecnicamente funcionários públicos.

E

Trata-se de crime culposo, portanto, a ação penal é pública condicionada à representação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2504673

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504673 Direito Penal

Bruno, com animus necandi, disparou duas vezes contra seu inimigo Tobias, atingindo-o certeiramente no braço. Contudo, ainda que pudesse realizar mais disparos, espontaneamente, após lembrar-se dos preceitos religiosos que o guiavam, deixou de prosseguir no intento de consumar o crime. No caso em apreço, Bruno poderá responder por:

A

Tentativa de homicídio, em razão da hipótese de desistência voluntária.

B

Lesão corporal, em razão da hipótese de desistência voluntária.

C

Homicídio culposo consumado, em razão da hipótese de arrependimento eficaz.

D

Tentativa de homicídio, em razão da não consumação do crime.

E

Homicídio doloso consumado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2504672

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504672 Direito Penal

Aníbal adquiriu uma arma de fogo na data de 10 de janeiro de 2023. Uma semana depois, com animus necandi, utilizando a arma, realizou disparos contra sua ex-companheira, Aurora, que em razão do fato veio a óbito na data de 29 de janeiro de 2023. Tomando por base os fatos narrados, em relação ao tempo do crime, pode-se afirmar corretamente que:

A

O crime se consumou na data de 29 de janeiro de 2023.

B

Considera-se consumado o crime tanto na segunda como na terceira data.

C

O crime se consumou na data de 17 de janeiro de 2023.

D

O crime se consumou na data de 10 de janeiro de 2023.

E

Não é possível determinar o tempo do crime no caso descrito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2504671

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504671 Direito Penal

Acerca da classificação doutrinária das infrações penais, é correto afirmar que:

A

Os chamados crimes preterdolosos têm como característica a presença de uma conduta culposa no antecedente e uma conduta dolosa no consequente.

B

Crime material é aquele cuja consumação independe da produção naturalística de determinado resultado.

C

Consideram-se monossubjetivos os crimes nos quais se protege um único bem jurídico.

D

No crime impossível, não existe previsão em nosso ordenamento jurídico da infração penal que o agente pretende praticar.

E

Os crimes unissubsistentes são aqueles em que não se pode fracionar o iter criminis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2503333

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503333 Direito Penal

Segundo a classificação da ação penal pelo critério da titularidade, considera-se:

A

Ação penal pública condicionada aquela que somente pode ser exercitada mediante o requerimento do ofendido.

B

Ação penal privada subsidiária da ação penal pública aquela que pode ser exercitada pelo ofendido somente após a decisão de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

C

Ação penal privada aquela que somente pode ser exercitada mediante representação do ofendido.

D

Ação penal pública incondicionada aquela que compete ao Ministério Público exercitar privativamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2503328

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503328 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui:

A

Crime contra a paz pública.

B

Crime contra o Estado brasileiro.

C

Crime contra a administração pública.

D

Crime contra a fé pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2503327

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503327 Direito Penal

Segundo Zaffaroni e Pierangeli, “a tipicidade penal implica a contrariedade com a ordem normativa, mas não implica a antijuridicidade (a contrariedade com a ordem jurídica), porque pode haver uma causa de justificação (um preceito permissivo) que ampare a conduta”. Desse modo, considerando que a tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada infração contida na lei penal incriminadora, pode-se afirmar que a tipicidade:

A

Constitui elemento do fato típico.

B

Decorre da antijuridicidade.

C

Implica em antijuridicidade.

D

Equivale à culpabilidade nos crimes culposos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2503326

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503326 Direito Penal

A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um crime iniciado sob a vigência de uma lei penal tenha seu momento consumativo sob a vigência de outra lei penal. Surge, então, o que a doutrina denomina de conflito de leis penais no tempo. Quando isso ocorre, a questão é resolvida pela aplicação de dois princípios, quais sejam:

A

Princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege; e princípio tempus regit actum.

B

Princípio da retroatividade da lei mais severa; e princípio da irretroatividade da lei mais benigma.

C

Princípio da reserva legal; e princípio da anterioridade da lei penal mais benigna.

D

Princípio da retroatividade da lei mais benigna; e princípio da irretroatividade da lei mais severa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2503324

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503324 Direito Penal

Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção); e podem ser formais (ou de conhecimento, ou de cognição). São consideradas fontes material e formal, respectivamente:

A

O Município e o costume.

B

O Estado (União) e a lei.

C

O Governo e os princípios gerais do direito.

D

O Município e a equidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2503312

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503312 Direito Penal

O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:

A

Haverá aumento da pena em 1/3 até metade quando os crimes ocorrerem num contexto ou com o fim de descontração, diversão ou recreação.

B

Em todos os atos processuais, a vítima dos crimes de racismo poderá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

C

Qualquer dos crimes definidos como racismo e cometidos por meio de redes de comunicação social terão as penas diminuídas de 1/3 até metade.

D

Haverá perda automática do cargo ou função, para o servidor público, quando houver condenação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2503000

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2503000 Direito Penal

O ato de invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é tipificado como:

A

Crime de Abuso de Autoridade, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).

B

Infração Administrativa, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).

C

Abuso de Autoridade stricto sensu, sujeitando o seu autor à sanção civil apenas, desde que comprovado o dano.

D

Crime Imprescritível, pois atenta contra o direito fundamental, disposto no inciso XI do artigo 5º da CRFB/88.

Q2500545

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500545 Direito Penal

O servidor João da Mata foi designado para auditar as contas da empresa Domingueira S.A. sob a alegação de que estavam obtendo alguma vantagem ilegal que consequentemente diminuiu o valor de impostos a pagar. Durante a auditoria, solicitou ao senhor Paulo Feliz, administrador da empresa, as Notas Fiscais referentes à compra das mercadorias do estabelecimento. Após fazer circularização, percebeu que algumas notas não estavam compatíveis com as realmente emitidas por terceiros, pois o valor real da compra foi menor do que o constante nas Notas Fiscais de posse da empresa auditada.
A ação impetrada por funcionários da companhia acabava reduzindo tributos estaduais e federais e, após investigação policial, verificou-se que o valor da diferença entre as Notas Fiscais era desviado para o senhor Pedro Gastão, que era o funcionário responsável por receber, conferir e atestar a conformidade das Notas Fiscais na empresa Domingueira S.A. Considerando os fatos narrados, sem se ater a quem seria o autor, é CORRETO afirmar que há indícios da prática de crime:

A

de fraude eletrônica (§2º-Ado art. 171 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 14.155/2021).

B

) de excesso de exação (§1º do art. 316 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 8.137/1990).

C

contra a ordem tributária (art. 1º, III da Lei nº 8.137/1990).

D

de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 8.137/1990).

E

de falsificação de documento público (inciso III do art. 297 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 9.983/2000).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2497991

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497991 Direito Penal

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.
Coluna 1
(1) Denunciação caluniosa.
(2) Comunicação falsa de crime ou de contravenção.
(3) Fraude processual.
Coluna 2
( ) Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
( ) Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
( ) Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.

A

3, 1, 2;

B

1, 2, 3;

C

3, 2, 1;

D

1, 3, 2;

E

2, 3, 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2497990

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497990 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, contrabando pode ser definido como “importar ou exportar mercadoria proibida”. Qual(is) do(s) item(ns) abaixo é(são) considerado(s) equivalente(s) ao contrabando, incorrendo inclusive na mesma pena?

I- Importação ou exportação clandestina de mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
II- Reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.
III- Manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.
IV- Ocultação, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.

A

I, II e III;

B

I, II e IV;

C

I, III e IV;

D

II, III e IV;

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre direito penal

Foram encontradas 22.445 questões