Questões de Direito Penal - Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto para Concurso - Página 3

Q102048

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102048 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita pelo querelante.

Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso do querelante.

A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para efeitos de reincidência.

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Questões de Concurso Sobre prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto em direito penal

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