Questões de Concurso Sobre direito penal
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Q51279
Direito Penal
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.
Q51278
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresente corretamente como se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90.
Q51277
Direito Penal
Assinale a afirmativa incorreta.
Q51276
Direito Penal
João da Silva é funcionário público municipal concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre.
Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.
Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51137
Direito Penal
Texto associado
Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 5 anos em regime inicialmente fechado, possuía, indevidamente, uma faca, que mantinha escondida embaixo de seu colchão, no presídio em que cumpria a pena.
Nessa situação, Haroldo cometeu falta grave, podendo serlhe aplicada a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
Nessa situação, Haroldo cometeu falta grave, podendo serlhe aplicada a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51127
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relacionados ao crimes contra a
administração pública.
administração pública.
No crime de peculato culposo, se o sujeito ativo reparar o dano até a data da sentença irrecorrível, sua punibilidade será extinta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51126
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relacionados ao crimes contra a
administração pública.
administração pública.
Pratica crime de prevaricação o funcionário público autorizado que insere dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da administração pública, com o fim de causar dano a outrem.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51125
Direito Penal
Texto associado
Considerando as causas excludentes da ilicitude e da
culpabilidade e acerca da imputabilidade, julgue os itens
seguintes com base no Código Penal.
culpabilidade e acerca da imputabilidade, julgue os itens
seguintes com base no Código Penal.
Considere a seguinte situação hipotética. Raimundo praticou, em outubro de 2007, crime de furto mediante fraude. Dois meses após a prática do crime, laudo pericial comprovou que, por doença mental, Raimundo passou a ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, embora na data do delito não possuísse tal distúrbio.
Nessa situação, é correto afirmar que a doença mental adquirida após a prática do crime isenta Raimundo de pena.
Nessa situação, é correto afirmar que a doença mental adquirida após a prática do crime isenta Raimundo de pena.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51124
Direito Penal
Texto associado
Considerando as causas excludentes da ilicitude e da
culpabilidade e acerca da imputabilidade, julgue os itens
seguintes com base no Código Penal.
culpabilidade e acerca da imputabilidade, julgue os itens
seguintes com base no Código Penal.
São causas que excluem a ilicitude do fato, não havendo crime em conseqüência, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Em tais casos, se houver excesso, o sujeito ativo somente responderá a título de dolo.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51123
Direito Penal
Texto associado
Com relação a elementos e espécies da infração penal, julgue os
itens subseqüentes.
itens subseqüentes.
Excetuadas as exceções legais, o autor de fato previsto como crime só poderá ser punido se o praticar dolosamente.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51122
Direito Penal
Texto associado
Com relação a elementos e espécies da infração penal, julgue os
itens subseqüentes.
itens subseqüentes.
Se o sujeito ativo do delito, ao praticar o crime, não quer diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo, o crime será culposo, na modalidade culpa consciente.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51121
Direito Penal
Texto associado
Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à
luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51120
Direito Penal
Texto associado
Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à
luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
Q48072
Direito Penal
Leia as afirmações quanto ao acusado no processo penal brasileiro.
I. O acusado, na relação jurídica processual, pode ser chamado de sujeito do processo.
II. O acusado possui direitos no processo penal, entre eles: de ser processado e julgado por autoridade competente, à assistência jurídica gratuita no caso de não dispor de recursos e de não ser submetido à identificação criminal, quando civelmente identificado.
III. O acusado será declarado revel e terá seu processo suspenso, sempre que não seja encontrado para a citação pessoal.
Está correto o contido em
I. O acusado, na relação jurídica processual, pode ser chamado de sujeito do processo.
II. O acusado possui direitos no processo penal, entre eles: de ser processado e julgado por autoridade competente, à assistência jurídica gratuita no caso de não dispor de recursos e de não ser submetido à identificação criminal, quando civelmente identificado.
III. O acusado será declarado revel e terá seu processo suspenso, sempre que não seja encontrado para a citação pessoal.
Está correto o contido em
Q48071
Direito Penal
"A" foi condenado por crime de roubo. Todavia, após a prolação da sentença, veio aos autos a prova de que "A" é menor de 18 anos de idade. Nesse caso,
Q48063
Direito Penal
É crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89,
Q48062
Direito Penal
Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de
Q48061
Direito Penal
É crime hediondo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 8.072/90:
Q48060
Direito Penal
Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de
Q48059
Direito Penal
No que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que concerne ao sujeito ativo.
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