Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso - Página 49

Q382016

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382016 Direito Penal

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.

A

Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.

B

De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.

C

Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.

D

Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.

E

O Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.

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Q372673

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372673 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.

A

Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal.

B

Sobrevindo lei que torne o ato atípico, cessará a execução da pena imposta ao condenado, exceto quando se tratar de crime praticado contra a administração pública ou contra a paz pública

C

Sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta aos fatos que lhe sejam anteriores, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se, no mínimo, dois terços desta já tiverem sido cumpridos.

D

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que ocorre o resultado delituoso desejado pelo agente

E

Considera-se ocorrido o crime somente no lugar onde tenha ocorrido o resultado ilícito almejado pelo agente, embora a ação ou a omissão tenha se dado em local diverso.

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Q372320

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372320 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

D

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

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Q361737

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361737 Direito Penal

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta

A

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.

B

O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.

C

Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.

D

Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.

E

Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada

Q361235

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361235 Direito Penal

-Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em qualquer caso.

B

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, desde que em favor do réu.

C

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, em razão de previsão expressa do Código Penal.

D

O juiz não está obrigado a combinar disposições de leis diversas, nem mesmo para beneficiar o réu.

E

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em atenção ao princípio da integralidade do ordenamento jurídico.

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Q360705

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360705 Direito Penal

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

A

legalidade.

B

proporcionalidade.

C

individualização.

D

pessoalidade.

E

dignidade humana.

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Q360492

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360492 Direito Penal

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.

B

É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.

C

A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.

D

A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

E

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

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Q360482

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360482 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

A

Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.

B

Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.

C

Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.

D

A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.

E

Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

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Q356905

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356905 Direito Penal

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes

A

cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar.

B

cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

C

cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar.

D

de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.

E

cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

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Q2723258

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723258 Direito Penal

Sobre o uso de algemas, é CORRETO afirmar que:

A

Não há necessidade de justificativa, por escrito, do emprego de algemas por parte da autoridade ou de agentes públicos.

B

O uso indevido de algemas por autoridades ou agentes públicos não implica quaisquer responsabilidades para o Estado.

C

O uso de algemas é permitido, desde que haja fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, com justificativa por escrito.

D

Fica a critério da autoridade ou do agente público o uso de algemas diante das circunstâncias reais que envolvem o caso concreto.

E

O uso indevido de algemas não pode resultar na nulidade da prisão e em qualquer consequência processual.

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Q1231889

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF

Q1231889 Direito Penal

Julgue o item seguinte, relativo à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.
Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão “onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa.

Certo

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Q1212800

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL

Q1212800 Direito Penal

Com relação ao crime consumado e tentado e à lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso.

Certo

Errado

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Q1126230

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126230 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o tempo e o lugar do crime são definidos, respectivamente, com base no

A

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente do lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

momento da ação ou omissão, bem como o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

no dia em que o crime se consumou; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente do lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q958170

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958170 Direito Penal

O artigo 6º do Código Penal dispõe que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” No aludido artigo, foi adotada a teoria da:

A

territorialidade.

B

extraterritorialidade.

C

atividade.

D

ubiquidade.

E

anterioridade.

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Q957241

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957241 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo.

A

A lei penal não admite retroatividade, tampouco em benefício do réu.

B

A pena prevista por lei posterior se aplica a crime anteriormente praticado, desde que a conduta já fosse legalmente prevista como crime ao tempo da sua prática.

C

A lei posterior que descriminaliza uma conduta não favorece o condenado criminalmente por sentença já transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável.

E

A ultratividade da lei anterior que favorece 0 agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.

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Q957240

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957240 Direito Penal

Aplica-se a lei penal brasileira:

A

apenas aos crimes cometidos no território nacional.

B

a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.

C

aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.

D

a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.

E

aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.

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Q705761

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705761 Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

B

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena.

C

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória.

E

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.

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Q620121

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620121 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B

A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

D

Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q525776

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525776 Direito Penal

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.

C

Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.

D

Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

E

Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

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Q509518

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509518 Direito Penal

Ana, menor de 17 anos de idade, contrariando proibição de seus pais, procura Júlio para que este realize uma tatuagem no seu ombro com aproximadamente 15 centímetros de diâmetro. Ainda que presente a tipicidade formal, poderá ser aplicado o Princípio da Alteridade porque

A

não houve lesão efetiva ao bem jurídico tutelado.

B

a lesão foi irrelevante ou insignificante.

C

a lesão está dentro do que se considera como socialmente adequado.

D

não houve lesão a bem jurídico de terceiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal

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