Questões de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 para Concurso - Página 4

Q3110340

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110340 Direito Penal

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e deve ser expressa fundamentadamente na sentença.

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Q3109500

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3109500 Direito Penal

Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.

Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na lei que define os crimes de abuso de autoridade.

Certo

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Q3104462

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104462 Direito Penal

Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.

A

Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos

B

Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei

C

Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual

D

Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais

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Q3104328

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial |

Q3104328 Direito Penal

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir.

Membros de conselhos de contas podem figurar como sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade.

Certo

Errado

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Q3099315

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099315 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

A

Cassação dos direitos políticos.

B

Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.

C

Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.

D

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

E

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

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Q3098706

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |

Q3098706 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

A

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

B

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

C

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

D

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

E

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

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Q3097162

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Vigilante |

Q3097162 Direito Penal

"A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor, esse diploma legal é de grande relevância para nosso país. Evidente que sempre há os bons e os maus profissionais como em qualquer profissão. O espírito da lei é que todo agente público desempenhe suas funções dentro da estrita legalidade, não excedendo os poderes que lhe são outorgados pela Constituição e legislação infraconstitucional".
[Disponível em: https://www.conjur.com.br/ Acesso: 05/11/2024 - Adaptado].

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de abuso de autoridade.

I.As ações que tratam de crimes de abuso de autoridade previstos nesta Lei, depende de uma condição especial, como a manifestação de vontade da vítima ou a requisição do Ministério Público, logo são de ação penal pública condicionada.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Caso ocorra situações que restar comprovada a ocorrência de abuso de autoridade, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas são sujeitos ativos desse tipo de crime.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3091558

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091558 Direito Penal

No que se refere aos crimes de abuso de autoridade, assinale a única alternativa correta.

A

João foi julgado e condenado por crime de abuso de autoridade que ocasionou dano a terceiro, a sentença proferida contra João deverá obrigá-lo a indenizar o dano causado pelo crime, desde que requerido pelo ofendido.

B

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos é um dos efeitos advindos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade.

C

Não poderá perder o cargo, o mandato ou a função pública o indivíduo que praticou crime de abuso de autoridade.

D

Faz coisa julgada somente em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Q3088364

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088364 Direito Penal

Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,

A

pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.

B

não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.

C

não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.

D

tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.

E

também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.

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Q3079371

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079371 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.

A

Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho

B

Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações

C

Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial

D

Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas

E

Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição

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Q3079272

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079272 Direito Penal

Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.

A

Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime

B

A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho

C

O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência

D

Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado

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Q3063879

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063879 Direito Penal

Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.

I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3063120

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3063120 Direito Penal

É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a

A

prestação de serviços a entidades privadas.

B

prisão preventiva.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

perda da função pública.

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Q3047127

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047127 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece que qualquer agente público que praticar atos com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal, comete crime de abuso de autoridade. Por exemplo, um policial que realiza uma prisão sem o devido fundamento legal, com o objetivo de intimidar ou retaliar alguém, está cometendo um crime de abuso de autoridade, conforme previsto na lei.

Certo

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Q3034314

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034314 Direito Penal

Um cidadão que, voluntariamente e sem remuneração, auxilia na organização de uma campanha de vacinação promovida por uma prefeitura é considerado agente público para efeitos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

Certo

Errado

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Q3034122

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034122 Direito Penal

Qual nome é dado ao crime caracterizado pela submissão da vítima de infração penal ou de testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização?

A

Violência institucional.

B

Assédio moral hexagonal ou horizontal.

C

Importunação de corpo-delito.

D

Prevaricação de gênero.

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Q3032286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem |

Q3032286 Direito Penal

Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n ^o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:

A

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;

B

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime;

C

não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;

D

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;

E

não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.

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Q3017080

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017080 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:

A

Da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

Da data de ocorrência do fato.

C

Da data da conclusão do inquérito policial.

D

Da data de início da contagem do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

E

Da data de intimação do representante legal sobre o cabimento da ação subsidiária.

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Q3010085

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010085 Direito Penal

No que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, é correto afirmar que

A

os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação contra o servidor e tem o prazo prescricional de 1 a 2 anos.

B

deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal faz parte da avaliação de oportunidade e conveniência do juiz.

C

constranger o preso mediante redução de sua capacidade de resistência, para que este produza prova contra terceiro, desde que fundamentado e circunstanciado é conduta lícita.

D

submeter a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência é crime de abuso de autoridade.

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Q2762343

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762343 Direito Penal

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar

A

a diretoria de agência reguladora federal.

B

os membros da Defensoria Pública da União e dos Estados.

C

os membros dos tribunais ou conselhos de contas.

D

os dirigentes de autarquias profissionais.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal

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